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norma nº 2847/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2847 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
LEI Nº. 2.847 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e 
dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Orgânica 
Municipal.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou em sessão realizada no dia 
25/09/2023 e sanciono, promulga e publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha, 
relativo ao exercício de 2024, as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei 
Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Orgânica do Município, bem como nas 
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
I) Disposições preliminares;
II) Metas e prioridades da administração pública municipal;
III) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e
IV) Disposições finais.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas 
públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
I) Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
III) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV) Promover o desenvolvimento econômico do Município;
V) Reestruturar os serviços administrativos;
VI) Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII) Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VIII) Melhorar a infraestrutura urbana; e
IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população 
carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVID19 enquanto se fizer 
necessário.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2024 são 
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos 
demonstrativos abaixo indicados:
I) Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º);
II) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, § 
2º, inciso I);
III) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II); 
IV) Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III);
V) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4°, 
§ 2°, inciso III); 
VI) Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea 
“a’), se for o caso;
VII) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4º, § 2°, inciso V); 
VIII) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 
4°, § 2º, inciso V). 
§ 1º Em consonância com a Nota técnica SEI n. 12.774/2020/Ministério da Economia, as 
estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes 
Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se o 
novo cenário da situação econômica do país e as novas previsões de cenários para o Produto Interno 
Bruto e da inflação deste e dos próximos exercícios, bem como eventual remodelação das 
prioridades e metas à vista do enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dos impactos financeiros 
dela decorrentes no decorrer de sua execução. 
§ 2º Integram também esta LDO os seguintes anexos:
I) Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem 
tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, §3°);
II) Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2023; 
III) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental; e 
IV) Plano de Pagamento de Precatórios em consonância com o disposto no artigo 101 do 
ADCT com redação dada pela EC n. 99/2017; 
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§ 3º O plano de pagamento de precatórios a que alude o inciso IV deste artigo será 
igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação, 
nos termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2017 que deu nova redação ao artigo 
101 do ADCT, podendo ser alterado seguindo orientação do DEPRE mesmo que no decorrer da sua 
execução.
§ 4º No caso de ser aprovada Emenda Constitucional ou ato ou lei equivalente:
I - Ampliando o plano para pagamento dos precatórios, o plano de pagamento de precatórios 
poderá ser alterado com a redução proporcional dos valores de pagamentos mensais que poderão 
anualmente conter valores distintos desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial.
II – Suspendendo o pagamento de precatórios em período de exceção, o pagamento dos 
mesmos poderá ser suspenso e seus valores serão ajustados nas leis financeiras desde que 
autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei:
I) Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos 
no Plano Plurianual - PPA; 
II) Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III) Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
IV) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços.
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Art. 5º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada 
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a 
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades 
de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites ou 
a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas, tais 
como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com 
representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para 
abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização 
de subelementos distintos.
Art. 6º - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento 
Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano 
Plurianual vigente.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, 
deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas 
pelos setores competentes da área.
Art. 8º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal 
atenderá a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, 
observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do 
Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
§ 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus 
fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder 
Público Municipal.
§ 3º O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente 
detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência 
e assistência social, se for o caso;
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Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua 
proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em 
conformidade com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha.
Art. 10º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II) Modernização na ação governamental;
III) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária;
IV) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos termos do 
art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro ato que vier a 
substituí-la ou alterá-la.
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de 
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a 
previsão da receita para o exercício.
§ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada 
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária – financeira 
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do 
parágrafo anterior. 
§ 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, 
serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a proteção 
da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido percentual 
não puder ser atingido.
Art. 12º - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as 
entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 
42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou 
outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação 
aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a 
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da 
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as 
disposições contidas na Lei Complementar n. 173/2020, não podendo exceder o limite de 54% 
(cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita corrente 
liquida.
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§ 1º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o 
Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou 
seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
II) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços 
ou equipamentos;
III) Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de 
continuidade.
IV) Implantação de serviço urgente e inadiável;
V) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos 
transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
§ 2º Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos 
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para 
atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade 
competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem assim, eventual 
revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 14º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os 
programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da 
necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de 
outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
I) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio 
orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada 
nesta lei.
II) Para o exercício de 2024, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir 
de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 15º - Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a 
prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993 
compreendendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, 
destinados a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho de 
suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja 
contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 1º Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo os 
serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, 
manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de 
material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames 
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complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e 
apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas.
§ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente 
exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante 
a edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em face das 
peculiaridades de cada caso.
Art. 16º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com 
o disposto na E.C. nº 29/2000.
Art. 17º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo compor-se-á de:
I) Mensagem;
II) Projeto de Lei Orçamentária;
III) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais 
anexos necessários.
Art. 18º - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
II) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19º - Nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder 
Executivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o 
apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da 
Reserva de Contingência
Art. 20º - A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo 
código 99999999, no limite máximo de até 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida 
prevista na proposta orçamentária de 2024 e se destinará a atender passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do 
orçamento, sendo vedada na forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, sua 
utilização para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei.
