| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABMMLEB TRAÇÃO - 2021 zOZ4 LEINº. 2.885 DE 18 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº. 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria A Valor R$ o ue Econômica Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.116 | 4490.5100 | 1471 | 644.043,00 = 2024 Municipais Valor Total do Créditos Adicionais R$ 644.043,00 | Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica Objeto Período Codificação Valor R$ Ficha Ots Serv Terc | Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 644.043,00 Ex 2024 Municipais Valor total das anulações 644.043,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRA TRAÇÃO - 2021 ZOZ4 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br