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norma nº 2898/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2898 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.898 DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e
dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.915.492,85 (três
milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864
de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
Ficha Valor R$
Objeto
Período
Obras e Exercício
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 1524 1.241.500,00 tutilações SO2A,
sporte e
Lazer
Obras e Exercício
4.4.90.51.00 1525 Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.490.51.00 1526 111.950,72 Serv 2024
Municipais
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 1448 37.042,13 Serv 2024
Municipais
Principal da Exercício
Div.
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 mn 500.000,00 Contraiial 2024
Adm Geral
Ots Serv Terc Exercício
PJ
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 279 175.000,00 FMAS 2024
Contratação Exercício
o tempo
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 1527 500.000,00 Pd nado 2024
| FMS
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABOMLES TRAÇÃO - 2071 /7OZ4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Contratação | Exercício
po tempo
02.05,01.10.301.0027,2.030 3.1.90.04.00 1528 1.000.000,00 determinado 2024
FMS
Contratação Exercício
po tempo
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 1529 150.000,00 determinado 2024
FMS
“| M.Consumo Exercício
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 200.000,00 Fund
ESSTADER SPAS des E Dc o Fundamental 2024
30%
Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 3.915.492,85
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a sc verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.241.500,00 (hum milhão,
duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais, proveniente de Recurso Federal;
I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 111.950,72 (cento e
onze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), Recurso Lei Kandir (ADO-
LC 176/2020) e Cessão Onerosa;
NI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 37.042,13 (trinta e sete mil,
quarenta e dois reais e treze centavos) proveniente de Recurso Lei Kandir (ADO-LC
176/2020);
IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 675.000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais) - Tesouro;
V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.650.000,00 (hum milhão,
seiscentos e cinquenta mil reais), referente a Emendas Impositivas Estadual nº
2024.259.58779 Dep. Fabiana Barroso, 2024.056.58346 Dep. Leo Oliveira, 2024.073.54380
Dep. Marcia Lia;
VI-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais). classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ABOGLBIRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PST Objeto Período
Codificação N Valor R$ J
Econômica Ficha
Exercicio
2024
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb
Fundamental
70%
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00
Valor total das anulações | 200.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2. 668 de
20/NG/INI1 a amena DDA 9099 NIE Tai OCO da 14/19/9092 a: ale T
ÍVIVS/ 2 VA QUe aprovou O rrAÃ cuzi 2UZS, LCi 2.006 GO 1S/i2/cULo que ancrou ca ci nº,
2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2024.
E IXMDEM - Iratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas
à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e
ma TOO Lo ds 49 da lo: Podoral nº 4990 do
na LIS, vem como na peça or çamentár ia, nos termos do art tigo 44 Ga 1Ci rCACIAL ND. 45204, GC
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE M, OS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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