| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. |
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LEI Nº. 2.875 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALOGLESTRAÇÃO - ZOZ 1 ZOZA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipa 1 autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 1.583.291,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duz dotação no orçamento vigente (LOA codificadas sob números: entos e noventa e um reais), destinados à reforço de 2023 — Lei nº, 2.792 de (14/12/2022), classificadas e a Categoria E Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2023 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 | 197 16.700,00 Desporto e Lazer Obrigações Exercício Patronais 2023 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.13.00 | 198 3.050,00 Desporto e Lazer Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 209 462.600,00 ds E 2023 Obrigações Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 211 99.100,00 Era 2023 | M. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 217 440.241,00 FMS 2023 Aux. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 | 227 8.800,00 iram 2023 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.11.00 | 246 136.600,00 E E 2023 F Obrig. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 | 247 23.400,00 o 2023 M Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOBE TRAÇÃO - ZOZ1/TOZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Desp Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 | 248 3.500,00 sa 2023 Venc. Vant. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 | 274 56.500,00 ias PO 2023 Obrig. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 | 275 12.500,00 pe 2023 Aux. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 291 17.000,00 a 2023 Venc. Vant. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 | 306 | 195.200,00 no 2023 Municipais Obrig. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.13.00 | 307 | 39.200,00 de roca 2023 Municipais Aux. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.46.00 | 317 | 29.500,00 ri 2023 L Municipais Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2023 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.11.00 | 330 31.200,00 Saneamento Geral Obrig. Exercício Patronais 2023 02.07.02.17.512.0020.2.020 |3.1.90.13.00 | 331 7.200,00 Saneamento | Geral Ots Desp Exercício Var. PC 2023 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.16.00 | 332 1.000,00 Saneamento Geral Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.583.291,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de até R$ 1.583.291,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e um reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica Mid! Objeto Período Codificação Valor R$ Ots Serv Terc Exercicio 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.30.00 5.400,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp,gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ABOMNES TRAÇÃO - 2021 TOZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Serv Terc Exercicio 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.39.00 | 32 5.300,00 PJ 2023 CMDCA Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 | 305 | 28.691,00 Ina 2023 Municipais M. Consumo Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 310 | 100.000,00 Serv 2023 Municipais Obras e Exercicio 02.0701.15.452.0019.1.096 | 4.4.90.51.00 | 301 | 317.000,00 | MESAÇes apza Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 1513 | 1.126.900,00 Li“ 2023 Municipais Valor total das anulações 1.583.291,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro- ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. JOSE MAREOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br