br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAutoriza o custeio de acompanhantes particulares em missões oficiais em caso de servidor ou agente politico com necessidades especiais.
native_id3130

Originating matéria

matéria 3246 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO N° 01/2024 DE 28 DE MAIO DE 2024. 
"Autoriza o custeio de acompanhantes 
particulares em missões oficiais em caso 
de servidor ou agente político com 
necessidades especiais". 
Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: 
Art. 1°. Fica autorizado o custeio com acompanhante ainda que este 
não seja servidor público lotado nesta Casa de Leis, em caso de missões oficiais de 
agentes políticos e servidores públicos, que sejam portadores de necessidades especais. 
Art. 2° Caso o vereador ou servidor público portador de necessidades 
especiais opte por ser acompanhado de pessoa de sua escolha, ainda que este não seja 
servidor público desta Casa de Leis, podendo este ser seu parente em qualquer grau, 
somente poderá valer-se de um único acompanhante. 
Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. 
Art. 3° esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua 
publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP 28 de maio de 2024. 
Lincoin Petr ' de Castro 
Presidente 
0~âMiara 9XIMÍCIO001 he 234rVin411 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardj, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

open original →