br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2900/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDispõe sobre a abertura a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3143

Originating matéria

matéria 3265 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.900 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.687.292,14 (hum milhão,
seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria ENE Valor R$ a pn
Econômica
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4490.51.00 | 1542 | 1.000.000,00 pra 2024
Municipais
Obras e Exercício
02.0701.15.452.0019.1.119 [44905100 | 1543 | 24169903 | | Instalações
Serv 2024
le Municipais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1544 | 250.000,00 Tatarações 2024
eTv
Municipais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.5100 | 1545 45.593,11 Trstalações SMA
Serv
Municipais
M. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2019 [33.90.3000 | 309 | 15000000 | Consumo
| ' Serv 2024
| Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 1.687.292,14
Praça Antônio Prado nº
70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-
E-mail: prefeitura/Dbarrinha cx co
-000 Fone: (16) 3943-9400
- CNPJ:45370 0870nn1 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 4 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS para Construção de Velório Municipal —- Convênio 100681/2024 - EP
2023.259.51387;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS para Obras de Drenagem de Aguas Pluviais no B. Belo Horizonte — Convênio
100679/2024;
HI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) -
Tesouro;
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
167.292,14 (cento s sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos),
classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria Período
Econômica
Codificação Valor R$ Objeto
Ficha
Exercicio
2024
Ots Serv Tere
PJ
Saneamento
Geral
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 167.292,14
Valor total das anulações 167.292,14
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraibarrinha.spgov.br Site: www barrinha.spgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE MÁRCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeitura(O barrinha sp. gov.br Site: www barrinha.sp gov br

open original →