| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br LEI Nº. 2.847 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou em sessão realizada no dia 25/09/2023 e sanciono, promulga e publica a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha, relativo ao exercício de 2024, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Orgânica do Município, bem como nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo: I) Disposições preliminares; II) Metas e prioridades da administração pública municipal; III) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e IV) Disposições finais. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais: I) Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde; II) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; III) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior; IV) Promover o desenvolvimento econômico do Município; V) Reestruturar os serviços administrativos; VI) Buscar maior eficiência arrecadatória; VII) Prestar assistência à criança e ao adolescente; VIII) Melhorar a infraestrutura urbana; e IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se fizer necessário. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2024 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados: I) Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º); II) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I); III) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II); IV) Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III); V) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III); VI) Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a’), se for o caso; VII) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4º, § 2°, inciso V); VIII) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4°, § 2º, inciso V). § 1º Em consonância com a Nota técnica SEI n. 12.774/2020/Ministério da Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se o novo cenário da situação econômica do país e as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à vista do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dos impactos financeiros dela decorrentes no decorrer de sua execução. § 2º Integram também esta LDO os seguintes anexos: I) Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, §3°); II) Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2023; III) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; e IV) Plano de Pagamento de Precatórios em consonância com o disposto no artigo 101 do ADCT com redação dada pela EC n. 99/2017; Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 3º O plano de pagamento de precatórios a que alude o inciso IV deste artigo será igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, nos termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2017 que deu nova redação ao artigo 101 do ADCT, podendo ser alterado seguindo orientação do DEPRE mesmo que no decorrer da sua execução. § 4º No caso de ser aprovada Emenda Constitucional ou ato ou lei equivalente: I - Ampliando o plano para pagamento dos precatórios, o plano de pagamento de precatórios poderá ser alterado com a redução proporcional dos valores de pagamentos mensais que poderão anualmente conter valores distintos desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial. II – Suspendendo o pagamento de precatórios em período de exceção, o pagamento dos mesmos poderá ser suspenso e seus valores serão ajustados nas leis financeiras desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO SEÇÃO I Da Elaboração do Orçamento Art. 4º - Para os efeitos desta Lei: I) Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA; II) Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III) Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Art. 5º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites ou a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas, tais como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos. Art. 6º - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano Plurianual vigente. Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 8º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária. § 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la. § 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal. § 3º O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; § 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso; Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em conformidade com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha. Art. 10º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I) Austeridade na gestão dos recursos públicos; II) Modernização na ação governamental; III) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária; IV) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la. Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. § 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. § 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária – financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. § 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido percentual não puder ser atingido. Art. 12º - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las. Art. 13º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as disposições contidas na Lei Complementar n. 173/2020, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita corrente liquida. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 1º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes: I) Atender situações de emergência ou calamidade publica; II) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos; III) Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade. IV) Implantação de serviço urgente e inadiável; V) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e VI) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. § 2º Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem assim, eventual revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 14º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Parágrafo único. Fica ainda consignado que: I) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta lei. II) Para o exercício de 2024, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo. Art. 15º - Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 compreendendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. § 1º Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas. § 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante a edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em