| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos Municipais , a titulo de revisão geral e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.888 DE 27 DE MARÇO DE 2024. “Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: E PALETA - Fica determinada, a partir de 1º de março de 2024 a concessão de uma reposição salarial no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois), a título de revisão geral e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. PA LES - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vindouros no Município. E PALEAURA - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinhasp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br