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§ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de 
ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, restituições, 
devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao 
patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no 
período em que as ocorrências se efetivaram.
§ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiável.
§ 3º Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção 
indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas 
necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação parcial 
e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas fiscais 
(superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos 
7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual ou 
Lei Específica.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e 
Encargos Sociais
Art. 21º - Em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 
173, de 27 de maio de 2020, com as exceções nele contidas, são vedados, até 31 de dezembro de 
2024, atos que impliquem a ampliação de despesas com pessoal, sob a forma de concessão de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; 
alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; realização 
de concursos públicos; e criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer natureza, 
ressalvadas as exceções consignadas no bojo do referido diploma dentre os quais se inserem o 
preenchimento de cargos decorrente de vacâncias, contratações de pessoal por tempo determinado, 
assim como demais atos de exceção listados na LC n. 173/2020.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da 
Constituição Federal.
§ 3º Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de pessoal, 
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os 
recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de 
programação específica.
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SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 22º - O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que 
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias 
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando 
se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços 
de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de 
transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações 
na Legislação Tributária do Município
Art. 23º - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
III) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; 
IV) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos; e
V) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, 
isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 24º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de 
inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal 
mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a 
perspectiva de evolução do PIB. 
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da 
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I) Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou 
referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, 
prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação 
aos respectivos custos;
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II) Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos 
e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, 
minimizando eventuais distorções;
III) A expansão do número de contribuintes;
IV) Atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V) Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor de 
arrecadação dos tributos municipais.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 25º - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de 
atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação 
e implantação de Fundos Municipais.
Art. 26º - Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá 
o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de 
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na 
Lei Orçamentária para viger em 2024, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do 
Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da 
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2024.
§ 2º Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária 
para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais 
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 27º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio 
financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Conforme se fez constar do § 3º do artigo 20 desta lei, a lei orçamentária 
conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em percentual 
equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será prioritariamente utilizado 
para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante. 
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SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, 
e no inciso II, do § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica 
autorizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação 
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e ao combate a 
pandemia;
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 29º - Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de 
empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e 
estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução 
verificada, obedecida a seguinte ordem: (i) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações 
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda das 
receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
§ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do 
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e 
dos parâmetros justificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada 
por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no 
montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2024.
§ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar 
Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
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SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30º - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins 
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à 
título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar: 
I) Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às 
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
II) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração 
Pública e as organizações da sociedade civil;
III) De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 
101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e 
de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por 
cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade 
beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para 
tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação 
prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura 
Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, 
emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da 
Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 1º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, 
auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, 
com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente 
justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei.
§ 2º Para o ano de 2024, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a 
Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja 
destinação atenderá ao seguinte:
I) Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou 
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a 
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou 
inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14);
II) Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2024 ou 
em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do 
interesse público e conveniência administrativa;
III) Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei 
específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
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Art. 31º - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades 
públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas 
sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente 
de contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, 
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 
26. 
Art. 32º - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, 
poderão seguir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com 
instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios.
§ 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração do 
plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 33º - Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder 
Executivo consignará na LOA 2024, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações 
orçamentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios 
indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses, 
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais 
benefícios pertinentes.
Art. 34º - A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura 
venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que 
vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela 
empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei.
Art. 35º - Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da 
Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, 
ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas 
pretéritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo 
promover a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento 
das seguintes condições:
I) Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a 
abertura do crédito especial necessário; e
II) A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e 
expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
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SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas 
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 36º - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o 
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, 
inciso I da LRF).
Parágrafo único. Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF, a lei 
orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas 
atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 37º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo 
se incumbirá do seguinte:
I) Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso;
II) Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá 
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III) Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas 
no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante Decreto, 
a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º 
da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV) O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara 
de Vereadores;
V) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, 
Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à 
disposição da comunidade.
§ 1º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o 
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes.
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§ 2º Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes 
Executivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura 
Municipal a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na fonte. 
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38º - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos 
em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma 
unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação 
por serem de interesse público;
II) Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros 
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para 
atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que 
contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias 
reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2024.
§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o cumprimento do 
disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XII
Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as 
Despesas de Pronto Pagamento
Art. 39º - Para fins do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso II, 
alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
Art. 40º - O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a 
que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso II, 
da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor investido 
do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas estabelecidas 
pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal de regência.
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Parágrafo único. Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou 
entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a 
apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista 
previsão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em ato 
normativo próprio.
SEÇÃO XIII
Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições 
Pertinentes a Execução Orçamentária Anual
Art. 41º - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim 
como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para 
fins de registro da execução orçamentária anual:
I) Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II) No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada 
destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja 
execução ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de 
fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como 
compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se 
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, 
consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja 
execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, 
ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância 
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício 
financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, 
ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos 
empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 1º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a 
obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência 
ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista 
que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não 
efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as 
despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos 
advindos de outros Entes da Federação.
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§ 2º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 
42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º 
salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento da pandemia COVID19, 
assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 3º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos 
nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao 
período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e 
demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes 
de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva 
do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19.
