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norma nº 2866/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (cPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.866 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
- 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em nome do Município
de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total do débito devidamente
atualizado podendo ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas em conformidade com as
A > vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei.
- As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem
como, a abertura de crédito especial se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se
farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias
para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos em conformidade com o
acordo firmado nos termos desta lei.
- Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por
esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento
dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o
artigo 1º e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida
consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o
empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas
no respectivo exercício.
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022 2025, LDO
e LOA 2023.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha .sp.gov.br

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