| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.798-2023. |
| native_id | 3083 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.861 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2023”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica alterado o artigo 3º da lei 2.798/2023, acrescentando-se a letra “D”, “E” e “PF”, que passarão a ter a seguinte redação: d) 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, para pagamentos em 25 a 60 parcelas; e) como forma de otimizar a cobrança das dívidas tributárias, proprietários de mais de um imóvel poderão realizar um único parcelamento global, referente a todos os imóveis; f) parcelamentos realizados anteriormente poderão ser repactuados na forma desta lei, É IR ADA - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. PV AREM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: wwsw-barrinha sp.gov.br