Art. 42º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a 
pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução 
orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando 
indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do 
exercício seguinte. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de 
recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a 
pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento 
consolidado pelo TCESP.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Federal nº 4.320/64, a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em 
vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 
10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como 
Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste 
artigo;
IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 
10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não 
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste 
artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, 
Plenário, DJ de 16-3-2007).
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§ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no 
inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, 
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto. 
§ 2º A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso II 
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para 
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do 
aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas 
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a 
realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o 
inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara 
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas 
próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos Decretos 
de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do 
disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 44º - A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo 
IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até 
a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade.
Art. 45º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas 
devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados 
a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida 
fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do 
passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art. 46º - Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em 
conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os 
Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para 
execução orçamentária de 2024 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no 
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os 
programas constantes do Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser 
procedida a abertura do orçamento mediante Decreto.
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Art. 47º - Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados 
na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, 
compatibilizando a receita orçada com a autorizada. 
Art. 48º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da 
realização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas 
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 49º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 50º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
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LDO 2024 - ANEXO I
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO 
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
VALOR 
ESTIMADO
FINALIDADE
ÁREA DE 
ATUAÇÃO
24.000,00
Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a idosos, 
oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente 
para a melhoria da qualidade de vida nos aspectos 
biopsicossocial, em processo concomitante a satisfação de 
suas necessidades básicas de saúde física, mental, espiritual 
e de lazer, em consonância com seus objetivos estatutários, 
os quais preceituam a proteção humana das pessoas 
atendidas
Assistência 
Social
24.000,00
Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados 
menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes 
atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da 
qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos 
internados para a volta ao convívio da sociedade
Assistência 
Social
36.000,00
Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades 
relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e 
operacionais
Assistência 
Social
216.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do 
sexo masculino, incluindo demais ações com vista à melhoria 
de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no 
parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64, que 
preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, 
será calculado com base em unidades de serviços
Assistência 
Social
216.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do 
sexo feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria 
de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no 
parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
Assistência 
Social
24.000,00
Promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar 
qualificado em oncologia
Saúde
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24.000,00
Promover a pessoa com deficiência e as famílias 
vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, 
através das ações de prevenção, da articulação de políticas 
publicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de 
vida e impulsionando o processo de inclusão social
Ensino 
Especial
30.000,00
Promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência 
visual do município
Saúde
36.000,00
Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos 
alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade. 
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da 
Lei Federal n. 4320/64
Assistência 
Social
60.000,00
Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na área 
de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Municipal 
de Saúde de Barrinha
Saúde
12.000,00
Promover ações que estabelece medidas de proteção aos 
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, 
abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, 
recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, 
feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência 
veterinária emergencial, alimentação e abrigo
Assistência 
Social
12.000,00
Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a 
munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a 
banda municipal
Assistência 
Social
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LDO 2024
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4o
, § 3o
, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas 
estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no 
momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as providências a serem adotadas no caso 
de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos orçamentários e 
os riscos de dívida. 
I – RISCOS ORÇAMENTÁRIOS: os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as 
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas 
orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá 
tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento de despesas com 
pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 10% 
do valor mensal da folha de salários;
b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem como 
redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de despesas 
variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação nas receitas de 
transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção de serviços e programas 
que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA – 2024.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas de 
caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos 
provisoriamente ajustados.
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocorrer em razão de fatos no￾vos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o crescimento real da economia 
nacional abaixo dos índices previstos.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a até 5% 
das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2024;
b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às projeções 
das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou re￾dução de despesas não constitucionais, especialmente as de investimentos.
II – RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não 
despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá tomar no caso de sua 
concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com recursos de 
convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspondente a 30% da 
Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas e/ou a 
reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias.
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos 
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não 
exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração 
destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples 
existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial 
aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica vem despendendo um grande 
esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do Executivo. 
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspondente a 1% da 
RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim como o 
acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência 
do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos 
contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos a decisão judicial para o 
recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda Municipal, não incluída na Lei 
Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para conter os 
riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos com valor 
estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas correntes.
 
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017.
A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante nova 
redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a saber:
(...)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se 
encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de 
dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), 
ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta 
especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 
(um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes 
líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual 
suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em 
cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime 
especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser 
anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.” 
(...) negritamos.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 101 do 
ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado 
na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de 
pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por atendida referida regra.
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Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de 
entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja, 25/03/2015.
Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda Constitucional n. 
99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas anuais, iniciando-se em 2018 
conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, correspondendo ao valor mensal a ser 
ajustado mensalmente em razão da variação da receita corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de 2024
contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação conforme resolução 
editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores 
necessários para seu cumprimento.
