| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Autoriza altera a lei Municipal nº 1499 de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a criação da Divisão da Vigilância Epidemiológica do Município de Barrinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.892 DE 12 DE ABRIL DE 2024. “AUTORIZA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.499 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica criada a Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica do Município de Barrinha, que terá atribuições próprias, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, em consonância ao artigo 6º e as competências estabelecidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.080/90 (L.O.S) e adota a legislação do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98), bem como, toda legislação Federal, Estadual e Municipal, para fins de Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. $1º - As ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. $ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.080/90 e Portaria Federal nº 1.565/94. - A Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, entende-se por: I- Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de: a) eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade; b) promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde; c) Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem; e d) exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público a habitação e o lazer. Parágrafo único. As ações de vigilância sanitária enunciadas neste artigo incluem necessariamente: e) as medidas de interação da política de saúde com as políticas econômicas e sociais cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nivel de saúde da população; 57) as medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de Vigilância Sanitária com os órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, de defesa do consumidor e da cidadania; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DO TT Td ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 8) o controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de bens de capital e de consumo e de prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, com vista à garantia da sua qualidade; e h) as ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho. II - Vigilância Epidemiológica, como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, individualmente ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. III - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: a) - Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; b) - Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; c) - Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; d) - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica previstas nesta lei. $ 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - Os profissionais concursados e efetivos da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora; e II - O Coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Parágrafo único - A equipe municipal de vigilância sanitária e vigilância Epidemiológica, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. 1 - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde. II - Os profissionais competentes portarão credencial expedida e homologada pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções. IH - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição de estabelecimento; interdição e apreensão de produtos, avaliação de processo de licenciamento, emissão de parecer técnico, avaliação de processo de legalização em estrutura física de atividades de interesse a saúde, emitir laudo técnico de avaliação estrutural (LTA), elabora Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fazer cumprir as penalidades aplicadas nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim. Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: saw barrinha spgos.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IV - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber. V - As autoridades sanitárias fiscalizadoras mencionadas nos incisos 1 e II do art. 3º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas. - São autoridades para efeitos desta Lei: I — Prefeito Municipal II — Secretário (a) Municipal da Saúde HI “Coordenador (a) da Divisão Sanitária e Epidemiológica do Município IV — Os membros da equipe Técnica da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica do Município. dart 5º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. $1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal. $2º- Os valores das Taxas e Multas de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Barrinha, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância em Saúde e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. $ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. - Os estabelecimentos de interesse a saúde e das fontes de radiação ionizantes obedecerá, às ações de licenciamento sanitária definidos na Portaria CVS nº 01/2024 ou aquela que vier a substitui-la, e não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente aos procedimentos administrativos definidos nesta Portaria. - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas na presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie. Parágrafo único - Fica mantido o definido na Lei Estadual nº 10.083/98 para contagem de prazo e apresentação de recursos dos processos administrativos sanitários PY AL - Sendo definido a hierarquia de julgamento das instancias dos processos administrativos sanitários da seguinte forma: $1º- A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato da autoridade autuante, ouvindo este preliminarmente, o qual terá dez dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraabarrinha.sp.gov.br Site: wwww.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 2º - Da imposição de penalidade de multa poderá o interessado recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de dez dias, contados de sua ciência. $3º - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso em: I- 1º Instância - Coordenador Superior hierarquicamente da autoridade autuante, qualquer que seja a penalidade aplicada e, das decisões deste; ao II - 2º Instância — Secretário Municipal da Saúde, quando se tratar de penalidade prevista na Lei Estadual nº 10.083/98 nos incisos IV a XII do artigo 112 ou de multa de valor correspondente ao previsto na Lei Estadual nº 10.083/98 nos incisos II e III do artigo 112 e, das decisões deste, III - 3º Instância — Prefeito Municipal, em última instância, e somente quando se tratar das penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/98 nos incisos VII a XII, do artigo 112. IV - Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. $ 4º - A Vigilância Sanitária, tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sanitários, em matéria de sua competência. $ 5º - - Concluída a instrução de processo administrativo sanitário, o Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. $ 6º - Para a proporcionalidade e a razoabilidade do valor de aplicação de multa, deverá ser realizado a dosimetria da pena, levando em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade dos fatos e os antecedentes do infrator, tornando-se imprescindível verificar, no caso concreto, qual seria o valor adequado a fim que a medita seja efetiva, inibindo a reiteração de condutas irregulares a legislação pertinente. $ 7º - Conforme referido anteriormente, somente com análise do caso concreto, mediante a verificação do porte da empresa e/ou a comprovação, por parte do infrator, de eventuais dificuldades e/ou déficit financeiro, poderá a autoridade sanitária autuante decidir acerca de eventual adequação do valor a título de multa. $8º- A dosimetria de pena será regulamentada pelo órgão fiscalizador competente, através de Procedimento Operacional Padrão (POP - O), estabelecendo “Quadro esquematizado da dosimetria de pena”, em conformidade com a legislação Estadual e Federal. $ 9º - Em caso de ser mantido a decisão condenatória de multa e emitido TERMO DE RECOLHIMENTO DE MULTA (TRM), diante do não pagamento de multa, após prazo de 30 dias, quando for o caso, fica a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal encarregada da cobrança judicial. TZU] - O Poder Executivo Municipal, de acordo com a conveniência da necessidade pública, fica autorizado a regulamentar a presente Lei. PERA AIA - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Barrinha/SP. à PAR NE - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br