| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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araUnicip IRnI he 23arw#40 Estado de São Paulo SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 72/2023 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2.909 de 10 de setembro de 2024. Considerando que o Projeto de Lei n° 72/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno; Considerando ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, no que tange às emendas propostas, porém, sendo estes vetos rejeitados pelo Plenário desta Casa de Leis. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.909 de 10 de setembro de 2024, decorrente do citado projeto de lei. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus legais efeitos. Barrinha, 10 de setembro de 2024. D2II Li Castro Presidente da Câmara Municipal Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Lii N" 2.909 de 10 de setembro de 2024. "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, LINCOLN PETRUS DE CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sancionou e promulga aseguinte lei: Faço Saber que a Câmara Municipal votou em plenário e rejeitou os vetos às emendas, e nos termos da lei Orgânica Art. 49, IV o Legislativo sanciona e Promulga a presente Lei: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO 1 DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICOMUNICIPAL E SEUS OBJETIVOS Art. P - Esta lei institui, estrutura e organiza o Magistério da Educação Básica Pública do Município de Barrinha, nos termos da Lei Federal n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996, denominar-se-á Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Barrinha, etem como princípios: 1 - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro do Magistério pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho; II - criação das bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os resultados do seu trabalho; III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional; IV - manutenção do vencimento dentro dos padrões estabelecidos por lei, considerando as características da área educacional e os critérios de evolução funcional. Art. 2° - Para os efeitos desta Lei estão abrangidos os profissionais da educação que exercem atividades de docência nas Unidades Municipais de Ensino e os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as de administração, assessoria, planejamento e orientação educacional. Art. 3° - Os profissionais da classe de docentes, efetivos e servidores de 1 âmnrn 9XUnícipal he 23arrin41a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (f âMara gxunicibat ho Carrinfia Estado de São Paulo funções-atividades permanentes e/ou temporários, serão regidos por este estatuto, no que couber. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br âmnrn gxunídpat he 23arrin4a Estado de São Paulo CAPÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO 1 DA CONSTITUIÇÃO Art. 6° - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído por 3 (três) subquadros, a saber: 1 - cargos de provimento permanente; II - cargos de provimento em comissão e/ou função confiança; e III - funções-atividades de caráter temporário. § 1° - Os incisos acima compreendem os seguintes cargos, cuja a forma de contratação e preenchimento se encontram regulamentadas pela legislação municipal que instuituiu a estrutura organizacional do Município de barrinha, especialmente a Lei Complementar 2.838/2023 e alterações posteriores: a) Professor de Educação Infantil; b) Professor de Educação Básica 1; e) Professor de Educação Básica II. d) Diretor de escola; e) Vice-Diretor de Escola; 1) Coordenador Pedagógico; g) Diretor de Educação Básica Fundamental; h) Diretor de Educação Básica Infantil; 1) Diretor de Educação de Jovens e Adultos: j) Diretor de Educação Especial. Art. 7° - Os cargos acima serão exercidos nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação e serão remunerados conforme tabela de vencimentos, conforme disposto na Lei Municipal n° 2.838/2023 e alterações posteri tabelas de ornada. - zabalho constantes dos anecos m lusos. SEÇÃO II DO CAMPO DE ATUAÇÃO Art. 8° - Os integrantes da classe de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade: 1 - Professor de Educação Infantil, na Educação Infantil - (0 a 3 anos) - creche; 4 atribuições e Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br II - Professor de Educação Básica 1, na Educação Infantil (Pré Escola - Fase 1 e II), do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental - anos iniciais do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA); III - Professor de Educação Básica II, do 6° ao 90 ano do Ensino Fundamental - anos finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Médio, se houver. § 10 - no caso da Educação de Jovens e Adultos, as aulas não poderão ser atribuídas para o docente efetivo, Ija visto que essas aulas são consideradas demanda irregular. § 20 - a descrição detalhada das atribuições de cada cargo de docentes consta do anexo II da presente lei. