| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.901 DE 25 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 2.623.454,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Valor R$ Objeto Período | Econômica Contrato por Ex. 2024 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.04.00 1547 1.000.000,00 iempo determinado EMS M. consumo Ex. 2024 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1548 530.000,00 FMS 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 1549 550.000,0080 ts serv terc PI | Ex. 2024 FMS 3.3.90.30.00 M. consumo Ex. 2024 02.05.01.10.301.0027.2.030 RARE 1550 150.000,00 | Ots Serv TercPJ 3.3.90.39.00 Tá 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 1549 100.000,00 | Olsservisro Pl | Tx. 2024 Ots Aux. Fin a Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.48.00 1551 100.000,00 PF Cultura Contribuições Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3:3-50.41.00 1532 37.331,88 Ots Serv Terc PJ 3.3.50.39.00 1553 Cultura Subvenções Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.60.45.00 1554 50.000,00 Econômicas Cultura 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 1555 12.800,00 OlsiServ Terc BJ | Ex. 2024 E Cultura Eq. Mat. Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 | | 4.4.90.52.00 1556 37.792,25 Permanente Cultura Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraobarrinha.spgov.br Site: yww.barrinha.sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Prem. CLT Art. Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.31.00 1557 96.379,83 Desp. e Outras + Cultura Ots Aux. Fin. a Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.48.00 1558 70.286,94 PF Cultura Subvenções Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.60.45.00 1559 40.000,00 Econômicas | Cultura Contribuições/ Ex. 2024 3.3.50.41.00 1560 02.03.07.13.392.0015.2.015 3350.39.00 1561 25.000,00 Ots Serv Terc PJ Cultura Prem. CLT Art. Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.31.00 1562 10.000,00 Desp. e Outras Cultura Obras e Ex. 2024 02.03.07.13.392.0015.1.xxxx | 4.4.90.51.00 1564 101.170,14 Instalações ai) Cultura 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 1563 Oo PR PonTecP] | Ex. 20 Cultura Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.623.454,20 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.530.000,00 (hum milhão, quinhentos e trinta mil reais), proveniente de repasse Federal, EP. nº 42920004 — Parlamentar Adilson Barroso ; H - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), proveniente de repasse Federal, EP. Nº 42650001 — Parlamentar Astronauta Marcos Pontes; IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 322.711,13 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e onze reais e treze centavos), Recurso Financeiro Lei Paulo Gustavo (LPG), c/c 22248-8 e 22249-6; V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, & 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 11.592,83 (onze mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), Recurso Financeiro Lei Paulo Gustavo (LPG), c/c 22248-8 e 22249-6; VI) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 259.150,24 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), Recurso Financeiro Lei 14.399/22 — Aldir Blanc (PNAB), c/c 22660-2; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraçobarrinhasp.gov br Site: www barrinha.sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Revogada as disposições em contrário. vosÉEics, MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br