 
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 33m.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2024 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 157.048.081,00 - 157.048.081,00 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.914.070,00 - 15.914.070,00 
 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.700.000,00 - 1.700.000,00 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.228.365,00 - 1.228.365,00 
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 5.352.600,00 - 5.352.600,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 129.736.800,00 - 129.736.800,00 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.116.246,00 - 3.116.246,00 
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 4.785.919,00 - 4.785.919,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 4.785.919,00 - 4.785.919,00 
 Total de Receitas 161.834.000,00 - 161.834.000,00 
 Deduções da receita 
 FUNDEB 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 13.916.000,00 - 13.916.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 13.916.000,00 - 13.916.000,00 
 Total das Deduções 13.916.000,00 - 13.916.000,00 
 Total Liquido das Receitas 147.918.000,00 - 
 Total Geral 147.918.000,00 147.918.000,00 
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
INICIAL
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Portaria STN n.42 de 14/04/1999.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
MONTANTE DA DÍVIDA PRECATÓRIOS PARCELAS 12,00 12,00
Parcelas PASEP Qtde 12,00 12,00
Parcelamento INSS PARCELAS 12,00 12,00
Parcelamento CPFL PARCELAS 12,00 12,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.189.921,00 
Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não 
resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços.
Unidade
de Medida
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Recente
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Futuro
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CORPO LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10101
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
REUNIÕES PLENÁRIAS REUNI 22,00 22,00
NÚMERO DE VEREADORES VEREADORE 11,00 11,00
OBRAS SEDE LEGISLATIVO m² 20,00 20,00
NÚMERO DE SERVIDORES SERV 26,00 26,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES % 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 4.600.000,00 
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos 
da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo.
Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar 
contar com adequada estrutura física e organizacional.
Unidade
de Medida
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Recente
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Futuro
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Supervisão e Coordenação Superior
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20101
OBJETIVO
Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento.
JUSTIFICATIVA
Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE SERVIDORES SERV 12,00 12,00
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00
Chefe do Poder Executivo e Vice PESS 2,00 2,00
Controladoria Intetrna SERV 1,00 1,00
Relatorios da Controladoria und 3,00 3,00
REuniaos Administrativas Qtde 12,00 12,00
Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde 6,00 6,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 585.704,27 
Unidade
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20102
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 25000,00 25000,00
Distribuição de Cestas Basicas Qtde 1800,00 1850,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 40.000,00 
Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais 
carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa, implementando ações voltadas a 
capacitação profissional.
Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação 
ou minimização da fome e da miséria.
Unidade
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA)
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20103
OBJETIVO
Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente.
JUSTIFICATIVA
Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela Constituição e pelo seu Estatuto.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 5500,00 6000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 17.700,00 
Unidade
de Medida
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviço Militar
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
JUNTA DE SERVICO MILITAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20104
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE ALISTAMENTO ALIST 335,00 351,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 9.200,00 
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de 
serviços da Junta Militar.
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas 
referente à Junta Militar.
Unidade
de Medida
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Suporte Administrativo
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS % 100,00 100,00
População do Municipio POP 33700,00 33850,00
No de Empenhos e Liquidações Qtde 7700,00 7850,00
Publicidade Legal CM2 1500,00 1500,00
Publicidade Institucional CM2 700,00 700,00
Numeros de Editais Audiencias Publicas Qtde 20,00 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 9.153.100,00 
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de 
diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e 
etc.
Unidade
de Medida
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20301
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE ALUNOS AL 1560,00 1600,00
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 11,00 12,00
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 8,00 9,00
REFORMA EMEI EVA BARROSO m² 0,00 0,00
Construção da EMEI Rosali Ap S. Saleh m² 649,70 0,00
Construção do Predio Escolar - Creche Jd. Colorado I m² 448,18 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 709.800,00 
Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de idade, em seus aspecto físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Crianças de zero a cinco anos Direito Constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino 
fundamental, inexiste discricionariedade do Poder Público.
Unidade
de Medida
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27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Educação Especial
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20302
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE ALUNOS AL 70,00 75,00
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 1,00 1,00
Numero de Professores Ensino Especial PESS 8,00 9,00
REFORMA CAEME m² 229,77 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 305.000,00 
Garantir políticas públicas educacionais que atendam a uma proposta pedagógica e assegure 
recursos especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de 
modo a promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades 
especiais.
Constitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada 
nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado.
Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
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27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20303
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL m² 1,00 1,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1500,00 1700,00
Prediios Escolares Qtde 10,00 11,00
Transporte Escolar AL 17,00 19,00
No Formação Continuada PROF 6,00 10,00
N Reformas Escolares und 11,00 15,00
No Ampliação Escolares und 2,00 3,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 11.127.100,00 
Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instrumentalizando-o para o mundo do 
trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de 
seis a catorze anos, através da construção, reforma e ampliação das escolas da rede municipal do 
ensino fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus 
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação, assim como projetos pertinentes.
Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211, 
parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Unidade
de Medida
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Futuro
Página: 11 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
OBRAS FUNDEB FUNDAMENTAL m² 1,00 1,00
NÚMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 550,00 600,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1500,00 1700,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 30.399.610,00 
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de 
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de 
frequência as aulas.
Unidade
de Medida
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Futuro
Página: 12 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20305
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 110,00 115,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1550,00 1600,00
OBRAS FUNDEB INFANTIL m² 1,00 1,00
Construção do Predio Escolar - Creche Jd. Colorado I m² 232,92 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 10.219.460,00 
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de 
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de 
frequência as aulas.