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO SEÇÃO 1 DOS REQUISITOS Art. 90 - Os requisitos para o provimento dos cargos das Classes de Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Barrinha ficam estabelecidos conforme o disposto no anexo 1, parte integrante desta lei. SEÇÃO fl DAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 100 - São formas de provimento dos cargos dos integrantes do Quadro do Magistério: 1 - nomeação; II - acesso; III - transferência; IV - readaptação. Art. 11 - A nomeação prevista no inciso 1 do artigo 10° será feita: 1 - em caráter efetivo, para os cargos das Classes de Docentes da Carreira do Magistério Público M'unicipal; 11 - em comissão ou função de confiança, quando se tratar de cargos, determinados nos desta lei e/ou específica, que assim devem ser providos. Art. 12 - O acesso previsto no inciso II do artigo 10, desta lei, aplicar-se-á, somente, a classe de docentes, efetivos ou contratados, fixados nos anexos desta lei, e processar-se-á na forma que for estabelecida em regulamentação específica. 5 (~M^(wa 9xunídpat ho Carrin4a Estado de São Paulo 1 Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 13 - A transferência do docente e ou equipe diretiva para uma outra unidade escolar ocorrerá sempre no início do ano letivo e havendo vaga na unidade escolhida. § 1° - A transferência ocorrerá a pedido do servidor ou em qualquer tempo a pedido do poder executivo. Art. 14 - A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspeção médicalodontológica. § 1° - Se julgado incapaz para o serviço em que foi designado, o docente deverá ser aposentado. § 2° - O docente readaptado terá os mesmos direitos que o docente em sala de aula, inclusive o abono assiduidade. SEÇÃO III DOS CONCURSOS PÚBLICOS Art. 15 O provimento dos cargos efetivos da Classe de Docentes da Carreira do Magistério Público Municipal de Barrinha far-se-á através de aprovação de concurso público de provas e títulos. Art. 16 - O prazo máximo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado e divulgado em jornal de grande circulação na região e na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, no sítio oficial do Poder e do órgão ou entidade que promove o concurso. Art. 17 - A realização de concursos públicos depende de prévia autorização do Chefe de Poder Exe,1 visao.rovimento deçarQs públicos - zae atrib ições gerais e específicas. Art. 18 - A seleção de candidatos para o ingresso no serviço público municipal será realizada sempre que necessário, para o atendimento das atividades e do interesse públicos. Art. 19 - No caso de concurso público, havendo desistência do candidato convocado para a nomeação, facultar-se-á à Administração substituí-lo, convocando novos candidatos com classificações posteriores para o provimento das vagas previstas no edital. 6 Çântnrn 9XUnicípal ho Corrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br § 10 - Para efeito do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade responsável pela realização do evento procederá uma segunda e última publicação de edital contemplando o resultado final dos novos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação. § 2° - Enquanto houver candidato aprovado, classificado e não convocado para investidura em determinado cargo, não se publicará edital de concurso para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilita o candidato. Art. 20 - Os concursos públicos, de que trata a Seção III do Capítulo III desta lei, serão realizados pela Administração Pública Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, através de empresa ou instituição especializada especialmente contratada e reger-se-ão por instruções especiais, contidas nos respectivos editais de concursos públicos, publicados obrigatoriamente no Jornal Oficial do Município de Barrinha e/ou em outros jornais e/ou no site da Prefeitura Municipal de Barrinha e da empresa ou instituição realizadora do concurso público. Art. 21 - A Administração Pública Municipal elaborará para cada concurso um regulamento específico, através de edital, do qual obrigatoriamente constará o seguinte: 1 - o cargo a ser provido, com o quantitativo ou, se não houver, CR (cadastro reserva), as suas descrições e requisitos, inclusive ajornada de trabalho e o vencimento; II - o regime jurídico em que se dará o ingresso; III - condições específicas exigidas para o exercício do cargo em disputa; IV - as condições para a participação das pessoas com deficiência (PCD), inclusive o quantitativo de cada cargo em disputa que serão destinados a estes; V - natureza, conteúdo programático e forma das provas, além das condições e data de sua realização, que não deverão ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias da publicação do edital; VI - peso relativo de cada uma das provas e critérios para determinação da média das provas: VII - o peso e a natureza dos títulos a serem considerados; VIII - o peso e a natureza dos exames e provas constantes da segunda etapa do concurso, caso exista previsão legal para sua realização; IX - os critérios gerais e os critérios especiais de desempate, quando for necessário; X - outras informações