| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Declara utilidade Pública Municipal a Associação NIPO BRASILEIRA DE BARRINHA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.863 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Declara de utilidade pública <Municipal a Associação Nipo Brasileira de Barrinha-SP”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: A UARD A - Fica declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE BARRINHA, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município inscrita no CNPJ 48.537.013/0001-20. 2 [YA - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. EIXANDAIA - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www. barminha.sp.gov.br