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← Barrinha (SP)

norma nº 2888/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2888 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos Municipais , a titulo de revisão geral e dá outras providências.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.888 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, a título de revisão geral, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
E PALETA - Fica determinada, a partir de 1º de março de 2024 a concessão de uma reposição
salarial no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois), a título de revisão geral e reposição
inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as
referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
PA LES - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos
orçamentos vindouros no Município.
E PALEAURA - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinhasp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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