| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Barrinha a instituir o " DAY OFF" - dia livre ao servidor público em virtude do seu aniversário, sem prejuízo dos vencimentos. |
| native_id | 3125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
(~ômiara 9Xnnícipal he &arrin4a Estado de São Paulo SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 10/2024 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2.893-2024 Considerando que o Projeto de Lei no 10/2024, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno, Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis. Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.893, decorrente do citado projeto de lei. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos. Barrinha, 18 de abril de 2024. Lincon Perus de Castro Presidente da Câmara Municipal Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br %âmiara gRunicipal he Carrin4a Estado de São Paulo LEI 2.893 DE 18 DE ABRIL DE 2024. Autoria do Vereador: EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA A INSTITUIR "DAY 0FF" - DIA LIVRE AO SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS." Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou, o Legislativo rejeitou o veto e, na forma do artigo 18, inciso 1, item 3 alínea G, do Regimento Interno, Promulgase a presente Lei: Art. 1° - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar por decreto o "day off' - dia livre para o servidor público em virtude do seu aniversário. Art. 2° - A folga concedida não será descontada dos vencimentos e será contabilizada como dia de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Art. 3° - Somente poderá obter o direito ao beneficio previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir: 1 - advertência escrita nos últimos três anos; II - punição com suspensão nos últimos cinco anos; III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos. Art. 4° - A folga poderá ser concedida dentro do mês do aniversário, em data a combinar com sua chefia imediata. .42 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 50 - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento definido pela chefia imediata para o gozo do beneficio, sem prejuízo para o andamento do serviço público. Art. 61 - A concessão do beneficio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão (assim como das unidades de saúde), fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. Câmara Municipal de Barrinha, em 18 de abril de 2024. OWN UMUIN PNEW il ~ k Ir Lincoln Petr de astro Presidente âmnra tWunici$I tie 23arrinljn Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br