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← Barrinha (SP)

norma nº 2867/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.867 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
MEIN. MOUlillDlD]]—————————
“AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA
PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á PREVIDENCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a confissão de dívida
previdenciária do Município de Barrinha junto a Previdência Social, podendo parcelá-la, segundo os
critérios da legislação que rege a matéria, pelo prazo que for necessário.
Parágrafo único - O termo de confissão de dívida a que alude o “caput” deverá seguir as instruções
da Secretaria da Receita Federal do Brasil podendo compreender os débitos da Prefeitura existentes
até a data da assinatura do respectivo instrumento.
- As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário, sendo que nos exercícios seguintes
se farão as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos
para fazer “jus” ao acordo autorizado por esta Lei.
- Em virtude da formalização do respectivo parcelamento fica a contadoria municipal
expressamente autorizada a promover O cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de
pagamento relativamente aos débitos previdenciários parcelados, bem como a sua posterior
inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária mediante o empenhamento
parcial das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no presente exercício.
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, Il da Constituição Federal, que versa sobre
as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ajustes nos
anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022 2025, LDO e LOA 2023.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
» PY RNUMA - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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