| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (cPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3086 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.866 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em nome do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total do débito devidamente atualizado podendo ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas em conformidade com as A > vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei. - As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em conformidade com o acordo firmado nos termos desta lei. - Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1º e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício. - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022 2025, LDO e LOA 2023. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Revogam-se as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha .sp.gov.br