Unidade
de Medida
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27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb EJA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20304
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE PROFESSORES EJA PROF 23,00 25,00
ALUNOS EJA AL 190,00 210,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 81.500,00 
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de 
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de 
frequência as aulas.
Unidade
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Merenda Escolar
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20306
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE REFEIÇÕES REF 11160,00 11780,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 4.001.000,00 
Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação 
Básica e Ensino Médio.
Unidade
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Cultura
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20307
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00
Aniversario da Cidade Qtde 1,00 1,00
Festas Juninas Qtde 1,00 1,00
Reveillon Qtde 1,00 1,00
Carnaval Dias 4,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 178.500,00 
Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-culturais, democratizando o acesso das 
comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da 
cidadania.
Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e 
incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais.
Unidade
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27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Esporte e Lazer
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20401
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
OBRAS DO ESPORTE m² 100,00 100,00
NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS EVEN 6,00 6,00
NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000,00 5000,00
Super Copa - Futebol Qtde 1,00 1,00
Taça EPTV Futsal Qtde 1,00 1,00
Campeonato Master Futebol Campo Qtde 1,00 1,00
Campeonato Amador Futebol Campo Qtde 1,00 1,00
Torneio Primeiro de Maio Futebol Campo Qtde 1,00 1,00
Torneio Gospel Futsal Qtde 1,00 1,00
Praça Esportiva Conv. 916545/2021 m² 2749,45 0,00
REF.AMPL. ESTADIO MUNICIPAL m² 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 275.100,00 
Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de 
maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores.
Unidade
de Medida
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27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Assistência Social
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20601
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
Predio Fdo Municipal Assistencia Social und 1,00 1,00
CENTRO DO IDOSO und 1,00 1,00
Numeros de Cestas Basicas Distribuidas Qtde 2100,00 2150,00
Bolsa Familia Fam. Atend 1715,00 1718,00
Numkero de Familias Atendidas Qtde 6680,00 6690,00
Aulas de Artesanato PESS 290,00 295,00
Crianças e Jovens Atendidos PESS 390,00 395,00
Cesta Basica Fam Cadast. 2662,00 2662,00
Leite Integral Fam Cadast. 2008,00 2008,00
Reforma Predio CRAS m² 146401,63 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.003.100,00 
Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e 
no Sistema Único de Assistência Social, através do acolhimento e atendimento das famílias em 
situação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades 
com vistas a autonomia e emancipação.
A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1.988, e regulamentada pela Lei n.º 8.742 de 07 de 
dezembro de 1.993 (LOAS), é um política pública. A organização e a execução dos serviços do FMAS tem como 
base as diretrizes da LOAS.
Unidade
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Página: 18 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviços Municipais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20701
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA m² 0,00 0,00
ATENDIMENTO POPULACIONAL POP 33700,00 33850,00
Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021 m² 34686,45 0,00
Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021 m² 8001,88 0,00
Iluminação Publica und 0,00 0,00
Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m² 0,00 0,00
Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m² 0,00 0,00
Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022 und 330,00 0,00
Base Areninha m² 0,00 0,00
Base Academia Ar Livre m² 0,00 0,00
Base Container para PET m² 0,00 0,00
Pavimentação e Recapeamento m² 6047,00 0,00
Ref. Praça Florentino Binharde m² 5498,00 0,00
Reforma Canil Municipal m² 1,00 0,00
PAv. Guias/Sarj/Sinal/ Proc. SDR-Proc. 2022-02207 DM m² 13860,00 0,00
Construção de Gatil m² 54,00 0,00
ECOPONTO m² 328,68 0,00
Instalação Bancos Praças und 300,00 0,00
Portal Acesso Pq. Municipal m² 120,00 0,00
Tapa Buraco t 800,00 0,00
Iluminação Publica (2023) und 92,00 0,00
Obras de Pav. e Recap Asfaltico F-1284 m² 0,00 0,00
Pav. Recap. e Adequação m² 6633,88 0,00
FECHAMENTO PQ ECOLOGICO - ALAMBRADO m² 385,50 500,00
Pavimento Recap. Conv 945914/2023 m² 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 19.459.300,00 
Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, admnistração e manutenção de 
cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar.
Unidade
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Página: 19 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SANEAMENTO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20702
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
OBRAS SANEAMENTO m² 130,00 150,00
NÚMEROS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA LIG 6300,00 6330,00
NÚMERO DE LIGAÇÕES DE ESGOTO LIG 6300,00 6330,00
PROJETO ETE und 1,00 0,00
Aq.Montagem Reserv. e Tubulações und 1,00 0,00
ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES m² 21,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 8.242.788,00 
Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene 
pública, inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a 
Saúde Pública.
Unidade
de Medida
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Futuro
Página: 20 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Agricultura
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20801
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE PRODUTORES RURAIS PROD 263,00 263,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 16.500,00 
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para 
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da 
produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, 
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a 
ampliação da área verde da cidade.
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de 
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do 
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
Unidade
de Medida
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Futuro
Página: 21 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Meio Ambiente
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20802
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
KM AREA PRESERVADA AREA 181250,00 181250,00
AREA TOTAL DO MUNICÍPIO AREA 144,00 144,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 81.895,73 
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para 
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da 
produção e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, 
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a 
ampliação da área verde da cidade.