que forem julgadas relevantes para o desenvolvimento do certame; XI - o valor da taxa de inscrição ou a informação sobre a dispensa de sua cobrança e em quais situações. S'/ 7 âm nr ii 9xunícípat ho Carrin4o Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br W mata 9xunidpat he Carrion4o Estado de São Paulo ) Art. 22 - Os prazos fixados nos editais poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade competente, ouvida a comissão organizadora, através de prévia e igual publicidade. Art. 23 - Poderão candidatar-se aos cargos de provimento efetivo do Município, todos os cidadãos, que preencham os requisitos estabelecidos nos termos desta Lei Complementar Art. 24 - A abertura de concurso público far-se-á sempre por edital que mencione o prazo de inscrições, que não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias úteis. Art. 25 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato, através do endereço eletrônico da empresa contratada para a realização do concurso; Art. 26 - A declaração falsa ou inexata dos dados na inscrição, assim como a apresentação de documentos falsos ou adulterados, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes. Art. 27 - O preenchimento da inscrição significará a aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes nesta seção e dos editais que forem publicados de cada concurso. Art. 28 - As inscrições serão encaminhadas à comissão organizadora, cabendo ao Presidente decidir pelo seu deferimento. Art. 29 - Encerrado o prazo das inscrições será publicada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de inscrições. Parágrafo Único - Deverá se; publicada, no mesmo prazo estipul. ono"caput", a relação das inscrições indeferidas. Art. 30 - O Chefe de cada Poder do Município, dentro de suas competências, designará para cada concurso, uma Comissão organizadora, dos quais, um de seus membros será o Presidente. Parágrafo Único - Os membros da comissão organizadora serão escolhidos preferencialmente entre servidores municipais de áreas afins aos cargos em disputa. Art. 31 - Os concursos poderão ser realizados através de empresa terceirizad escolhida através de procedimento licitatório, salvo as exceções previstas em lei. 8 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (ÇM^OVR 9XUnicipal he 3arrin4a Estado de São Paulo Art. 32 - As provas deverão sempre conter questões objetivas e/ou dissertativa ao cargo a que se refere o concurso público. Art. 33 - Somente será permitido o acesso aos locais de prova, aos candidatos que se apresentarem no horário estipulado em edital e portando uma prova de identidade válida. Parágrafo único. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas. A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, resultará na sua eliminação do concurso. Art. 34 - Nos concursos, poderão ser considerados como títulos: 1 - pós-graduação stricto sensu, pós-graduação lato sensu em nível de Especialização, doutorado, mestrado, sendo que todos os Diplomas deverão ser devidamente registrados, e de instituições autorizadas pelo MEC. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 35 - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho do servidor durante o período de estágio probatório, como condição para a aquisição da estabilidade, na forma preconizada pelo § 40 do artigo 41 da Constituição Federal. Art. 36 - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para emprego de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo. Art. 37 - Durante o período de estágio probatório será observado pelo servidor público, o cumprimento dos seguintes requisitos: assiduidade. pontualidade, disciplina, iniciativa, produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade, dedicação ao serviço, cooperaçã.solid 'edde e eficiência, de acordo com a iestiwaargo. 1 — 011 Parágrafo Único - Os prazos em que se realizarão as avaliações e os requisitos e condições necessárias ao cumprimento desta Lei constarão em decreto municipal que regulamentará a matéria. Art. 38 - O funcionário aprovado no estágio probatório será declarado estável no serviço público municipal. 9 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 39 - Os docentes que solicitarem exoneração de seus cargos, poderão participar de novos concursos, desde que respeitadas as exigências legais e aquelas impostas ao certame. Parágrafo Único - Os docentes dispensados a bem do serviço público, ficarão impedidos de nova participação em concurso público e consequente nomeação por 5 (cinco) anos. SEÇÃO V DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) Art. 40 - Fica assegurado à pessoa com deficiência (PCD), o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo de provimento efetivo cujas atribuições sejam compatíveis. § 1° - O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5 % (cinco por cento) em face da classificação obtida. § 2° - Caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. § 3° - Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de provimento de cargo em comissão ou função de direção, coordenação ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Art. 