| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Regulamentação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. |
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;ft: ÇIIHIIIVII tWunIciint be t3titrii4jti Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 03/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamentação da Lei 14.133, de l de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha Lincoln Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. l Esta Resolução regulamenta z Lei n° 14.133, de l de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha. Parágrafo Único: Será aplicada às disposições previstas na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021. nas questões não regulamentadas por esta Resolução. Art. 20 Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios e normas do Decreto-Lei n° 4.657. de 4 de setembro de 1942 que dispõe sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Art. 3° Quando a contratação envolver de recursos oriundos da União, decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser observadas as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbitos Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa sobre as contratações com os recursos do repasse. Capítulo li DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E ESTRUTURAS DE EXECUÇÃO DA LEI N. 14.133/2021 Seção 1 Do Agente (te Contratação e da Comissão de Contratação Art. 4° Ao Agente de Contratação incumbe i condução da Iicitaçào, competindo a tomada de decisões, o acompanhamento da trarnitação da licitação, o impulsionaniento do procedimento licitatório elencado nos incisos 11 a VI do cupu: do ar. 17 da Lei n° 14.133/2021, e a execução de outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, notadamente: 1 - conduzir a sessão pública; Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Çâmnra 9XUnícipal he t3anín4(1 Estado de São Paulo 1 II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos no edital; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente; XI - exercer outras atribuições previstas nas normas de licitações e contratações públicas do Câmara Municipal de Barrinha na Lei n° 14.133/2021. § 100 Agente de Contratação poderá contar com Equipe de Apoio para desempenhar as atribuições descritas no caput desta artigo. §2° Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação para exercer as atribuições listas no caput deste artigo; §3° Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 e dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78, ambos da Lei n° 14.133/2021. §4° O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima. 5° Em licitação que envolva bens ou serviços, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Barrinha, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar o Agente de Contratação e Comissão de Contratação. §6° O Agente de Contratação poderá ser auxiliados por Equipe de Apoio formada por membros designados dentre empregados do Município...., permitida a cessão de servidores públicos pelos Entes consorciados. §7° Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. Seção II Da Fiscalização e Gestão de Contrato Art. 5° Na designação de agente público para atuar como Fiscal e/ou Gestor de contratos de que trata a Lei n° 14.133/2021, deverão ser observadas as seguintes premissas: o Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 P-mil: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br , (Ç â t!Ruuici$t bc &rrintjn Estado de São Paulo 1 - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado; II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e III - a designação considerará o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. § 10 0 Fiscal e/ou Gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei n° 14.133/2021, sempre que entender necessário. § 2° O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal e/ou Gestor de contratos. § 30 O Fiscal e/ou Gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos técnicos para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei n° 14.133/2021, sempre que entender necessário e a solicitação estar devidamente fundamentada. Seção III Do Plano de Contratações Art. 60 É facultado ao Câmara Municipal de Barrinha, elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. § 1° Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como parâmetro a média de compras e serviços contratados no último triênio. §2° A média poderá ser considerada em valor superior desde que previamente justificada a finalidade e a metodologia de utilizada no cálculo/apuração. Seção IV Estudo Técnico Preliminar Art. 7° O estudo técnico preliminar deverá ser realizado em licitações que tenham por finalidade a contratação para fornecimento de bens, serviços e obras, e será composto de: 1 - Descrição da necessidade da contratação em razão da demanda a ser atendida sob a perspectiva do interesse público; II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual na hipótese de que tenha sido elaborado; III - Requisitos da contratação; Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 P-mil rama racbarrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br ItIflh1Vfl fl .Intirílial lie 94arrinfla Estado de São Paulo IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, devendo ser consideradas eventuais outras contratações que possam possibilitar economia de escala; V - Levantamento de mercado mediante análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação; IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X - Providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Barrinha, previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de empregados públicos para fiscalização e gestão contratual; XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes; XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 P-mil: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (~ âMaria 9XUMapal he t1arrin411 Estado de São Paulo §1° Os elementos constantes dos incisos 1, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórios e os demais incisos poderão ser dispensados desde que justificada a sua não elaboração. §2° Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos. §3° É facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas seguintes hipóteses: 1 - Contratação direta por dispensa de licitação prevista nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021; II - Contratação direta por inexigibilidade de licitação e demais hipóteses de dispensa de licitação previstas nos incisos III a XVI do art. 75 da Lei n° 14.133/2021. III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 20 a 70 do art. 90 da Lei n° 14.133/2021; IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos; §4° A autoridade responsável pela solicitação das contratações diretas indicadas no inciso II do §3° deste artigo poderá decidir, de forma motivada e mediante formalização nos autos do processo administrativo, sobre a dispensa da formalização do estudo técnico preliminar e da análise de riscos. Seção V Da Pesquisa de Preços, Elaboração de Orçamento Estimativo para Compras e/ou Serviços Art. 8° O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. M. 9° No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, que poderão ser adotados de forma combinada ou isolada: 1- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; 41 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 -miiI cmara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 9 o elâMiaria 9nn*00a1 he Carrin4o Estado de São Paulo IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. § 1° A adoção isolada do critério do inciso IV do caput deste artigo deverá ser prévia e formalmente justificada no processo. §2° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três fornecedores, desde que devidamente justificada nos autos. Art. 10. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 11, o fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art. 11. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 11, IV, a solicitação efetuada pelo órgão de compras, encaminhada por meio fisico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos. Art. 12. Caberá ao órgão de compras e a autoridade requisitante, quando for o caso, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido. § 1° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 21 Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 3° A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverá ser devidamente fundamentada através de justificativa a ser elaborada pelo órgão de compras ou órgão executor. Art. 13. Nas contratações realizadas pelo Município, que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, deve observar o contido no art. 23 da Lei n° 14.133/2021. Art. 14. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2° do artigo 95 da Lei n° 14.133/2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos. Seção VI Das Políticas Públicas de Fomento Econômico e Inclusão Social Aplicadas ao Processo de Contratação Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 IrniI rm2rnDbarrinha.sQ.Ieq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 15 Nos editais e processos de contratação é facultado, a critério da Câmara Municipal de Barrinha, a adoção dos seguintes instrumentos de incentivos de políticas públicas de fomento econômico e inclusão social: 1 - Nos termos nos §2° e 9° do art. 25 da Lei n° 14.133/2021, a inclusão dos seguintes percentuais mínimos: a) Utilização de até 25% (vinte e cinco por cento) do total previsto no edital referente à mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes na Câmara Municipal de Barrinha relativo à execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra desde que demonstrado em estudo técnico preliminar de que não haverá prejuízo à competitividade do processo licitatório; b) Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra a exigência de que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório. II - Concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n° 123/2006 mediante adoção das seguintes medidas: a) realização de licitação destinada exclusiva nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) exigir dos licitantes, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, observado o percentual máximo de subcontratação de 25%; c) estabelecimento, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1° Na aplicação do disposto neste artigo será aplicada a legislação e regulamentos expedidos pela União até que seja expedido regulamento específico por ato próprio do Município. Seção VII Das Modalidades de Licitação e Procedimentos Auxiliares Art. 16. Nos termos do art. 28 da Lei n° 14.133/2021 são modalidades de licitação: 1 - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; IV - Leilão; V - Diálogo competitivo. ~P (~10nara qXUnÍCI*Pal he Carrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 mjl r2fl1rj)h2rrjnhasOIeQbr Site: www.barrinha.sp.Ieg.br o o (ÇIântiaria 9XUntapal he Carrin411 - Estado de São Paulo Parágrafo único. Além das modalidades referidas no caput deste artigo. a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 a seguir indicados: 1 - Credenciamento; II - Pré-qualificação.