| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.867 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. MEIN. MOUlillDlD]]————————— “AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a confissão de dívida previdenciária do Município de Barrinha junto a Previdência Social, podendo parcelá-la, segundo os critérios da legislação que rege a matéria, pelo prazo que for necessário. Parágrafo único - O termo de confissão de dívida a que alude o “caput” deverá seguir as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil podendo compreender os débitos da Prefeitura existentes até a data da assinatura do respectivo instrumento. - As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão as previsões necessárias para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos para fazer “jus” ao acordo autorizado por esta Lei. - Em virtude da formalização do respectivo parcelamento fica a contadoria municipal expressamente autorizada a promover O cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos previdenciários parcelados, bem como a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária mediante o empenhamento parcial das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no presente exercício. - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder ajustes nos anexos das leis orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022 2025, LDO e LOA 2023. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. » PY RNUMA - Revogam-se as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br