41 - Os editais de concursos públicos, no que concerne às pessoas com deficiência (PCD), deverão conter: 1 - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência (PCD); II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos de provimento efetivo que se encontram em disputa; III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação, caso seja realizado e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e IV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível desta necessidade, assim como a sua provável causa. Art. 42 - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência (PCD) em concurso público para ingresso na Administração Pública Municipal direta e indireta. § 1° - No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de condiçõe diferenciadas nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, 10 (f (,imara 9xnnícípat ho Carrin41a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fiffingra 9xUnícipal ho 23arrin4a Estado de São Paulo indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. 11 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br § 2° - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de laudo, no prazo estabelecido no edital do concurso. Art. 43 - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições previstas nesta Lei, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: 1 - ao conteúdo das provas; ii - à avaliação e aos critérios de aprovação: III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Art. 44 - O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional, criada pelo poder executivo. § 10 - A equipe multiprofissional emitirá laudo observando: 1 - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição: II - a natureza das atribuições ç tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar, III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize: e V - a Classificação Internacional de Doença - CID e outros padrões de classificação reconhecidos no País. § 2° - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. Art. 45 - A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto nos artigos desta lei complementar concernentes ao Estágio Probatório. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES - ATIVIDADES E DAS DESIGNAÇÕES SEÇÃO 1 DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÕES-ATIVIDADES (DOCENTES) Art. 46 - O preenchimento de funções/atividades temporárias das Classes de Docentes será efetuado mediante admissão, nas seguintes hipóteses: 12 (Ç(^11nota 9xunídpat hoCarr" , ti Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br t$âannrn 9Runtci4nt be 1JnrrtnJn Estado de São Paulo 1 - para reger classe e/ou ministrar aulas, cujo número reduzido não justifique o provimento do cargo; II - para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, em afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição; III - para reger classes e/ou ministrar, aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados, e IV - para desenvolver atividades didático-pedagógicas relacionadas ao acompanhamento da aprendizagem dos alunos e assistência aos docentes regentes de classes e/ou aulas. V - fica vedado, para atender necessidade temporárias, a contratação de professor ocupante de cargo permanente da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou afastamento previstos na legislação vigente. SEÇÃO II DOS REQUISITOS, DIREITOS DOS CONTRATADOS EM FUNÇÃO - ATIVIDADES Art. 47 - Os requisitos para o preenchimento das funções/atividades temporárias da Classe de Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Barrinha, serão os mesmos fixados nos anexos desta lei para provimento dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica 1 e Professor de Educação Básica II. Art. 48 - O docente que for admitido pelo processo seletivo terá: 1 - Direito a 3 (três) abonadas durante o ano letivo; II - Direito a 3 (três) atestados médicos durante o ano letivo; III - Terá direito a folga do TRE; IV - Terá direito a doação de Sangue- de acordo com a Portaria N° 1.587 de 2016: V - Caso haja falta injustificada em qualquer dia da semana, perderá o sábado, domingo e feriado. SEÇÃO III DO PROCESSO SELETIVO Art. 49 - A admissão, de que trata o artigo 46° desta lei, será precedida através de processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento, podendo participar os servidores efetivos, observando-se a escala de classificação, em ordem decrescente, elaborada pelo Certame. 