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norma nº 2884/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
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matéria 3155 →

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texto integral #

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JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADRESETRAÇÃO - 2021 2OZ4A
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.884 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais/Suplementares e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.119.908,75 (três milhões,
cento e dezenove mil, novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº. 2.864 de (15/12/2023),
classificadas e codificadas sob números:
a Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1457 201.222,00 Ma cansimo Mama PERO
M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1458 | 100.611,00 ÉMS 2024
Obras e Exercício
Instalações 2024
02.03.05.12.365.0012.1.118 | 4.4.90.51.00 | 1459 | 776.575,75 Greche Fundeb
30%
Obras e Exercício
Instalações 2024
02.03.01.12.365.0008.1.118 | 4.4.90.51.00 | 1460 | 1.111.500,00 Creche 25%
Eq. Mat. Exercício
Permanente 2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 147 310.000,00 Fundamental
L IM Fundeb 30%
Eq. Mat. Exercício
Permanente 2024
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.490.52.00 | 158 320.000,00 Creche Fundeb
30%
Eq. Mat. Exercício
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 168 | 300.000,00 [ec aai ERA
Fundeb 30%
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 3.119.908,75
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura (Dbarrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 201.222,00
(duzentos e um mil, duzentos e vinte e dois reais), recurso proveniente de Recurso
Estadual Resolução SS nº 18 de 09/02/2024 - Custeio;
Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.611,00 (cem mil,
seiscentos e onze reais), recurso proveniente de Recurso Estadual Resolução SS
nº 20 de 09/02/2024 - Custeio;
Ill - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 2.818.075,75 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, setenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria Objeto Período
RndiRicação Econômica Ficha Nara
Eq. Mat. Exercicio
02.03.01.12.365.0008.2.029 | 4.4.90.52.00 | 90 99.000,00 Permanente 2024
Creche 25%
Eq. Mat. Exercicio
Permanente
02.03.01.12.365.0008.2.029 | 4.4.90.52.00 | 97 | 14.000,00 fa Eua
25%
Obras e Exercicio
02.03.3.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 103 49.500,00 Instalações 2024
E Fundamental
[ M. Consumo Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 109 550.000,00 E Fundamental 2024
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 114 300.000,00 PJ 2024
E Fundamental
E Eq. Mat. Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.490.52.00| 123 | 9900000 | (emana ata
25%
Obrig. Exercicio
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 126 707.575,75 Patronais 2024
Fundeb 70%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura (Dbarrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABOGNE TRAÇÃO - 2021 ZOZ4A
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Obras e Exercicio
Instalações 2024
02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 137 49.500,00 Fundeb
Fundamental
| 30%
| Aux. Exercicio
Alimentação 2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 146 700.000,00 Fundeb
Fundamental
30%
Obras e Exercicio
Instalações 2024
02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 148 49.500,00 Fundeb creche
30%
Aux. Exercicio
Alimentação 2024
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 157 200.000,00 Fundeb creche
30%
Valor total das anulações 2.818.075,75
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.847 de
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2024.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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