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norma nº 2883/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAutoriza a instalação de bebedouros públicos de água potável, na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.883 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS
PÚBLICOS DE ÁGUA POTÁVEL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Para fins de bem estar físico de esportistas e população transeunte em geral, por este
projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instalar bebedouros públicos de água
potável, obedecendo os seguintes critérios:
I- A instalação deverá ser feita impreterivelmente no Parque Ecológico Beto Abacaxi,
Lagoa do Jardim José Bombonato e nas proximidades das duas entradas da cidade, visto o
grande fluxo de pessoas em tais locais. Bem como outros locais estudados e viabilizados
pelo setor competente da Prefeitura.
Il- O fornecimento será de forma gratuita aos consumidores.
HI — Os bebedouros instalados deverão respeitar e atender públicos diversos como crianças,
idosos e PcD (pessoas com deficiências), obedecendo as determinações de acessibilidade e
segurança.
IV - A água disponível deverá ser potável e com reposição dos dispositivos de filtração a
seu tempo e necessidade, conforme normas técnicas pertinentes.
V — As condições mínimas de higiene e manutenção deverão ser rigorosamente observadas.
A higienização obedecerá as normas sanitárias afins, sob fiscalização da Vigilância Sanitária
da cidade.
- O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas
as verbas necessárias.
JOSE Os MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraibarrinha.sp.gov. br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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