13 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (Ç(^tinara tUlunicilint be ?3nrrtnjjn Estado de São Paulo SEÇÃO IV DA NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 50 - As designações para o exercício das Funções de Confiança ser—]ao efetuadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar a necessidade pública. § 1° - Somente as unidades escolares municipais que contarem com um número igual ou superior a 12 (doze) classes e/ou que funcionarem em três períodos, independentemente do número de classes, comportarão, em seus módulos administrativos, a função de ViceDiretor de Escola. Acima de 18 (dezoito) salas por período, comportarão dois vice-diretores. § 2° - Os requisitos para as designações previstas no "caput" deste artigo, ficam estabelecidos em conformidade com os anexos 1 desta Lei. CAPÍTULO V DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 51 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e dos profissionais de suporte pedagógico. § 1° - A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe de docente, classificado em área de jurisdição da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha. § 2° - O ocupante de cargo do Quadro do Magistério poderá, também, exercer cargo vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior, até o limite de 40 horas semanais. § 3° - Na inexistência de docente titular de cargo, a substituição poderá ser exercida por docente ocupante de função/atividade temporária, classificado em área de jurisdição da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha, mediante atendimento ao disposto nos artigos desta lei. Art. 52 - Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nos afastamentos legais. por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. Art. 53 - As substituições docentes, por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, serão efetuadas sempre que possível por Professor de Educação Básica 1 e/ou Professor de Educação Básica II, em caráter eventual. Na inexistência ou insuficiência destes, serão admitidos em caráter eventual, ocupantes de funções-atividades temporários, como substitutos, obedecendo-se a classificação anualmente elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta lei. / 14 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 54 - Para os efeitos do disposto neste capítulo, consideram-se afastamentos legais, os previstos em Lei Municipal e na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO Art. 55 - A remoção dos integrantes da carreira do magistério processar-se-á por permuta ou por concurso de títulos, na forma que dispuser esta lei e a regulamentação específica (edital de atribuição anual). Art. 56 - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para o provimento dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal de Barrinha e somente poderão ser oferecidos, em concurso de ingresso, às vagas remanescentes do concurso de remoção. Art. 57 - A remoção por permuta será válida por período indeterminado, podendo ser revogada de acordo com os permutantes e a aquiescência da Secretaria Municipal de Educação de Barrinha e na existência de carga compatível na unidade de interesse. 4 4. Art. 58 - A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício, por campo de atuação, no Magistério Público Municipal de Barrinha e títulos. CAPÍTULO VII DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES-ATIVIDADES Art. 59 - A vacância de cargos e de funções-atividades das classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de: 1 - exoneração; II - dispensa; III - aposentadoria IV - falecimento; V - readaptação; VI - posse em outro cargo inacumulável e VII - por força desta Lei. Parágrafo Único- Em se tratando de aposentadoria por tempo de serviço, o servidor poderá permanecer no cargo ou função, caso haja interesse, até os 70 ( setenta) anos de idade , tendo assim, zerado a sua pontuação, conforme a Emenda à Contituição N° 159/2019. Art. 60 - A dispensa ou exoneração do servidor dar-se-á: 15 Tâmara 9XUnicipal he 23atr"*a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (Ç(^tinara 9xUnicíPOI ho 23arri,n4(1 Estado de São Paulo 1 - titular de cargo: a) a pedido; e b) após processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa 16 Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spieg.br âmnrn Utunicint bc ?3nrrtnJn Estado de São Paulo II - cargo de provimento em comissão: a) apedido; e b) a critério do chefe do Poder Executivo, e/ou através de processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa. III - função-atividade temporária: a) a pedido: b) quando da reassunção do titular do cargo; e) ao término do período de contratação; e d) a critério do superior imediato, em caso de irregularidade comprovada; e) após processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa. CAPÍTULO VIII DAS JORNADAS DE TRABALHO SEÇÃO 1 DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DE DOCENTES Art. 61 - A jornada semanal de trabalho da classe de docentes é constituída de horasaula de trabalho com alunos e de horas-aula com atividades pedagógicas coletivas e em local de livre escolha, a saber •" •$q 1 - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Infantil - 30 (trinta) horas-aula semanais, composta por: a) 20 (vinte) horas-aula, de trabalho com alunos; e b) 02 (duas) horas-aula na escola em aulas trabalhos pedagógicos coletivos (ATPC) e 08 (oito) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo docente (ATPL). II - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Básica 1 - 30 (trinta) horas-aula semanais, composta por: a) 20 (vinte) horas-aula. de trabalho com alunos; e b) 02 (duas) horas-aula na escola em aulas trabalhos pedagógicos coletivos (ATPC) e 08 (oito) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo docente (ATPL). III - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Básica II - 39 (trinta e nove) horas-aula semanais, composta por: a) 25 (vinte e cinco) horas-aula de trabalho com alunos; e b) 04 (quatro) horas-aula de atividades pedagógicas, (ATPC) e 10 (dez) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo docente (ATPL). 