| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de "Drones" nas ações de combate à Dengue e demais necessidades no Município de Barrinha-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.891 DE 12 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre o uso de "Drones" nas ações de combate à Dengue e demais necessidades no Município Barrinha-SP”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: UUFIUR A - Fica autorizado o uso de "drones" nas ações de combate à dengue. $ 1º- Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas. $ 2º- O Município de Barrinha poderá utilizar os "drones" em outras ações de seu interesse, a serem definidas por Decreto. $ 3º- Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento poderá ser próprio, locado ou alugado de terceiros pessoas físicas ou jurídicas afim de identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros: I-Terrenos com frente murados; TI- Imóveis abandonados; III- Imóveis sem moradores. IV- Sob a recusa do proprietário do imóvel. E ERIGIDA - Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypt pelo drone, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado. ER LESURA - Fica o Município de Barrinha-SP, através de seus órgãos competentes, encarregado de conseguir as autorizações para o uso de tal equipamento junto aos órgãos Estaduais e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. Arti FNE A - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se € quando necessários. ALEGRA - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MA E MARTINS . ... - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp. gov.br