| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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ALOE SRAÇÃO - 2071 7074 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.859 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Créditos PREFEITURA MUNICIPAL DE Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 302.759,82 (trezentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: á Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Ots Serv Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 1581 667,30 eg Pá 2023 T Ots Serv Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 1582 3571,82 ps E 2023 Material Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1583 800,00 ir 2023 F Material Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 15841 624,76 dera 2023 F Material Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1585 20.059,92 ri 2023 Material Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1586 759,79 e 2023 Material Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1587 301,73 Cons 2023 Material Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 1588 5.016,45 Er 2023 FM Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha,sp.gov.br ABAS TRAÇÃO - ZOZ 1/7074 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 1589 18.100,00 Permanente 2023 FMS Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1590 9.116,83 Permanente 2023 FMS Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 1591 475,00 Permanente 2023 FMS Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1592 215.746,86 Permanente 2023 FMS Ind. e Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.93.00 1593 11.919,36 Restituições 2023 | FMS Serv. De Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.35.00 1580 15.600,00 Consultoria 2023 Cultura Valor Total do Créditos Adicionais R$ 302.759,82 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.239,12 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos) — RECURSOS ESTADUAIS (Qualis Dengue e Qualis Covid-19-Serviços — C/C 11.395-6); Il - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 22.244,47 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) - RECURSOS ESTADUAIS (Demandas Parlamentares, E.P. Dep. Roberto Engler, E.P. Dep. Lé Oliveira e Res. SS76-Demanda 202205642631), CIC 11.395-6; Ill - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.318,18 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) — RECURSOS FEDERAIS (Implemento Rede Cegonha e Covid-19 — Assist. Farmacêutica Port 3617), CIC 624001-1; IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais) - RECURSO ESTADUAL (Qualis Covid-19 emenda Investimento), C/C 11.395-6; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ABOESESTRAÇÃO - 2021/7074 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! V - SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.116,83 (nove mil, cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos) - RECURSOS FEDERAIS (C/C 14.039-2, 14.071-6, 14.216-6, 14.673-0, 15.107-6 E 26.087-8); VI - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) - RECURSO FEDERAL (Covid-19 Investimento - C/C 15.659-0); VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 215.746,86 (duzentos e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) - RECURSOS FEDERAIS (FNS Inv. Van 1170-22, Imp. Seg. Alim. Nutric., Org Serv Assit. Farm., FNS Investimentos Porp. 1190-6, 1190-8, 1190-9, Port 962, Port. 3934 - CIC 15.659-0); VIII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial de exercícios anteriores, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 11.919,36 (onze mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) — RECURSOS FEDERAIS (Devolução saldo de convênios não utilizados — UBS III, UBS V, PSF, UBS W1(7), UBS R1(6) e UBS | BHA -— C/C 13.347-7, 13.348-5, 13.349-3, 13.376-0, 13.377-9 e 13.450-3); IX - ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), classificadas e codificadas sob nºs: RC Categoria Objeto Período Codificação Econômica NZRa Valor R$ Ots Serv Terc Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 15.600,00 c mo 2023 ultura Valor total das anulações 15.600,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE APOS TRAÇÃO - Z0Z71 TOZAS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 39 - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 59 - Revogada as disposições em contrário. , JOSÉ MA e. MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br