17 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br § 1° - O docente poderá participar de atribuição de aulas para sua carga suplementar, sempre que possível em sua unidade escolar ou em outra de seu interesse. § 2° - Permitir-se-á, a critério da administração, a opção por redução ou ampliação de jornada de PEB - II, de acordo com Anexo III, da presente lei. §§ 3° - De acordo com o Anexo III, a Jornada de trabalho dos docentes PEB I1(Professor de Educação Básica II), terá a seguinte constituição de jornada: 1 - Jornada Mínima - 09 aulas com 1 ATPC e 4 ATPL II - Jornada reduzida —12 aulas com 2 ATPC e 5 ATPL III - Jornada Básica - 20 aulas com 2 ATPC e 8 ATPL IV - Jornada Integral —25 aulas com 4 ATPC e 10 ATPL § 4° - A hora-aula de trabalho terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos conforme Resolução SME no 02 de 29 de setembro de 2022. § 5° - Todo docente deverá cumprir, as horas-aula de trabalho pedagógico coletivo, de acordo com sua jornada, dentro do período que ministrar aulas e se não for possível, em período diverso ao que ministrar aulas. § 6° - Entende-se por carga horária, o conjunto de horas-aula de trabalho com alunos e horas-aula de trabalho pedagógico (coletivo e em local de livre escolha). Art. 62 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos Professores de Educação Básica II, ocupantes de função-atividade, pois a estes serão atribuídas conforme a carga horária que vierem a cumprir, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação, sempre que prestarem o processo seletivo. Art. 63 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei poderão exercer carga suplementar de trabalho. § 1° - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas trabalhadas pelo docente, além daquelas estabelecidas na jornada de trabalho a que estiver sujeito. § 2° - O número de horas-aula semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previstas na jornada de trabalho a que se refere o artigo 610 desta lei. § 3° - A retribuição pecuniária. por hora-aula prestada, a título de carga suplementar de trabalho docente, corresponderá à razão entre o salário base e a carga horária mensal no respectivo cargo. § 4°- fica instituido o direito ao recebimento dessa carga suplementar de trabalho docente no pagamento referente às férias de janeiro e ao gozar da licença prêmio. Já que as cargas são atribuídas nos meses de novembro ou dezembro do ano anterior. Art. 64 - Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão 18 W1 âmnrn gxunid*pat he 23arrín4t1 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fí^tinara 9XUnicipal he 93arrin4a Estado de São Paulo exceder o limite máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho, ou seja, as horas-aula serão convertidas em horas-relógio, para que não ultrapasse essas 40 horas efetivamente, incluídas as horas de trabalho pedagógico. 19 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 65 - Para fins de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como 5,25 (cinco virgula vinte e cinco) semanas e a hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos. Art. 66 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo efetivo e aos ocupantes de função-atividade docente a carga horária máxima de 3 (três) horas-aula semanais para o desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou reforço, a fim de resolver os problemas de alfabetização ou de aprendizagem dos alunos. Parágrafo Único - Os projetos referidos no "caput" deste artigo deverão estar em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola, serem propostos pela Direção de Escola, de acordo com a necessidade da mesma, homologados e aprovados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 67 - As horas de atividades pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, atendimento aos pais e/ou responsáveis dos alunos e ao aperfeiçoamento profissional. § 10 - A distribuição da carga horária referente às horas-aula de atividades pedagógicas a serem cumpridas na escola será estabelecida de acordo com a jornada atribuída, conforme previsto no anexo III desta lei e o cumprimento desta carga horária será de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. § 2° - O docente afastado para exercer as funções da Classe de Suporte Pedagógico não fará jus às horas de trabalho pedagógico. § 3° - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os integrantes do Quadro do Magistério para participação em reuniões, palestras, cursos e outras atividades de interesse da educação; o não atendimento às convocações será caracterizado como falta correspondente ao período para o qual estas ocorrem, salvo em período de férias. § 40 - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar