| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.900 DE 18 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.687.292,14 (hum milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria ENE Valor R$ a pn Econômica Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4490.51.00 | 1542 | 1.000.000,00 pra 2024 Municipais Obras e Exercício 02.0701.15.452.0019.1.119 [44905100 | 1543 | 24169903 | | Instalações Serv 2024 le Municipais Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1544 | 250.000,00 Tatarações 2024 eTv Municipais Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.5100 | 1545 45.593,11 Trstalações SMA Serv Municipais M. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2019 [33.90.3000 | 309 | 15000000 | Consumo | ' Serv 2024 | Municipais Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.687.292,14 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860- E-mail: prefeitura/Dbarrinha cx co -000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45370 0870nn1 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 4 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS para Construção de Velório Municipal —- Convênio 100681/2024 - EP 2023.259.51387; II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS para Obras de Drenagem de Aguas Pluviais no B. Belo Horizonte — Convênio 100679/2024; HI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) - Tesouro; IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 167.292,14 (cento s sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Período Econômica Codificação Valor R$ Objeto Ficha Exercicio 2024 Ots Serv Tere PJ Saneamento Geral 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 167.292,14 Valor total das anulações 167.292,14 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraibarrinha.spgov.br Site: www barrinha.spgov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE MÁRCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail; prefeitura(O barrinha sp. gov.br Site: www barrinha.sp gov br