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norma nº 2872/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza a cessão de uso para os servidores públicos municipais, de veículos pertencentes a frota municipal , durante os finais de semana e feriados , na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.872 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE VEÍCULOS PERTENCENTES À
FROTA MUNICIPAL, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA E
FERIADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Para fins de bem estar da saúde mental e emocional dos servidores públicos municipais,
por este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder a título não oneroso
servidores públicos e veículos pertencentes à frota municipal, para que os servidores públicos
municipais possam fazer viagens em grupo, juntamente com seus familiares, maridos, esposas,
filhos, pai e mãe, para fins de lazer e recreação em locais turísticos e religiosos, em feriados e finais
de semana, notadamente, no dia do servidor público, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:
1- O Poder Executivo designará o setor responsável pelo despacho autorizativo para utilização do
veículo e do servidor público que irá dirigir o veículo cedido.
IL- A autorização de uso dos veículos e ônibus, deverá ser formalizada de acordo com instrumento
legal próprio demonstrado pelo modelo em anexo, que faz parte integrante da presente lei.
WI — Os veículos somente poderão ser cedidos quando não estiverem a serviço da Municipalidade e
somente poderão ser dirigidos por servidores públicos habilitados legalmente para o manuseio dos
mesmos.
IV-A autorização de uso não poderá prejudicar a comunidade, nem embaraçar o serviço público.
- Os servidores interessados no uso dos veículos deverão apresentar requerimento com
antecedência mínima de 02 dias úteis de seu programa e/ ou atividade junto ao Departamento de
Transporte, devidamente acompanhado das justificativas para a viagem, com a definição de todo
trajeto a ser percorrido e total de quilômetros a serem rodados.
FRREO - Os veículos cedidos somente poderão circular no Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Caso haja pedidos concomitantes de servidores interessados no uso dos
veículos, o critério a ser adotado para a cessão em não havendo mais veículos à disposição, é da
data e hora do protocolo do pedido.
PRESTA . pelo uso dos veículos os servidores deverão custear todo combustível utilizado e
qualquer outro gasto que ocasionalmente venha ocorrer durante a utilização destes, inclusive,
estadia e alimentação do motorista.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- O pagamento das despesas constante no Art. 4º, deverá ser efetuado junto à Secretaria
Municipal de Finanças, ou junto à rede bancária autorizada no Município, mediante GUIA DE
RECOLHIMENTO, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, até 48 (quarenta e oito) horas
antes do uso do veículo no valor correspondente ao número de quilômetros a serem rodados e
devidamente informados no Requerimento.
PRRRAZA - A Secretaria Municipal de Finanças manterá controles contábeis e financeiros da
movimentação dos recursos, emitindo, quando solicitado demonstrativo da receita e da despesa.
- O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
PRA . Art 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(0ba; a.sp.gov. Site: www.barrinha.sp.gov.br

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