| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.898 DE 28 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.915.492,85 (três milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: Ficha Valor R$ Objeto Período Obras e Exercício 02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 1524 1.241.500,00 tutilações SO2A, sporte e Lazer Obras e Exercício 4.4.90.51.00 1525 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.116 4.490.51.00 1526 111.950,72 Serv 2024 Municipais Ots Serv Terc Exercício PJ 02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 1448 37.042,13 Serv 2024 Municipais Principal da Exercício Div. 02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 mn 500.000,00 Contraiial 2024 Adm Geral Ots Serv Terc Exercício PJ 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 279 175.000,00 FMAS 2024 Contratação Exercício o tempo 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 1527 500.000,00 Pd nado 2024 | FMS Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ABOMLES TRAÇÃO - 2071 /7OZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Contratação | Exercício po tempo 02.05,01.10.301.0027,2.030 3.1.90.04.00 1528 1.000.000,00 determinado 2024 FMS Contratação Exercício po tempo 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 1529 150.000,00 determinado 2024 FMS “| M.Consumo Exercício 02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 200.000,00 Fund ESSTADER SPAS des E Dc o Fundamental 2024 30% Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 3.915.492,85 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a sc verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.241.500,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais, proveniente de Recurso Federal; I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 111.950,72 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), Recurso Lei Kandir (ADO- LC 176/2020) e Cessão Onerosa; NI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 37.042,13 (trinta e sete mil, quarenta e dois reais e treze centavos) proveniente de Recurso Lei Kandir (ADO-LC 176/2020); IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) - Tesouro; V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), referente a Emendas Impositivas Estadual nº 2024.259.58779 Dep. Fabiana Barroso, 2024.056.58346 Dep. Leo Oliveira, 2024.073.54380 Dep. Marcia Lia; VI-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ABOGLBIRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PST Objeto Período Codificação N Valor R$ J Econômica Ficha Exercicio 2024 Venc. Vant. Fixas PC Fundeb Fundamental 70% 02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 Valor total das anulações | 200.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2. 668 de 20/NG/INI1 a amena DDA 9099 NIE Tai OCO da 14/19/9092 a: ale T ÍVIVS/ 2 VA QUe aprovou O rrAÃ cuzi 2UZS, LCi 2.006 GO 1S/i2/cULo que ancrou ca ci nº, 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. E IXMDEM - Iratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e ma TOO Lo ds 49 da lo: Podoral nº 4990 do na LIS, vem como na peça or çamentár ia, nos termos do art tigo 44 Ga 1Ci rCACIAL ND. 45204, GC 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE M, OS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br