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norma nº 2893/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a instituir o " DAY OFF" - dia livre ao servidor público em virtude do seu aniversário, sem prejuízo dos vencimentos.
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Estado de São Paulo 
SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 10/2024 E PROMULGAÇÃO 
DA LEI N° 2.893-2024 
Considerando que o Projeto de Lei no 10/2024, foi votado e aprovado, pelo 
plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento 
Interno, 
Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, 
porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis. 
Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado 
pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto. 
Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: 
SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.893, decorrente do citado projeto de 
lei. 
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar 
os seus respectivos efeitos. 
Barrinha, 18 de abril de 2024. 
Lincon Perus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
LEI 2.893 DE 18 DE ABRIL DE 2024. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA 
A INSTITUIR "DAY 0FF" - DIA LIVRE AO 
SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DO SEU 
ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS 
VENCIMENTOS." 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou, o Legislativo rejeitou o 
veto e, na forma do artigo 18, inciso 1, item 3 alínea G, do Regimento Interno, Promulga￾se a presente Lei: 
Art. 1° - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar 
por decreto o "day off' - dia livre para o servidor público em virtude do seu aniversário. 
Art. 2° - A folga concedida não será descontada dos vencimentos e será contabilizada como 
dia de efetivo serviço para todos os efeitos legais. 
Art. 3° - Somente poderá obter o direito ao beneficio previsto nesta Lei o servidor que não 
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: 
1 - advertência escrita nos últimos três anos; 
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos; 
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e 
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, 
no período de doze meses consecutivos. 
Art. 4° - A folga poderá ser concedida dentro do mês do aniversário, em data a combinar 
com sua chefia imediata. 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Art. 50 
- Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se 
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento definido pela chefia imediata 
para o gozo do beneficio, sem prejuízo para o andamento do serviço público. 
Art. 61 - A concessão do beneficio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de 
plantão (assim como das unidades de saúde), fica a critério da chefia imediata que deverá 
garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no 
dia da folga. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas as verbas necessárias. 
Câmara Municipal de Barrinha, em 18 de abril de 2024. 
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Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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