| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Barrinha a designar os servidores concursados como agentes de saúde para exercerem as funções de agentes comunitários de saúde para exercerem as funções de agentes Comunitários de saúde na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA A DESIGNAR OS SERVIDORES CONCURSADOS COMO AGENTES DE SAÚDE PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a designar mediante portaria, os Agentes de Saúde concursados no Município, para exercerem as funções dos Agentes Comunitários de Saúde. = Para exercer as funções de Agente Comunitário de Saúde, o servidor deverá cumprir as atribuições inerentes ao exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias. individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal. FEED - Os servidores designados como Agentes Comunitários de Saúde, deverão cumprir as metas e resultados estipulados pelo ministério da saúde, notadamente, mediante a apresentação de Es demonstrando os números de visitas e atendimentos domiciliares realizados. - Somente poderá ser designado como Agente Comunitário de Saúde, o servidor que efetivamente efetuar visitas domiciliares, ficando vedada a designação para servidores que realizam apenas serviços internos. Art. 5º] - O servidor designado como Agente Comunitário de Saúde, fará jus ao recebimento do iso nacional da categoria. Art. 6º] - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. > PARAM - Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br