quaisquer integrantes do Quadro do Magistério, sendo ele efetivo, para participar de projetos na rede municipal com carga reduzida ou a mesma carga horária de trabalho, durante todo ano letivo que o docente possuir, podendo ser no CEC (Centro de Educação Complementar "Kaor Maryama") ou CAEME (Centro de Atendimento Educacional Municipal Especializado 'Severino Paixão da Silva"). SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO Art. 68 - A jornada semanal de trabalho dos docentes da Classe de Suporte Pedagógico será: 1 - Jornada de Trabalho, para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, com total de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias. 20 âmnrn 9xunícoat ho 23arrin4t1 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br II - Jornada de Trabalho, para Diretor de Educação Básica Fundamental, Diretor de Educação de Jovens e Adultos, Diretor da Educação Especial e Diretor da Educação Básica Infantil, com total de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias; e III - Jornada de Trabalho, para Coordenador Pedagógico, com total de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias. CAPÍTULO IX DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 69 - Fica instituído no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha, os enquadramentos em níveis na seguinte conformidade: 1 - de acordo com o cargo ou função-atividade; II - de acordo com a habilitação docente; e III - de acordo com a carga horária de trabalho semanal. Art. 70 - Constitui objetivo do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal de Barrinha e a valorização dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino. ., * SEÇÃO 1 DA REMUNERAÇÃO Art. 71 - A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o setor financeiro da Prefeitura do Município de Barrinha, em conformidade com os recursos financeiros a serem aplicados em educação, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, proporá adoção de medidas a respeito do piso salarial dos integrantes do Quadro do Magistério ao Exmo Sr. Prefeito Municipal. Art. 72 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta lei serão fixados na Tabela de Cargos, Carga Horária e Referências S. . . s, conforme estabelecida na Lei Federal N°. 11.738/2008 e alterações posteriores. ...4. W SEÇÃO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 73 - Progressão Funcional é a passagem do integrante do Quadro Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional. Art. 74 - O integrante da Carreira do Magistério, devidamente habilitado, poderá passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades: 21 (ÇM"'*ata9XUnícipat ho 23arríon41a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 1 - pela via acadêmica; e II - pela via não acadêmica. Art. 75 - O valor retributivo dos níveis de progressão obedecerão a seguinte tabela: NÍVEL 1 NÍVEL 11 NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Salário Base 10% 15% 20% 30% Art. 76 - Para fins da progressão funcional pela via acadêmica serão consideradas as habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino, dispensados quaisquer interstícios de tempo, na seguinte conformidade: 1 - Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica 1: a) mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão curso de grau superior de ensino, graduação correspondente à licenciatura plena, será enquadrado no Nível III. Isso ocorre quando o professor de Educação Infantil tem apenas Magistério e faz uma graduação, ou seja, uma licenciatura plena em Pedagogia ou outra disciplina: b) mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso de mestrado, será enquadrado no Nível IV. c) mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso de doutorado, será enquadrado no Nível V. 11 - Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Diretor de Educação Básica Fundamental. Diretor de Educação Básica Infantil, Diretor de Educação de Jovens e Adultos, Diretor de Educação Especial. Coordenador pedagógico e Professor de Educação Básica II: a) mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso depósgraduação, em nível de especialização Lato Sensu, será enquadrado no nível III; b) mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado, será enquadrado no nível IV; c) mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de doutorado, será enquadrado no nível V. § 10 - Os percentuais não são cumulativos. Art. 77 - Para fins da Progressão Funcional pela via não acadêmica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computando sempre o tempo de efetivo exercício do profissional no magistério público municipal de Barrinha, no nível em que estiver enquadrado dar-se-á através da concessão de adicional de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo exercício no cargo. § 1° - Após 20 anos de efetivo exercício, o professor (a) passaria a receber 2% ( dois por cento) por anuênio de efetivo exercício no cargo, assim, ficaríamos com 20% + 2% ao 22 e, (ÇM^ara 9xunídpat ho 230rrb, -Jn Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br :; âm nr ii 9xunicípal ho 