- 111 ré-qualificação; III - Procedimento de manifestação de interesse; IV - Sistema de registro de preços; V - Registro cadastral. Art. 17. As modalidades licitatórias e os procedimentos auxiliares poderão ser regulamentos no âmbito da Câmara Municipal de Barrinha através de Resolução, sendo também aplicável as disposições previstas na Lei 14.133/2021. Art. 18. 0 processo de licitação observará às seguintes fases, em sequência: 1 - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1° A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos beneficios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. § 2° As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Seção VIII Do Julgamento das Propostas Art. 19. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: - Menor preço; 11 - Maior desconto; III - Melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - Técnica e preço; V - Maior lance, no caso de leilão; VI - Maior retorno econômico. § 1 00 julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao valor de referência definido pela Administração Pública. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 miI rmraibarrjnha.sp.Ieq.br Site: www.barrinha.spieg.br §2° O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor global de referência definido pela Administração Pública. §3° O critério de maior desconto, indiretamente equivale, ao menor preço, e mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com vários itens dar-seá de forma linear sobre cada item. §40Para efeito do § 1.0 do art. 34 da Lei Federal n.° 14.133/2021, quando os custos indiretos com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço. §5° A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para negociação. §6° A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo anterior, somente será discutida se o desconto final ultrapassar a margem de 70% do valor de referência. §7° Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de 75% inferior ao valor orçado pela Administração, sendo que no intervalor entre 75% e 85%, o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração Pública. Art. 20. O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior vantajosidade à Administração Pública será aplicado levando em consideração os §§ 3.° e 40 do art. 88 da Lei n.° 14.133/202 1, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica. §1.0A ficha cadastral de qualquer entidade comercial será confeccionada por categoria de atividade, e terá validade para efeito de comprovação de capacidade técnico-operacional. §2.° Uma vez sendo expedida a ficha cadastral no Município, somente serão aceitas novas experiências para efeito de pontuação no julgamento do critério técnica, se antes da data marcada para a abertura da sessão inaugural da licitação, a interessada comparecer para atualizar o cadastro. §3.° Também serão aceitos acervos cadastrados em órgãos classistas de determinado ramo comercial. Seção IX Dos Critérios de Desempate Art. 21. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n° 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho será efetivada na proporção de 1 (um) para 0,5 (meio) em favor destas. § 1° Poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a 9 N^ 9 o (Imiaria9nnntelpal he Carrín4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancard, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 P-mi rrnaraJbarrinhasplegbr Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 1ÇâmnrngRUnICIO01 he 23arrín4(1 Estado de São Paulo desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras. §2° Quando o empate se der com base no art. 44 da Lei Complementar n.° 123/2006, o desempate se dá mediante simples comunicação ao Agente de Contratação de que pretende ficar com a obra e/ou serviço, com a apresentação de nova proposta de valor inferior, observado o disposto no art. 45 da referida Lei Complementar. Seção X Da Negociação de Preços Art. 22. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta. Seção XI Da Habilitação Art. 23 A habilitação de qualquer adjudicatária em procedimentos licitatórios atenderá o disposto no art. 62 da Lei Federal n.° 14.133/2021, observadas as seguintes modalidades: 1 - Jurídica; II - Técnica; III - Fiscal, social e trabalhista; e IV - Econômico-financeira. Art. 24 A habilitação jurídica, destinada a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, será efetivada mediante comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, devendo constar do edital a seguinte comprovação: 1 - Cédula de identidade; II - Registro comercial, no caso de empresa individual; III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Art. 25. Na comprovação de qualificação técnica será autoaplicável o caput, incisos 1, II, III, IV, VeVI; §§ 1.°ao9.°;10, incisos IeII,11e12 todos do art. 67da Lei n.°14.133/2021,podendo, quando não se referir a obras e serviços de engenharia, ser realizada por atestado ou certidão emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, sem a necessidade de registro em órgão classista. ~RI Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaratbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (~10n0V0 9XUnícipal he &rrín4a Estado de São Pauto 2 o 1 Parágrafo único. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. Art. 26. A habilitação fiscal, social e trabalhista observará o disposto no art. 68 da Lei n° 14.133/2021. Art. 27. A habilitação econômico-financeira será exigida na forma dos arts. 69 e 70, seus incisos e parágrafos da Lei Federal n.