br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2887/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2887 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros e dá outras providências.
native_id3135

Originating matéria

matéria 3156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.887 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, nos
termos da Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975, do Decreto nº 58.568, de 19 de
novembro de 2012 e normativas que venham a substituí-las, pelo prazo de até 30 (trinta) ANOS
para execução de serviços de Bombeiros como os de prevenção e extinção de incêndios, de busca e
salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos e outros que, por sua natureza insiram-se
no âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
$ 1º - Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for conveniado entre as
partes no convênio que firmarem, ficando o Poder Executivo de acordo com a disponibilidade
orçamentaria e financeira, autorizado desde já a:
I- Locar, ceder, construir ou adaptar imóveis ou linhas telefônicas e pagar respectivos custos;
H- permitir o uso de bens imóveis pertencentes ao Município;
II- | ceder quotas mensais de combustível, lubrificantes e demais materiais do gênero para a
regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos para o desenvolvimento das atividades
previstas no termo de ajuste;
IV- — ceder o uso de bens móveis e equipamentos;
V- — prover materiais de consumo (escritório, limpeza);
VI- ceder funcionários e servidores públicos municipais, com ou sem prejuízo de seus
vencimentos e salários;
VII- executar serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
VIII- outros estabelecidos em convênio.
$ 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com as cláusulas e condições
necessárias ao efetivo cumprimento da instalação do Corpo de Bombeiros no Município.
- O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e concessão de alvarás para
a construção, reforma ou construção de imóveis, os quais, excetuando-se os que destinarem a» ”
rg
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
(1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo órgão,
a fiel observância das técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a concessão de
alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância da
legislação vigente. ,
EERARA - Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados anualmente, serão
consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
- O serviço do Bombeiro local, se e quando implantado, ficará integrado ao Sistema
Estadual, administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
É EAR - O Município poderá contratar Bombeiros Municipais, ou ceder servidores efetivos para
cooperar com os serviços de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, bem como os autoriza expressamente a realizar atendimentos fora dos limites
jurisdicionais do Município.
- Os recursos gerados no cumprimento do convênio serão depositados em conta bancária
deste Município denominada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, e
aplicados exclusivamente no investimento em segurança contra incêndio e outros sinistros, como
aquisição de viaturas, equipamentos, instalações físicas e despesas de custeio da atividade de
bombeiro militar.
Parágrafo único — A conta que se refere o caput não impede a criação de Fundo Especial de
Bombeiros.
É IX ANTA - As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações consignadas
no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
E XAROA - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E
JOSE A RCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

open original →