| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRESETRAÇÃO - 2021 2OZ4A GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.884 DE 18 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.119.908,75 (três milhões, cento e dezenove mil, novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº. 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: a Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1457 201.222,00 Ma cansimo Mama PERO M. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1458 | 100.611,00 ÉMS 2024 Obras e Exercício Instalações 2024 02.03.05.12.365.0012.1.118 | 4.4.90.51.00 | 1459 | 776.575,75 Greche Fundeb 30% Obras e Exercício Instalações 2024 02.03.01.12.365.0008.1.118 | 4.4.90.51.00 | 1460 | 1.111.500,00 Creche 25% Eq. Mat. Exercício Permanente 2024 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 147 310.000,00 Fundamental L IM Fundeb 30% Eq. Mat. Exercício Permanente 2024 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.490.52.00 | 158 320.000,00 Creche Fundeb 30% Eq. Mat. Exercício 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 168 | 300.000,00 [ec aai ERA Fundeb 30% Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.119.908,75 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura (Dbarrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: |-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 201.222,00 (duzentos e um mil, duzentos e vinte e dois reais), recurso proveniente de Recurso Estadual Resolução SS nº 18 de 09/02/2024 - Custeio; Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.611,00 (cem mil, seiscentos e onze reais), recurso proveniente de Recurso Estadual Resolução SS nº 20 de 09/02/2024 - Custeio; Ill - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.818.075,75 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Objeto Período RndiRicação Econômica Ficha Nara Eq. Mat. Exercicio 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 4.4.90.52.00 | 90 99.000,00 Permanente 2024 Creche 25% Eq. Mat. Exercicio Permanente 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 4.4.90.52.00 | 97 | 14.000,00 fa Eua 25% Obras e Exercicio 02.03.3.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 103 49.500,00 Instalações 2024 E Fundamental [ M. Consumo Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 109 550.000,00 E Fundamental 2024 Ots Serv Terc Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 114 300.000,00 PJ 2024 E Fundamental E Eq. Mat. Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.490.52.00| 123 | 9900000 | (emana ata 25% Obrig. Exercicio 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 126 707.575,75 Patronais 2024 Fundeb 70% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura (Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABOGNE TRAÇÃO - 2021 ZOZ4A GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obras e Exercicio Instalações 2024 02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 137 49.500,00 Fundeb Fundamental | 30% | Aux. Exercicio Alimentação 2024 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 146 700.000,00 Fundeb Fundamental 30% Obras e Exercicio Instalações 2024 02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 148 49.500,00 Fundeb creche 30% Aux. Exercicio Alimentação 2024 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.3.90.46.00 | 157 200.000,00 Fundeb creche 30% Valor total das anulações 2.818.075,75 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br