| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Autoriza reposição salarial que menciona , concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.889 DE 27 DE MARÇO DE 2024. "Autoriza reposição salarial que menciona, concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizada a reposição salarial no percentual de 3,82% (três vírgula oitenta e dois porcento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, (conforme tabela anexo 1). - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,18 % (seis vírgula dezoito por cento) a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barrinha-SP. - A concessão da reposição e reajuste salarial contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, reajusta a remuneração das tabelas I e II do anexo I da Lei 2808 de 20 de março de 2023, a partir de 01 de março de 2024, assim como o valor do vale alimentação, nos termos do que autoriza o artigo 1º, $ 3º da mesma. A PRAREE - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário. 2 PERA - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a contar de 1º de março de 2024. TRATOS - Revogam-se as disposições em contrário. =s JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 PREFEITURA MUNICIPAL DE DO ai ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ANEXO | Referencia de Cargo em Provimento Efetivo Vencimentos (R$) O PER E 7 E vi PENTA E E ag E Dm [505,88] XIV XV XX x Referencia de Cargo Comissionados Vencimentos (R$) 4.017,43 9.317,54 9.903,64 E-mail: prefeituraobarrinha.sp.gov.br Site: wysv.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27