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de 
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do 
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
Unidade
de Medida
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Futuro
Página: 22 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20105
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
Conselheiros PESS 5,00 5,00
Reuniões Anuais Qtde 12,00 12,00
Veiculos Qtde 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 198.000,00 
DIPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E 
INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE À DEMANDA 
PROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS 
COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUETAÇÃO SOCIAL, 
ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTENCIA DE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR 
ESTA QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE.
Unidade
de Medida
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Futuro
Página: 23 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Administração
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Segurança Publica no município.
JUSTIFICATIVA
Melhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
Horas Trabalhadas Horas 11680,00 11680,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 180.000,00 
Unidade
de Medida
Índice
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Futuro
Página: 24 de 27
27/10/2023 14:35:19
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20501
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
OBRAS SAÚDE m² 1,00 1,00
NÚMERO DE CONSULTAS CON 177148,00 178920,00
Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais DCNT PESS 39,00 38,00
Proporção de òbitos de Mulheres em Idade Fértil (MIF) Investigados % 91,80 92,70
Proporção de Registro de Óbitos com causa básica definida % 98,90 99,90
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
CRIAN 4,00 3,00
Razão 0,18 0,19
Razão 0,60 0,70
Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar % 46,00 46,50
% 11,00 10,00
Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 15,00 14,50
Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básica % 35,70 36,00
% 95,80 96,90
Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção basica % 76,50 77,00
Ciclo 4,00 4,00
% 100,00 100,00
Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5424,00 5695,00
Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de 
serviços médicos, dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das 
ações de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de 
promoção à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção 
Básica.
Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a 
"Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo "Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto 
em defesa do SUS", visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para 
a sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de 
qualidade.
Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos - 
pentavalente 3a dose, pneumocócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a, 
Tríplice viral 1a, com cobertura vacinal preconizada
Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI) 
encerradas em até 60 dias após notificação
Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos 
das coortes
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de 
idade
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em 
mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local 
e da mesma faixa etária
Razão de exames citopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a 
64 anos na população residente de determinado local e a população da 
mesma faixa etária
Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19 
anos
Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde do prog. 
bolsa familia
Numero de ciclos que atingiram minimo de 80% de cobertura de imóveis 
visitados para controle vetorial da dengue
Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de 
agravos relacionados ao trabalho
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
Covid 19 - qtde de obitos PESS 118,00 128,00
Covid 19 - qtde de curados PESS 5794,00 6374,00
Quantidade doses aplicadas acumuladas und 118000,00 213000,00
REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE m² 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 35.392.500,00 
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20401
OBJETIVO
Promover ações que visam turismo comunitário extensivo a população de maneira geral.
JUSTIFICATIVA
Proporcionar turismo a população em geral
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
NÚMERO DE SERVIDORES SERV 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 20.000,00 
Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 34m.
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2024
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: LDO2024 Data: 07/07/2023 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Reserva de Contingência
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 99
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 20201
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Atendimento ao art.5º, III da LC 101 04/05/2000.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores
PERCENTUAL % 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.431.221,00 
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS R$ 147.918.000,00 
Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro






















































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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 27m.
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
 Receita Total 147.918.000,00 147.918.000,00 - - 123.038.000,00 123.038.000,00 - - 129.884.000,00 129.884.000,00 - - 
 Receitas Primárias (I) 145.489.635,00 145.489.635,00 - - 122.538.161,90 122.538.161,90 - - 127.440.000,00 127.440.000,00 - - 
 Receitas Primárias Correntes 140.703.716,00 140.703.716,00 - - 122.538.161,90 122.538.161,90 - - 127.440.000,00 127.440.000,00 - - 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.914.070,00 15.914.070,00 - - 12.066.877,16 12.066.877,16 - - 12.550.000,00 12.550.000,00 - - 
 Transferências Correntes 115.820.800,00 115.820.800,00 - - 103.540.438,91 103.540.438,91 - - 107.682.000,00 107.682.000,00 - - 
 Demais Receitas Primárias Correntes 8.968.846,00 8.968.846,00 - - 6.930.845,83 6.930.845,83 - - 7.208.080,00 7.208.080,00 - - 
 Receitas Primárias de Capital 4.785.919,00 4.785.919,00 - - - - - - - - - - 
 Despesa Total 147.918.000,00 147.918.000,00 - - 124.888.000,00 124.888.000,00 - - 129.884.000,00 129.884.000,00 - - 
 Despesas Primárias(II) 144.161.900,00 144.161.900,00 - - 119.402.900,00 119.402.900,00 - - 124.179.000,00 124.179.000,00 - - 
 Despesas Primárias Correntes 136.908.174,73 136.908.174,73 - - 117.478.088,55 117.478.088,55 - - 122.177.000,00 122.177.000,00 - - 
 Pessoal e Encargos Sociais 72.146.570,00 72.146.570,00 - - 66.202.053,43 66.202.053,43 - - 68.850.136,00 68.850.136,00 - - 
 Outras Despesas Correntes 66.192.825,73 66.192.825,73 - - 52.524.935,12 52.524.935,12 - - 54.625.933,00 54.625.933,00 - - 
 Despesas Primárias de Capital 5.822.504,27 5.822.504,27 - - 675.911,45 675.911,45 - - 702.948,00 702.948,00 - - 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 1.327.735,00 1.327.735,00 - - 3.135.261,90 3.135.261,90 - - 3.261.000,00 3.261.000,00 - - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - - - - - - - - - - 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - - - - 4.985.261,90 4.985.261,90 - - - - - - 
PARÂMETROS 2024 2025 2026
PIB Nominal - - - 
Receita Corrente Líquida - RCL - - - 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 28m.
