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← Barrinha (SP)

norma nº 2873/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2873 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a designar os servidores concursados como agentes de saúde para exercerem as funções de agentes comunitários de saúde para exercerem as funções de agentes Comunitários de saúde na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA A DESIGNAR OS
SERVIDORES CONCURSADOS COMO AGENTES DE SAÚDE
PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a designar mediante portaria, os
Agentes de Saúde concursados no Município, para exercerem as funções dos Agentes Comunitários
de Saúde.
= Para exercer as funções de Agente Comunitário de Saúde, o servidor deverá cumprir as
atribuições inerentes ao exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias. individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de
informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor
municipal.
FEED - Os servidores designados como Agentes Comunitários de Saúde, deverão cumprir as
metas e resultados estipulados pelo ministério da saúde, notadamente, mediante a apresentação de
Es demonstrando os números de visitas e atendimentos domiciliares realizados.
- Somente poderá ser designado como Agente Comunitário de Saúde, o servidor que
efetivamente efetuar visitas domiciliares, ficando vedada a designação para servidores que realizam
apenas serviços internos.
Art. 5º] - O servidor designado como Agente Comunitário de Saúde, fará jus ao recebimento do
iso nacional da categoria.
Art. 6º] - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
> PARAM - Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov br

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