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norma nº 2889/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2889 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAutoriza reposição salarial que menciona , concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.889 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
"Autoriza reposição salarial que menciona, concede
reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Barrinha e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica autorizada a reposição salarial no percentual de 3,82% (três vírgula oitenta e dois
porcento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela de cargos e salários
dos servidores da Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período
acumulado de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, (conforme tabela anexo 1).
- Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,18 % (seis vírgula dezoito por cento) a
todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
- A concessão da reposição e reajuste salarial contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, reajusta
a remuneração das tabelas I e II do anexo I da Lei 2808 de 20 de março de 2023, a partir de 01 de
março de 2024, assim como o valor do vale alimentação, nos termos do que autoriza o artigo 1º, $
3º da mesma.
A PRAREE - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário.
2 PERA - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a contar
de 1º de março de 2024.
TRATOS - Revogam-se as disposições em contrário.
=s
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DO ai ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
ANEXO |
Referencia de Cargo em Provimento Efetivo
Vencimentos (R$)
O
PER E 7 E
vi
PENTA
E E ag
E
Dm [505,88]
XIV
XV
XX
x
Referencia de Cargo Comissionados
Vencimentos (R$)
4.017,43
9.317,54
9.903,64
E-mail: prefeituraobarrinha.sp.gov.br Site: wysv.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27

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