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2022 % PIB % RCL em 2022 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
 Receita Total 84.124.974,56 - 74,829 125.673.232,63 - 66,062 41.548.258,07 49,39
 Receitas Primárias (I) 83.121.439,30 - 73,936 125.673.232,63 - 65,274 42.551.793,33 51,19
 Receitas Primárias Correntes 82.228.472,30 - 73,142 123.641.183,78 - 64,573 41.412.711,48 50,36
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.016.386,94 - 7,131 11.119.042,09 - 6,295 3.102.655,15 38,7
 Transferências Correntes 70.416.913,39 - 62,636 105.088.540,84 - 55,297 34.671.627,45 49,24
 Demais Receitas Primárias Correntes 3.795.171,97 - 3,376 7.433.600,85 - 2,980 3.638.428,88 95,87
 Receitas Primárias de Capital 892.967,00 - 0,794 2.032.048,85 - 0,701 1.139.081,85 127,56
 Despesa Total 84.192.404,55 - 74,889 130.432.749,64 - 66,115 46.240.345,09 54,92
 Despesas Primárias(II) 81.516.968,02 - 72,509 130.432.749,64 - 64,014 48.915.781,62 60,01
 Despesas Primárias Correntes 75.253.067,33 - 66,937 116.088.163,88 - 59,095 40.835.096,55 54,26
 Pessoal e Encargos Sociais 40.719.817,31 - 36,220 63.123.156,02 - 31,977 22.403.338,71 55,02
 Outras Despesas Correntes 37.208.686,55 - 33,097 52.965.007,86 - 29,219 15.756.321,31 42,35
 Despesas Primárias de Capital 6.263.900,69 - 5,572 7.186.383,24 - 4,919 922.482,55 14,73
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - 1.602.956,38 - - 1.602.956,38 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 1.604.471,28 - 1,427 (4.759.517,01) - 1,260 (6.363.988,29) -396,64
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - 16.607.205,56 - - 16.607.205,56 0
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 18.561.755,30 - 16,511 5.735.621,73 - 14,576 (12.826.133,57) -69,1
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 2.587.656,41 - 2,302 (5.720.851,17) - 2,032 (8.308.507,58) -321,08
Valor Valor
Parâmetros Previsto Realizado
2022 2022
PIB Nominal - - 
Receita Corrente Líquida - RCL 112.423.237,22 127.342.803,55 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no 
cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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27/10/2023 14:30:04
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 29m.
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
 Receita Total 95.073.000,00 84.124.974,56 -11,52 87.628.085,04 4,16 147.918.000,00 68,8 123.038.000,00 -16,82 129.884.000,00 5,56
 Receitas Primárias (I) 94.831.057,20 83.121.439,30 -12,35 86.982.074,75 4,64 145.489.635,00 67,26 122.538.161,90 -15,78 127.440.000,00 4
 Receitas Primárias Correntes - 82.228.472,30 0 83.234.566,04 1,22 140.703.716,00 69,04 122.538.161,90 -12,91 127.440.000,00 4
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 8.016.386,94 0 3.407.871,74 -57,49 15.914.070,00 366,98 12.066.877,16 -24,17 12.550.000,00 4
 Transferências Correntes - 70.416.913,39 0 70.982.505,23 0,8 115.820.800,00 63,17 103.540.438,91 -10,6 107.682.000,00 4
 Demais Receitas Primárias Correntes - 3.795.171,97 0 8.844.189,07 133,04 8.968.846,00 1,41 6.930.845,83 -22,72 7.208.080,00 4
 Receitas Primárias de Capital - 892.967,00 0 2.196.759,50 146,01 4.785.919,00 117,86 - 0 - 0
 Despesa Total 95.073.000,00 84.192.404,55 -11,44 111.026.743,47 31,87 147.918.000,00 33,23 124.888.000,00 -15,57 129.884.000,00 4
 Despesas Primárias(II) 90.737.000,00 81.516.968,02 -10,16 95.755.615,32 17,47 144.161.900,00 50,55 119.402.900,00 -17,17 124.179.000,00 4
 Despesas Primárias Correntes - 75.253.067,33 0 86.091.294,86 14,4 136.908.174,73 59,03 117.478.088,55 -14,19 122.177.000,00 4
 Pessoal e Encargos Sociais - 40.719.817,31 0 43.442.034,46 6,69 72.146.570,00 66,08 66.202.053,43 -8,24 68.850.136,00 4
 Outras Despesas Correntes - 37.208.686,55 0 42.649.260,40 14,62 66.192.825,73 55,2 52.524.935,12 -20,65 54.625.933,00 4
 Despesas Primárias de Capital - 6.263.900,69 0 9.840.960,92 57,11 5.822.504,27 -40,83 675.911,45 -88,39 702.948,00 4
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = 4.094.057,20 1.604.471,28 -60,81 (8.773.540,57) -646,82 1.327.735,00 -115,13 3.135.261,90 136,14 3.261.000,00 4,01
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.195.597,20 18.561.755,30 -40,5 37.567.615,14 102,39 - 0 - 0 - 0
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.094.057,20 2.587.656,41 -36,79 (7.769.774,85) -400,26 - 0 4.985.261,90 0 - 0
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
