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norma nº 2894/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.894 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
FAZ) saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 137.631,00 (cento e trinta e sete
mil, seiscentos e trinta e um reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA
2024 — Lei nº2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
A Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 137.631,00 Instalações 2024
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 137.631,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 137.631,00
(cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais ) e classificadas e
codificadas sob nºs:
pr Categoria Objeto Período
Codificação Econômica EZRA Valor R$
Outros Serv. Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 137.631,00 Terceiros PJ 2024
Valor total das anulações 137.631,00
Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025, alterado pela Lei nº. 2.868 de 15/12/2023, e a Lei 2.847 de 11/10/2023 que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Revogada as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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