° 14.133/2021. Art. 28. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 50 do art. 17 da Lei n° 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. §I' Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil. §2° A documentação referida no art. 28 poderá ser: 1 - Apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração; II- Substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei. Art. 29. Nos termos do art. 70, caput, inciso III da Lei n° 14.133/2021, poderá ser dispensada, total ou parcialmente, a documentação de habilitação prevista no art. 28 nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 324.122,46 (trezentos e vinte quatro mil, cento e vinte dois reais e quarenta seis centavos). Art. 30. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pela União. Seção XII Das Contratações e Subcontratações Art. 31. Os contratos, as atas de registros de preços e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de Barrinha e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br $âmava 9Ximíopal 9 he &rrin41a Estado de São Paulo certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 40, inciso III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020. Art. 32. Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, salvo aqueles que se enquadrem na situação prevista na parte final do art. 108 do Código Civil, sendo que o teor deles deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Art. 33. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. § 10 É vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 20 É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. § 3° No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação. Art. 34. O objeto do contrato será recebido: 1 - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato. II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. § 100 edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração. § 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos 1 e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br (~aixaria xUornci$I he Carrín4a Estado de São Paulo Seção XLII Das Sanções Art. 35. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, serão aplicadas pela Câmara. Seção XIV Do Controle das Contratações Art. 36. A Controladoria da Câmara Municipal de Barrinha poderá analisar os processos licitatórios e os respectivos contratos administrativos, com intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamentário, além de promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 8 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br $âmizva tWuuici$t be 23arrintjn Estado de São Paulo Seção XV Do Processo de Compra Direta Art. 37. A Câmara Municipal poderá realizar a contratação direta através de dispensa de licitação e inexigibilidade, observando as hipóteses e exigências previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021. Art. 38. Nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133/2021, ficam dispensados de formalização de contrato, mediante substituição por nota de empenho de despesa ou ordem de fornecimento ou ordem de execução de serviços que se enquadrem: 1 - Dispensa de licitação em razão de valor; II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Compras e contratações que decorram de registro de preços em que a Câmara figura como Ente Participante ou que tenha sido promovida a adesão, na hipótese de registros de preços promovidos pela União e/ou Estados da federação; Parágrafo único. O contrato verbal firmado com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo se decorrer de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.804,08 (dez mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos). Seção XVI Do Parecer do Órgão Jurídico Art. 39. Nos termos do art. 53, §5° da Lei n° 14.133/2021, é facultado a Câmara dispensar o parecer jurídico nas hipóteses em que o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133/2021, bem como àquelas hipóteses onde a minuta de edital e/ou de contrato estiver padronizado pelos respectivos órgãos. CAPÍTULO III DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS DESCRITOS NESTA RESOLUÇÃO Art. 41. Sem prejuízo da publicação dos atos descritos nesta Resolução no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória a publicação do extrato do edital e/ou aviso de contratação direta no Diário Oficial do Estado e do Município, em jornal de grande circulação, bem como a disponibilização eletrônica no sítio oficial da Câmara e versão física na repartição competente. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 42. Até o decurso de prazo de trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei n° 14.133/2021, o a Câmara poderá realizar processos de licitação e/ou contratação na forma disposto na Lei n° 14.133/2021 ou na Lei n° 8.666/1993 c/c a Lei n° 10.520/2002, devendo constar no respectivo edital e/ou aviso de contratação direito a legislação que regula o processo de contratação. Parágrafo único: É vedada a combinação da Lei n° 14.133/2021 com as citadas leis n° 8.666/1993 e 10.520/2002. Art. 43. O Decreto Federal que reajustar os valores descritos na Lei 14.133/21 anualmente. também será aplicado para fins de reajuste aos valores previstos nesta Resolução. Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha 06 de novembro de 2023 li» Lincoln 'etrus de Castro Presidente 9 o (~10niara 9xnn100a1 he &rrin4(1 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 I-mI marabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br