face das peculiaridades de cada caso. Art. 16º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o disposto na E.C. nº 29/2000. Art. 17º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de: I) Mensagem; II) Projeto de Lei Orçamentária; III) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos necessários. Art. 18º - Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo; II) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; IV) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 19º - Nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder Executivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. SEÇÃO II Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 20º - A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 99999999, no limite máximo de até 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada na forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, sua utilização para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, restituições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram. § 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiável. § 3º Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação parcial e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas fiscais (superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual ou Lei Específica. SEÇÃO III Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 21º - Em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, com as exceções nele contidas, são vedados, até 31 de dezembro de 2024, atos que impliquem a ampliação de despesas com pessoal, sob a forma de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; realização de concursos públicos; e criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer natureza, ressalvadas as exceções consignadas no bojo do referido diploma dentre os quais se inserem o preenchimento de cargos decorrente de vacâncias, contratações de pessoal por tempo determinado, assim como demais atos de exceção listados na LC n. 173/2020. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. § 3º Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação específica. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br SEÇÃO IV Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal Art. 22º - O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade. SEÇÃO V Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 23º - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município; III) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; IV) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e V) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei. Art. 24º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a perspectiva de evolução do PIB. § 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I) Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos; Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br II) Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções; III) A expansão do número de contribuintes; IV) Atualização do cadastro imobiliário fiscal. V) Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor de arrecadação dos tributos municipais. § 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 25º - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais. Art. 26º - Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. § 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024. § 2º Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais. SEÇÃO VI Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 27º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. Parágrafo único. Conforme se fez constar do § 3º do artigo 20 desta lei, a lei orçamentária conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em percentual equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será prioritariamente utilizado para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br SEÇÃO VII Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 28º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e ao combate a pandemia; § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. Art. 29º - Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: (i) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes. § 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. § 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto. § 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2024. § 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br SEÇÃO VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30º - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar: I) Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; II) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil; III) De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que: a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto; b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. § 1º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei. § 2º Para o ano de 2024, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte: I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14); II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2024 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa; III) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Art. 31º - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26. Art. 32º - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios. § 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. Art. 33º - Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2024, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses, próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais benefícios pertinentes. Art. 34º - A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários. Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei. Art. 35º - Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas pretéritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo promover a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes condições: I) Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e II) A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br SEÇÃO IX Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a Outros Entes da Federação Art. 36º - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso I da LRF). Parágrafo único. Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF, a lei orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado. SEÇÃO X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 37º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I) Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; II) Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III) Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; IV) O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; V) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade. § 1º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 2º Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura Municipal a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na fonte. SEÇÃO XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 38º - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público; II) Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. § 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2024. § 2º O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. SEÇÃO XII Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as Despesas de Pronto Pagamento Art. 39º - Para fins do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. Art. 40º - O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor investido do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas estabelecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal de regência. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Parágrafo único. Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista previsão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em ato normativo próprio. SEÇÃO XIII Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições Pertinentes a Execução Orçamentária Anual Art. 41º - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro da execução orçamentária anual: I) Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II) No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício. § 1º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 2º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento da pandemia COVID19, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação. § 3º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19. Art. 42º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exercício seguinte. Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/64, a: I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo; IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. § 2º A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. § 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos Decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 44º - A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade. Art. 45º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades. Art. 46º - Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo. Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser procedida a abertura do orçamento mediante Decreto. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Art. 47º - Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada. Art. 48º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes. Art. 49º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 50º - Revogam-se as disposições em contrário. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br LDO 2024 - ANEXO I FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR VALOR ESTIMADO FINALIDADE ÁREA DE ATUAÇÃO 24.000,00 Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a idosos, oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida nos aspectos biopsicossocial, em processo concomitante a satisfação de suas necessidades básicas de saúde física, mental, espiritual e de lazer, em consonância com seus objetivos estatutários, os quais preceituam a proteção humana das pessoas atendidas Assistência Social 24.000,00 Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade Assistência Social 36.000,00 Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e operacionais Assistência Social 216.000,00 Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços Assistência Social 216.000,00 Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 Assistência Social 24.000,00 Promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia Saúde Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 24.000,00 Promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas publicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social Ensino Especial 30.000,00 Promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município Saúde 36.000,00 Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 Assistência Social 60.000,00 Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Municipal de Saúde de Barrinha Saúde 12.000,00 Promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo Assistência Social 12.000,00 Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a banda municipal Assistência Social Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br LDO 2024 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Art. 4o , § 3o , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no caso de se concretizarem. Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos orçamentários e os riscos de dívida. I – RISCOS ORÇAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização: 1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas. a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários; b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de despesas variáveis. 2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente. a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA – 2024. b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados. 3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2024; b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investimentos. II – RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização: 1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA: a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspondente a 30% da Reserva de Contingência; b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias. 2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do Executivo. a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1% da RCL. b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal. Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas correntes. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017. A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a saber: (...) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.” (...) negritamos. No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por atendida referida regra. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja, 25/03/2015. Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda Constitucional n. 99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas anuais, iniciando-se em 2018 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita corrente líquida mensal. O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de 2024 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento. Página: 1 de 1 27/10/2023 14:34:03 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 33m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover. Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Especificação Receitas Previstas 2024 Total Direta Indireta Receitas Correntes 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 157.048.081,00 - 157.048.081,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.914.070,00 - 15.914.070,00 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.700.000,00 - 1.700.000,00 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.228.365,00 - 1.228.365,00 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 5.352.600,00 - 5.352.600,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 129.736.800,00 - 129.736.800,00 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.116.246,00 - 3.116.246,00 Receitas de capital 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 4.785.919,00 - 4.785.919,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 4.785.919,00 - 4.785.919,00 Total de Receitas 161.834.000,00 - 161.834.000,00 Deduções da receita FUNDEB 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 13.916.000,00 - 13.916.000,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 13.916.000,00 - 13.916.000,00 Total das Deduções 13.916.000,00 - 13.916.000,00 Total Liquido das Receitas 147.918.000,00 - Total Geral 147.918.000,00 147.918.000,00 Página: 1 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos INICIAL PROGRAMA Operações Especiais CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Portaria STN n.42 de 14/04/1999. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores MONTANTE DA DÍVIDA PRECATÓRIOS PARCELAS 12,00 12,00 Parcelas PASEP Qtde 12,00 12,00 Parcelamento INSS PARCELAS 12,00 12,00 Parcelamento CPFL PARCELAS 12,00 12,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.189.921,00 Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 2 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Processo Legislativo CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CORPO LEGISLATIVO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10101 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores REUNIÕES PLENÁRIAS REUNI 22,00 22,00 NÚMERO DE VEREADORES VEREADORE 11,00 11,00 OBRAS SEDE LEGISLATIVO m² 20,00 20,00 NÚMERO DE SERVIDORES SERV 26,00 26,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES % 100,00 100,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 4.600.000,00 Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo. Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar contar com adequada estrutura física e organizacional. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 3 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Supervisão e Coordenação Superior CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20101 OBJETIVO Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento. JUSTIFICATIVA Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE SERVIDORES SERV 12,00 12,00 SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00 Chefe do Poder Executivo e Vice PESS 2,00 2,00 Controladoria Intetrna SERV 1,00 1,00 Relatorios da Controladoria und 3,00 3,00 REuniaos Administrativas Qtde 12,00 12,00 Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde 6,00 6,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 585.704,27 Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 4 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundo Social de Solidariedade CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20102 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 25000,00 25000,00 Distribuição de Cestas Basicas Qtde 1800,00 1850,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 40.000,00 Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa, implementando ações voltadas a capacitação profissional. Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação ou minimização da fome e da miséria. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 5 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA) CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20103 OBJETIVO Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente. JUSTIFICATIVA Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela Constituição e pelo seu Estatuto. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 5500,00 6000,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 17.700,00 Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 6 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Serviço Militar CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA JUNTA DE SERVICO MILITAR CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20104 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE ALISTAMENTO ALIST 335,00 351,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 9.200,00 Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de serviços da Junta Militar. Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas referente à Junta Militar. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 7 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Suporte Administrativo CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00 População do Municipio POP 33700,00 33850,00 No de Empenhos e Liquidações Qtde 7700,00 7850,00 Publicidade Legal CM2 1500,00 1500,00 Publicidade Institucional CM2 700,00 700,00 Numeros de Editais Audiencias Publicas Qtde 20,00 20,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 9.153.100,00 Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e etc. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 8 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Ensino Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ENSINO INFANTIL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20301 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE ALUNOS AL 1560,00 1600,00 NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 11,00 12,00 NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 8,00 9,00 REFORMA EMEI EVA BARROSO m² 0,00 0,00 Construção da EMEI Rosali Ap S. Saleh m² 649,70 0,00 Construção do Predio Escolar - Creche Jd. Colorado I m² 448,18 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 709.800,00 Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de idade, em seus aspecto físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Crianças de zero a cinco anos Direito Constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino fundamental, inexiste discricionariedade do Poder Público. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 9 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Educação Especial CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20302 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE ALUNOS AL 70,00 75,00 NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 1,00 1,00 Numero de Professores Ensino Especial PESS 8,00 9,00 REFORMA CAEME m² 229,77 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 305.000,00 Garantir políticas públicas educacionais que atendam a uma proposta pedagógica e assegure recursos especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de modo a promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades especiais. Constitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 10 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Ensino Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20303 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL m² 1,00 1,00 NÚMERO DE ALUNOS AL 1500,00 1700,00 Prediios Escolares Qtde 10,00 11,00 Transporte Escolar AL 17,00 19,00 No Formação Continuada PROF 6,00 10,00 N Reformas Escolares und 11,00 15,00 No Ampliação Escolares und 2,00 3,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 11.127.100,00 Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instrumentalizando-o para o mundo do trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de seis a catorze anos, através da construção, reforma e ampliação das escolas da rede municipal do ensino fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação, assim como projetos pertinentes. Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 11 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundeb Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores OBRAS FUNDEB FUNDAMENTAL m² 1,00 1,00 NÚMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 550,00 600,00 NÚMERO DE ALUNOS AL 1500,00 1700,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 30.399.610,00 Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de frequência as aulas. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 12 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundeb Infantil CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDEB 30% CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20305 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 110,00 115,00 NÚMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1600,00 OBRAS FUNDEB INFANTIL m² 1,00 1,00 Construção do Predio Escolar - Creche Jd. Colorado I m² 232,92 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 10.219.460,00 Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de frequência as aulas. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 13 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Fundeb EJA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDEB 70% CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE PROFESSORES EJA PROF 23,00 25,00 ALUNOS EJA AL 190,00 210,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 81.500,00 Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de frequência as aulas. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 14 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Merenda Escolar CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20306 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE REFEIÇÕES REF 11160,00 11780,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 4.001.000,00 Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação Básica e Ensino Médio. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 15 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Cultura CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CULTURA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20307 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00 Aniversario da Cidade Qtde 1,00 1,00 Festas Juninas Qtde 1,00 1,00 Reveillon Qtde 1,00 1,00 Carnaval Dias 4,00 4,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 178.500,00 Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-culturais, democratizando o acesso das comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da cidadania. Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 16 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Esporte e Lazer CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ESPORTE, LAZER E TURISMO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20401 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores OBRAS DO ESPORTE m² 100,00 100,00 NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS EVEN 6,00 6,00 NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00 Super Copa - Futebol Qtde 1,00 1,00 Taça EPTV Futsal Qtde 1,00 1,00 Campeonato Master Futebol Campo Qtde 1,00 1,00 Campeonato Amador Futebol Campo Qtde 1,00 1,00 Torneio Primeiro de Maio Futebol Campo Qtde 1,00 1,00 Torneio Gospel Futsal Qtde 1,00 1,00 Praça Esportiva Conv. 916545/2021 m² 2749,45 0,00 REF.AMPL. ESTADIO MUNICIPAL m² 0,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 275.100,00 Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 17 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Assistência Social CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20601 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Predio Fdo Municipal Assistencia Social und 1,00 1,00 CENTRO DO IDOSO und 1,00 1,00 Numeros de Cestas Basicas Distribuidas Qtde 2100,00 2150,00 Bolsa Familia Fam. Atend 1715,00 1718,00 Numkero de Familias Atendidas Qtde 6680,00 6690,00 Aulas de Artesanato PESS 290,00 295,00 Crianças e Jovens Atendidos PESS 390,00 395,00 Cesta Basica Fam Cadast. 2662,00 2662,00 Leite Integral Fam Cadast. 2008,00 2008,00 Reforma Predio CRAS m² 146401,63 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.003.100,00 Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social, através do acolhimento e atendimento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades com vistas a autonomia e emancipação. A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1.988, e regulamentada pela Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 (LOAS), é um política pública. A organização e a execução dos serviços do FMAS tem como base as diretrizes da LOAS. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 18 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Serviços Municipais CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SERVIÇOS MUNICIPAIS CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20701 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA m² 0,00 0,00 ATENDIMENTO POPULACIONAL POP 33700,00 33850,00 Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021 m² 34686,45 0,00 Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021 m² 8001,88 0,00 Iluminação Publica und 0,00 0,00 Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m² 0,00 0,00 Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m² 0,00 0,00 Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022 und 330,00 0,00 Base Areninha m² 0,00 0,00 Base Academia Ar Livre m² 0,00 0,00 Base Container para PET m² 0,00 0,00 Pavimentação e Recapeamento m² 6047,00 0,00 Ref. Praça Florentino Binharde m² 5498,00 0,00 Reforma Canil Municipal m² 1,00 0,00 PAv. Guias/Sarj/Sinal/ Proc. SDR-Proc. 2022-02207 DM m² 13860,00 0,00 Construção de Gatil m² 54,00 0,00 ECOPONTO m² 328,68 0,00 Instalação Bancos Praças und 300,00 0,00 Portal Acesso Pq. Municipal m² 120,00 0,00 Tapa Buraco t 800,00 0,00 Iluminação Publica (2023) und 92,00 0,00 Obras de Pav. e Recap Asfaltico F-1284 m² 0,00 0,00 Pav. Recap. e Adequação m² 6633,88 0,00 FECHAMENTO PQ ECOLOGICO - ALAMBRADO m² 385,50 500,00 Pavimento Recap. Conv 945914/2023 m² 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 19.459.300,00 Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, admnistração e manutenção de cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 19 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Saneamento Geral CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SANEAMENTO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20702 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores OBRAS SANEAMENTO m² 130,00 150,00 NÚMEROS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA LIG 6300,00 6330,00 NÚMERO DE LIGAÇÕES DE ESGOTO LIG 6300,00 6330,00 PROJETO ETE und 1,00 0,00 Aq.Montagem Reserv. e Tubulações und 1,00 0,00 ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES m² 21,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 8.242.788,00 Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene pública, inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a Saúde Pública. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 20 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Agricultura CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA AGRICULTURA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20801 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE PRODUTORES RURAIS PROD 263,00 263,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 16.500,00 Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a ampliação da área verde da cidade. Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 21 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Meio Ambiente CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20802 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores KM AREA PRESERVADA AREA 181250,00 181250,00 AREA TOTAL DO MUNICÍPIO AREA 144,00 144,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 81.895,73 Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a ampliação da área verde da cidade. Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 22 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CONSELHO TUTELAR CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20105 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Conselheiros PESS 5,00 5,00 Reuniões Anuais Qtde 12,00 12,00 Veiculos Qtde 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 198.000,00 DIPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE À DEMANDA PROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUETAÇÃO SOCIAL, ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTENCIA DE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR ESTA QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 23 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Administração CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO Promover ações relacionadas à Segurança Publica no município. JUSTIFICATIVA Melhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Horas Trabalhadas Horas 11680,00 11680,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 180.000,00 Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 24 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA GESTÃO EM SAUDE CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20501 OBJETIVO JUSTIFICATIVA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores OBRAS SAÚDE m² 1,00 1,00 NÚMERO DE CONSULTAS CON 177148,00 178920,00 Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais DCNT PESS 39,00 38,00 Proporção de òbitos de Mulheres em Idade Fértil (MIF) Investigados % 91,80 92,70 Proporção de Registro de Óbitos com causa básica definida % 98,90 99,90 % 100,00 100,00 % 100,00 100,00 % 100,00 100,00 CRIAN 4,00 3,00 Razão 0,18 0,19 Razão 0,60 0,70 Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar % 46,00 46,50 % 11,00 10,00 Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 15,00 14,50 Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básica % 35,70 36,00 % 95,80 96,90 Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção basica % 76,50 77,00 Ciclo 4,00 4,00 % 100,00 100,00 Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5424,00 5695,00 Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de serviços médicos, dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das ações de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de promoção à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção Básica. Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a "Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo "Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto em defesa do SUS", visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de qualidade. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos - pentavalente 3a dose, pneumocócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a, Tríplice viral 1a, com cobertura vacinal preconizada Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após notificação Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local e da mesma faixa etária Razão de exames citopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19 anos Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde do prog. bolsa familia Numero de ciclos que atingiram minimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de agravos relacionados ao trabalho Página: 25 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos Covid 19 - qtde de obitos PESS 118,00 128,00 Covid 19 - qtde de curados PESS 5794,00 6374,00 Quantidade doses aplicadas acumuladas und 118000,00 213000,00 REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE m² 0,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 35.392.500,00 Página: 26 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA TURISMO CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ESPORTE, LAZER E TURISMO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20401 OBJETIVO Promover ações que visam turismo comunitário extensivo a população de maneira geral. JUSTIFICATIVA Proporcionar turismo a população em geral METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores NÚMERO DE SERVIDORES SERV 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 20.000,00 Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 27 de 27 27/10/2023 14:35:19 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m. Prefeitura Municipal de Barrinha - SP Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2024 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99.99-Todos PROGRAMA Reserva de Contingência CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 99 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA ADMINISTRACAO GERAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Atendimento ao art.5º, III da LC 101 04/05/2000. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores PERCENTUAL % 1,00 1,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.431.221,00 TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS R$ 147.918.000,00 Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Página: 1 de 1 27/10/2023 14:27:52 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 27m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2024 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL) x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 Receita Total 147.918.000,00 147.918.000,00 - - 123.038.000,00 123.038.000,00 - - 129.884.000,00 129.884.000,00 - - Receitas Primárias (I) 145.489.635,00 145.489.635,00 - - 122.538.161,90 122.538.161,90 - - 127.440.000,00 127.440.000,00 - - Receitas Primárias Correntes 140.703.716,00 140.703.716,00 - - 122.538.161,90 122.538.161,90 - - 127.440.000,00 127.440.000,00 - - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.914.070,00 15.914.070,00 - - 12.066.877,16 12.066.877,16 - - 12.550.000,00 12.550.000,00 - - Transferências Correntes 115.820.800,00 115.820.800,00 - - 103.540.438,91 103.540.438,91 - - 107.682.000,00 107.682.000,00 - - Demais Receitas Primárias Correntes 8.968.846,00 8.968.846,00 - - 6.930.845,83 6.930.845,83 - - 7.208.080,00 7.208.080,00 - - Receitas Primárias de Capital 4.785.919,00 4.785.919,00 - - - - - - - - - - Despesa Total 147.918.000,00 147.918.000,00 - - 124.888.000,00 124.888.000,00 - - 129.884.000,00 129.884.000,00 - - Despesas Primárias(II) 144.161.900,00 144.161.900,00 - - 119.402.900,00 119.402.900,00 - - 124.179.000,00 124.179.000,00 - - Despesas Primárias Correntes 136.908.174,73 136.908.174,73 - - 117.478.088,55 117.478.088,55 - - 122.177.000,00 122.177.000,00 - - Pessoal e Encargos Sociais 72.146.570,00 72.146.570,00 - - 66.202.053,43 66.202.053,43 - - 68.850.136,00 68.850.136,00 - - Outras Despesas Correntes 66.192.825,73 66.192.825,73 - - 52.524.935,12 52.524.935,12 - - 54.625.933,00 54.625.933,00 - - Despesas Primárias de Capital 5.822.504,27 5.822.504,27 - - 675.911,45 675.911,45 - - 702.948,00 702.948,00 - - Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 1.327.735,00 1.327.735,00 - - 3.135.261,90 3.135.261,90 - - 3.261.000,00 3.261.000,00 - - Dívida Pública Consolidada (DC) - - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - - - - - - - - - - - Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - - - - 4.985.261,90 4.985.261,90 - - - - - - PARÂMETROS 2024 2025 2026 PIB Nominal - - - Receita Corrente Líquida - RCL - - - NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Página: 1 de 1 27/10/2023 14:28:52 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 28m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I) em 2022 % PIB % RCL em 2022 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 84.124.974,56 - 74,829 125.673.232,63 - 66,062 41.548.258,07 49,39 Receitas Primárias (I) 83.121.439,30 - 73,936 125.673.232,63 - 65,274 42.551.793,33 51,19 Receitas Primárias Correntes 82.228.472,30 - 73,142 123.641.183,78 - 64,573 41.412.711,48 50,36 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.016.386,94 - 7,131 11.119.042,09 - 6,295 3.102.655,15 38,7 Transferências Correntes 70.416.913,39 - 62,636 105.088.540,84 - 55,297 34.671.627,45 49,24 Demais Receitas Primárias Correntes 3.795.171,97 - 3,376 7.433.600,85 - 2,980 3.638.428,88 95,87 Receitas Primárias de Capital 892.967,00 - 0,794 2.032.048,85 - 0,701 1.139.081,85 127,56 Despesa Total 84.192.404,55 - 74,889 130.432.749,64 - 66,115 46.240.345,09 54,92 Despesas Primárias(II) 81.516.968,02 - 72,509 130.432.749,64 - 64,014 48.915.781,62 60,01 Despesas Primárias Correntes 75.253.067,33 - 66,937 116.088.163,88 - 59,095 40.835.096,55 54,26 Pessoal e Encargos Sociais 40.719.817,31 - 36,220 63.123.156,02 - 31,977 22.403.338,71 55,02 Outras Despesas Correntes 37.208.686,55 - 33,097 52.965.007,86 - 29,219 15.756.321,31 42,35 Despesas Primárias de Capital 6.263.900,69 - 5,572 7.186.383,24 - 4,919 922.482,55 14,73 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - 1.602.956,38 - - 1.602.956,38 0 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 1.604.471,28 - 1,427 (4.759.517,01) - 1,260 (6.363.988,29) -396,64 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - 16.607.205,56 - - 16.607.205,56 0 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 18.561.755,30 - 16,511 5.735.621,73 - 14,576 (12.826.133,57) -69,1 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 2.587.656,41 - 2,302 (5.720.851,17) - 2,032 (8.308.507,58) -321,08 Valor Valor Parâmetros Previsto Realizado 2022 2022 PIB Nominal - - Receita Corrente Líquida - RCL 112.423.237,22 127.342.803,55 