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← Barrinha (SP)

norma nº 2861/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2861 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre alterar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.798-2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.861 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a ALTERAR O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.798/2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o artigo 3º da lei 2.798/2023, acrescentando-se a letra “D”, “E” e “PF”,
que passarão a ter a seguinte redação:
d) 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, para pagamentos em 25 a 60 parcelas;
e) como forma de otimizar a cobrança das dívidas tributárias, proprietários de mais de um
imóvel poderão realizar um único parcelamento global, referente a todos os imóveis;
f) parcelamentos realizados anteriormente poderão ser repactuados na forma desta lei,
É IR ADA - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
PV AREM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: wwsw-barrinha sp.gov.br

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