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norma nº 2885/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3134

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matéria 3157 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABMMLEB TRAÇÃO - 2021 zOZ4
LEINº. 2.885 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais/Suplementares e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 644.043,00 (seiscentos e
quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº. 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas
sob números:
Codificação Categoria A Valor R$ o ue
Econômica
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.116 | 4490.5100 | 1471 | 644.043,00 = 2024
Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 644.043,00 |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
Categoria
Econômica
Objeto Período
Codificação Valor R$
Ficha
Ots Serv Terc | Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 644.043,00 Ex 2024
Municipais
Valor total das anulações 644.043,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABRA TRAÇÃO - 2021 ZOZ4
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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