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Página: 1 de 1 27/10/2023 14:30:04 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 29m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 95.073.000,00 84.124.974,56 -11,52 87.628.085,04 4,16 147.918.000,00 68,8 123.038.000,00 -16,82 129.884.000,00 5,56 Receitas Primárias (I) 94.831.057,20 83.121.439,30 -12,35 86.982.074,75 4,64 145.489.635,00 67,26 122.538.161,90 -15,78 127.440.000,00 4 Receitas Primárias Correntes - 82.228.472,30 0 83.234.566,04 1,22 140.703.716,00 69,04 122.538.161,90 -12,91 127.440.000,00 4 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 8.016.386,94 0 3.407.871,74 -57,49 15.914.070,00 366,98 12.066.877,16 -24,17 12.550.000,00 4 Transferências Correntes - 70.416.913,39 0 70.982.505,23 0,8 115.820.800,00 63,17 103.540.438,91 -10,6 107.682.000,00 4 Demais Receitas Primárias Correntes - 3.795.171,97 0 8.844.189,07 133,04 8.968.846,00 1,41 6.930.845,83 -22,72 7.208.080,00 4 Receitas Primárias de Capital - 892.967,00 0 2.196.759,50 146,01 4.785.919,00 117,86 - 0 - 0 Despesa Total 95.073.000,00 84.192.404,55 -11,44 111.026.743,47 31,87 147.918.000,00 33,23 124.888.000,00 -15,57 129.884.000,00 4 Despesas Primárias(II) 90.737.000,00 81.516.968,02 -10,16 95.755.615,32 17,47 144.161.900,00 50,55 119.402.900,00 -17,17 124.179.000,00 4 Despesas Primárias Correntes - 75.253.067,33 0 86.091.294,86 14,4 136.908.174,73 59,03 117.478.088,55 -14,19 122.177.000,00 4 Pessoal e Encargos Sociais - 40.719.817,31 0 43.442.034,46 6,69 72.146.570,00 66,08 66.202.053,43 -8,24 68.850.136,00 4 Outras Despesas Correntes - 37.208.686,55 0 42.649.260,40 14,62 66.192.825,73 55,2 52.524.935,12 -20,65 54.625.933,00 4 Despesas Primárias de Capital - 6.263.900,69 0 9.840.960,92 57,11 5.822.504,27 -40,83 675.911,45 -88,39 702.948,00 4 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = 4.094.057,20 1.604.471,28 -60,81 (8.773.540,57) -646,82 1.327.735,00 -115,13 3.135.261,90 136,14 3.261.000,00 4,01 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.195.597,20 18.561.755,30 -40,5 37.567.615,14 102,39 - 0 - 0 - 0 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.094.057,20 2.587.656,41 -36,79 (7.769.774,85) -400,26 - 0 4.985.261,90 0 - 0 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 95.073.000,00 84.124.974,56 -11,52 87.628.085,04 4,16 147.918.000,00 68,8 123.038.000,00 -16,82 129.884.000,00 5,56 Receitas Primárias (I) 94.831.057,20 83.121.439,30 -12,35 86.982.074,75 4,64 145.489.635,00 67,26 122.538.161,90 -15,78 127.440.000,00 4 Receitas Primárias Correntes - 82.228.472,30 0 83.234.566,04 1,22 140.703.716,00 69,04 122.538.161,90 -12,91 127.440.000,00 4 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 8.016.386,94 0 3.407.871,74 -57,49 15.914.070,00 366,98 12.066.877,16 -24,17 12.550.000,00 4 Transferências Correntes - 70.416.913,39 0 70.982.505,23 0,8 115.820.800,00 63,17 103.540.438,91 -10,6 107.682.000,00 4 Demais Receitas Primárias Correntes - 3.795.171,97 0 8.844.189,07 133,04 8.968.846,00 1,41 6.930.845,83 -22,72 7.208.080,00 4 Receitas Primárias de Capital - 892.967,00 0 2.196.759,50 146,01 4.785.919,00 117,86 - 0 - 0 Despesa Total 95.073.000,00 84.192.404,55 -11,44 111.026.743,47 31,87 147.918.000,00 33,23 124.888.000,00 -15,57 129.884.000,00 4 Despesas Primárias(II) 90.737.000,00 81.516.968,02 -10,16 95.755.615,32 17,47 144.161.900,00 50,55 119.402.900,00 -17,17 124.179.000,00 4 Despesas Primárias Correntes - 75.253.067,33 0 86.091.294,86 14,4 136.908.174,73 59,03 117.478.088,55 -14,19 122.177.000,00 4 Pessoal e Encargos Sociais - 40.719.817,31 0 43.442.034,46 6,69 72.146.570,00 66,08 66.202.053,43 -8,24 68.850.136,00 4 Outras Despesas Correntes - 37.208.686,55 0 42.649.260,40 14,62 66.192.825,73 55,2 52.524.935,12 -20,65 54.625.933,00 4 Despesas Primárias de Capital - 6.263.900,69 0 9.840.960,92 57,11 5.822.504,27 -40,83 675.911,45 -88,39 702.948,00 4 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = 4.094.057,20 1.604.471,28 -60,81 (8.773.540,57) -646,82 1.327.735,00 -115,13 3.135.261,90 136,14 3.261.000,00 4,01 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.195.597,20 18.561.755,30 -40,5 37.567.615,14 102,39 - 0 - 0 - 0 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.094.057,20 2.587.656,41 -36,79 (7.769.774,85) -400,26 - 0 4.985.261,90 0 - 0 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Página: 1 de 1 27/10/2023 14:30:51 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 30m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio/Capital 48.959.586,10 100,00 50.144.156,98 100,00 36.091.909,29 100,00 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL 48.959.586,10 100,00 50.144.156,98 100,00 36.091.909,29 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio - - - - - - Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - TOTAL - - - - - - Página: 1 de 1 27/10/2023 14:31:25 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 31m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2024 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 143.200,00 - Alienação de Bens Móveis - 143.200,00 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos - - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 143.200,00 143.200,00 - Página: 1 de 1 27/10/2023 14:32:48 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 32m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2024 NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026 TOTAL - - - SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO Página: 1 de 1 27/10/2023 14:33:24 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 33m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2024 Aumento Permanente da Receita 3.874.000,00 (-) Transferências Constitucionais 1.182.605,00 (-) Transferências ao FUNDEB (1.500.000,00) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.191.395,00 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 4.191.395,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 50.000,00 Novas DOCC 50.000,00 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.141.395,00 Página: 1 de 1 27/10/2023 14:26:58 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 26m. Município de BARRINHA - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00 50.000,00 AÇÕES CMS 50.000,00 50.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 FONTE: REF DOTAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGENCIA REDUÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONADAS