| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 3085 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRIN ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.865 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais/suplementares no valor de R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos mil reais) para, que os serviços não sofra soluço de continuidade, classificadas e codificadas sob números: ANULAÇÕES Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (01); Funcional Programática: 01.031.0001.2001.0000 —- Manutenção do Corpo Legislativo; Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (02); Funcional Programática: 01.271.0001.2001.0000 — Manutenção do Corpo Legislativo; Valor: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) Natureza da Despesa: 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (13) Funcional Programática: 01.031.0001.2002.0000 — Manutenção Secretaria da Câmara; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Total das Anulações: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais) Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! SUPLEMENTAÇÕES) Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa P. Civil (5) Funcional Programática: 01.031.0001.2002.0000 — Manutenção Secretaria da Câmara; Valor: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (14); Funcional Programática: 01.271.0001.2001.0000 — Manutenção do Corpo Legislativo. Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Total das suplementações: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais). - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br