 Receita Total 95.073.000,00 84.124.974,56 -11,52 87.628.085,04 4,16 147.918.000,00 68,8 123.038.000,00 -16,82 129.884.000,00 5,56
 Receitas Primárias (I) 94.831.057,20 83.121.439,30 -12,35 86.982.074,75 4,64 145.489.635,00 67,26 122.538.161,90 -15,78 127.440.000,00 4
 Receitas Primárias Correntes - 82.228.472,30 0 83.234.566,04 1,22 140.703.716,00 69,04 122.538.161,90 -12,91 127.440.000,00 4
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 8.016.386,94 0 3.407.871,74 -57,49 15.914.070,00 366,98 12.066.877,16 -24,17 12.550.000,00 4
 Transferências Correntes - 70.416.913,39 0 70.982.505,23 0,8 115.820.800,00 63,17 103.540.438,91 -10,6 107.682.000,00 4
 Demais Receitas Primárias Correntes - 3.795.171,97 0 8.844.189,07 133,04 8.968.846,00 1,41 6.930.845,83 -22,72 7.208.080,00 4
 Receitas Primárias de Capital - 892.967,00 0 2.196.759,50 146,01 4.785.919,00 117,86 - 0 - 0
 Despesa Total 95.073.000,00 84.192.404,55 -11,44 111.026.743,47 31,87 147.918.000,00 33,23 124.888.000,00 -15,57 129.884.000,00 4
 Despesas Primárias(II) 90.737.000,00 81.516.968,02 -10,16 95.755.615,32 17,47 144.161.900,00 50,55 119.402.900,00 -17,17 124.179.000,00 4
 Despesas Primárias Correntes - 75.253.067,33 0 86.091.294,86 14,4 136.908.174,73 59,03 117.478.088,55 -14,19 122.177.000,00 4
 Pessoal e Encargos Sociais - 40.719.817,31 0 43.442.034,46 6,69 72.146.570,00 66,08 66.202.053,43 -8,24 68.850.136,00 4
 Outras Despesas Correntes - 37.208.686,55 0 42.649.260,40 14,62 66.192.825,73 55,2 52.524.935,12 -20,65 54.625.933,00 4
 Despesas Primárias de Capital - 6.263.900,69 0 9.840.960,92 57,11 5.822.504,27 -40,83 675.911,45 -88,39 702.948,00 4
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = 4.094.057,20 1.604.471,28 -60,81 (8.773.540,57) -646,82 1.327.735,00 -115,13 3.135.261,90 136,14 3.261.000,00 4,01
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 31.195.597,20 18.561.755,30 -40,5 37.567.615,14 102,39 - 0 - 0 - 0
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.094.057,20 2.587.656,41 -36,79 (7.769.774,85) -400,26 - 0 4.985.261,90 0 - 0
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes
do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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27/10/2023 14:30:51
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 30m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 48.959.586,10 100,00 50.144.156,98 100,00 36.091.909,29 100,00 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado - - - - - - 
TOTAL 48.959.586,10 100,00 50.144.156,98 100,00 36.091.909,29 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - 
TOTAL - - - - - - 
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27/10/2023 14:31:25
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 31m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 143.200,00 - 
 Alienação de Bens Móveis - 143.200,00 - 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - 
 DESPESAS DE CAPITAL - - - 
 Investimentos - - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 143.200,00 143.200,00 - 





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27/10/2023 14:32:48
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 32m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026
TOTAL - - - 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
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27/10/2023 14:33:24
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 33m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2024
 Aumento Permanente da Receita 3.874.000,00 
 (-) Transferências Constitucionais 1.182.605,00 
 (-) Transferências ao FUNDEB (1.500.000,00)
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.191.395,00 
 Redução Permanente da Despesa(II) - 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 4.191.395,00 
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 50.000,00 
 Novas DOCC 50.000,00 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.141.395,00 


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27/10/2023 14:26:58
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Out/2023, 14h e 26m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00 50.000,00 
AÇÕES CMS 50.000,00 50.000,00 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00 
FONTE:
REF DOTAÇÃO DE RESERVA DE 
CONTINGENCIA
REDUÇÃO DE DESPESAS 
DISCRICIONADAS

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