| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Autoriza a instalação de bebedouros públicos de água potável, na forma que especifica. |
| native_id | 3132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.883 DE 11 DE MARÇO DE 2024. “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS DE ÁGUA POTÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Para fins de bem estar físico de esportistas e população transeunte em geral, por este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instalar bebedouros públicos de água potável, obedecendo os seguintes critérios: I- A instalação deverá ser feita impreterivelmente no Parque Ecológico Beto Abacaxi, Lagoa do Jardim José Bombonato e nas proximidades das duas entradas da cidade, visto o grande fluxo de pessoas em tais locais. Bem como outros locais estudados e viabilizados pelo setor competente da Prefeitura. Il- O fornecimento será de forma gratuita aos consumidores. HI — Os bebedouros instalados deverão respeitar e atender públicos diversos como crianças, idosos e PcD (pessoas com deficiências), obedecendo as determinações de acessibilidade e segurança. IV - A água disponível deverá ser potável e com reposição dos dispositivos de filtração a seu tempo e necessidade, conforme normas técnicas pertinentes. V — As condições mínimas de higiene e manutenção deverão ser rigorosamente observadas. A higienização obedecerá as normas sanitárias afins, sob fiscalização da Vigilância Sanitária da cidade. - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas as verbas necessárias. JOSE Os MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraibarrinha.sp.gov. br Site: www.barrinha.sp.gov.br