| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso para os servidores públicos municipais, de veículos pertencentes a frota municipal , durante os finais de semana e feriados , na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.872 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Para fins de bem estar da saúde mental e emocional dos servidores públicos municipais, por este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder a título não oneroso servidores públicos e veículos pertencentes à frota municipal, para que os servidores públicos municipais possam fazer viagens em grupo, juntamente com seus familiares, maridos, esposas, filhos, pai e mãe, para fins de lazer e recreação em locais turísticos e religiosos, em feriados e finais de semana, notadamente, no dia do servidor público, devendo ser obedecidos os seguintes critérios: 1- O Poder Executivo designará o setor responsável pelo despacho autorizativo para utilização do veículo e do servidor público que irá dirigir o veículo cedido. IL- A autorização de uso dos veículos e ônibus, deverá ser formalizada de acordo com instrumento legal próprio demonstrado pelo modelo em anexo, que faz parte integrante da presente lei. WI — Os veículos somente poderão ser cedidos quando não estiverem a serviço da Municipalidade e somente poderão ser dirigidos por servidores públicos habilitados legalmente para o manuseio dos mesmos. IV-A autorização de uso não poderá prejudicar a comunidade, nem embaraçar o serviço público. - Os servidores interessados no uso dos veículos deverão apresentar requerimento com antecedência mínima de 02 dias úteis de seu programa e/ ou atividade junto ao Departamento de Transporte, devidamente acompanhado das justificativas para a viagem, com a definição de todo trajeto a ser percorrido e total de quilômetros a serem rodados. FRREO - Os veículos cedidos somente poderão circular no Estado de São Paulo. Parágrafo Único - Caso haja pedidos concomitantes de servidores interessados no uso dos veículos, o critério a ser adotado para a cessão em não havendo mais veículos à disposição, é da data e hora do protocolo do pedido. PRESTA . pelo uso dos veículos os servidores deverão custear todo combustível utilizado e qualquer outro gasto que ocasionalmente venha ocorrer durante a utilização destes, inclusive, estadia e alimentação do motorista. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - O pagamento das despesas constante no Art. 4º, deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal de Finanças, ou junto à rede bancária autorizada no Município, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, até 48 (quarenta e oito) horas antes do uso do veículo no valor correspondente ao número de quilômetros a serem rodados e devidamente informados no Requerimento. PRRRAZA - A Secretaria Municipal de Finanças manterá controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos, emitindo, quando solicitado demonstrativo da receita e da despesa. - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. PRA . Art 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(0ba; a.sp.gov. Site: www.barrinha.sp.gov.br