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norma nº 2859/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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matéria 3042 →

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ALOE SRAÇÃO - 2071 7074
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.859 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Adicionais Especiais/Suplementares e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
302.759,82 (trezentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta
e dois centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023
— Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
á Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Ots Serv Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 1581 667,30 eg Pá 2023
T Ots Serv Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 1582 3571,82 ps E 2023
Material Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1583 800,00 ir 2023
F
Material Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 15841 624,76 dera 2023
F
Material Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1585 20.059,92 ri 2023
Material Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1586 759,79 e 2023
Material Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1587 301,73 Cons 2023
Material Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 1588 5.016,45 Er 2023
FM
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha,sp.gov.br
ABAS TRAÇÃO - ZOZ 1/7074
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 1589 18.100,00 Permanente 2023
FMS
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1590 9.116,83 Permanente 2023
FMS
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 1591 475,00 Permanente 2023
FMS
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1592 215.746,86 Permanente 2023
FMS
Ind. e Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.93.00 1593 11.919,36 Restituições 2023
| FMS
Serv. De Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.35.00 1580 15.600,00 Consultoria 2023
Cultura
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 302.759,82
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
4.239,12 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos) — RECURSOS
ESTADUAIS (Qualis Dengue e Qualis Covid-19-Serviços — C/C 11.395-6);
Il - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
22.244,47 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete
centavos) - RECURSOS ESTADUAIS (Demandas Parlamentares, E.P. Dep.
Roberto Engler, E.P. Dep. Lé Oliveira e Res. SS76-Demanda 202205642631), CIC
11.395-6;
Ill - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
5.318,18 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) — RECURSOS
FEDERAIS (Implemento Rede Cegonha e Covid-19 — Assist. Farmacêutica Port
3617), CIC 624001-1;
IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
18.100,00 (dezoito mil e cem reais) - RECURSO ESTADUAL (Qualis Covid-19
emenda Investimento), C/C 11.395-6;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABOESESTRAÇÃO - 2021/7074
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
V - SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
9.116,83 (nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos) - RECURSOS
FEDERAIS (C/C 14.039-2, 14.071-6, 14.216-6, 14.673-0, 15.107-6 E 26.087-8);
VI - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) - RECURSO FEDERAL (Covid-19
Investimento - C/C 15.659-0);
VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
215.746,86 (duzentos e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e
seis centavos) - RECURSOS FEDERAIS (FNS Inv. Van 1170-22, Imp. Seg. Alim.
Nutric., Org Serv Assit. Farm., FNS Investimentos Porp. 1190-6, 1190-8, 1190-9,
Port 962, Port. 3934 - CIC 15.659-0);
VIII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios
anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$
11.919,36 (onze mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) —
RECURSOS FEDERAIS (Devolução saldo de convênios não utilizados — UBS III,
UBS V, PSF, UBS W1(7), UBS R1(6) e UBS | BHA -— C/C 13.347-7, 13.348-5,
13.349-3, 13.376-0, 13.377-9 e 13.450-3);
IX - ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), classificadas e codificadas sob nºs:
RC Categoria Objeto Período
Codificação Econômica NZRa Valor R$
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 15.600,00 c mo 2023
ultura
Valor total das anulações 15.600,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da
Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos
anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº.
2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2023.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
APOS TRAÇÃO - Z0Z71 TOZAS
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 39 - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 59 - Revogada as disposições em contrário.
,
JOSÉ MA e. MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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