| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3126 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.894 DE 30 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; FAZ) saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 137.631,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: A Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 137.631,00 Instalações 2024 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 137.631,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 137.631,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais ) e classificadas e codificadas sob nºs: pr Categoria Objeto Período Codificação Econômica EZRA Valor R$ Outros Serv. Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 137.631,00 Terceiros PJ 2024 Valor total das anulações 137.631,00 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, alterado pela Lei nº. 2.868 de 15/12/2023, e a Lei 2.847 de 11/10/2023 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br