23arvín4a Estado de São Paulo ano. 23 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 78 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver: 1 - afastado para prestar serviços junto à empresa, fundação ou autarquia, bem como junto a órgão da União ou do Estado; II - afastado para prestar serviços junto a outro Setor do Município, para desempenho de funções não correlatas às do Magistério: III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses; IV - afastado junto aos órgãos que compõem a estrutura básica do Serviço Municipal de Educação, para atividades não correlatas às do Magistério; V - afastado para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou exterior; VI - licenciado para tratar de interesses particulares; VII - licenciado por motivo de remoção do cônjuge, funcionário civil ou militar, da União ou do Estado, por prazo superior a 6 (seis) meses; e VIII - afastado do trabalho por motivo de faltas justificadas ou injustificadas. Art. 79 - Considerar-se-á as licenças gestante, nojo, gala e licença-prêmio como efetivo exercício. Art. 80 - O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para cargo de outra classe da mesma carreira., perceberá o vencimento correspondente ao nível retribuitório inicial da nova classe e, posteriormente, será reenquadrado nos termos desta lei. Art. 81 - A evolução de um nível para outro imediatamente superior dar-se-á na forma preconizada por esta lei. Art. 82 - O percentual estabelecido no artigo 74 será aplicado sempre sobre o salário base previsto. Art. 83 - Cada Classe de Docente e de Suporte Pedagógico é composta por níveis de salário, correspondendo o primeiro nível ao salário-base das classes e os demais à Progressão Horizontal decorrente da progressão funcional anual prevista nesta lei. SEÇÃO III DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Art. 84 - A Secretaria Municipal da Educação, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal número 9394/96, empenhar-se-á para implementar programas de aperfeiçoamento profissional aos docentes em exercício, através de cursos de capacitação e aperfeiçoamento em serviço. 24 (ÇM^ata 9XUnicipaí ho 23arrin411 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br § 10 - Os programas de que trata o "caput" deste artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de Educação. § 20 - Deverão os programas considerar os objetivos e metas da Secretaria Municipal da Educação do Município de Barrinha, as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos professores, a atualização das metodologias de ensino e avaliação, inclusive as que utilizam recursos da educação à distância e as Metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação e determinações do Ministério da Educação. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA Art. 85 - Para fins de aposentadoria fica assegurada aos integrantes do Quadro do Magistério a contagem de tempo de serviço prestado na Educação Básica, nos termos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado de São Paulo/89 e de Emendas Constitucionais em vigor. CAPÍTULO X DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS SEÇÃO ri: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86 - Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar e divulgar anualmente, por meio de resolução, todas as orientações complementares necessárias para o processo de atribuição de classes e/ou aulas da Rede Pública Municipal de Ensino em Barrinha. SEÇÃO 1 DAS INSCRIÇÕES Art. 87 - O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade Escolar, a fim de procederem suas inscrições, por campo de atuação (PEB 1 ou PEB II), referentes ao processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação. § 1° - A convocação para a inscrição, de que trata o caput" deste artigo, abrange os docentes titulares de cargos efetivos classificados na unidade escolar sede. § 2° - O docente que estiver afastado, a qualquer título, deverá ser convocado, formalmente, para efetuar sua inscrição ou se fazer, legalmente, representar para este fim. § 3° - Os docentes que estiverem readaptados permanentemente não participarão da atribuição. § 0 - Quando da convocação, os docentes efetuarão sua opção por período trabalho e, se PEB - II, por ampliação ou redução de jornada, inclusive em qual das jornadas 25 (fM'o*ara 9xUnidp01 be Carrion41a Estado de São Paulo 1 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br de trabalho previstas na lei pretende se enquadrar, preenchendo o documento conforme modelo, constante em resolução específica. § 50 - As classes e/ou aulas livres não poderão ser disponibilizadas para atribuição a professores ingressantes por concurso público antes de serem colocadas em processo de remoção. § 6° - A inscrição será realizada por cada docente na unidade escolar sede de exercício, em seu período de trabalho. § 70 - As inscrições dos ocupantes de função-atividade serão feitas no site da empresa que vier a ganhar o processo de licitação, para fins de participação no processo seletivo. Logo após esse processo, a Secretaria Municipal de Educação fará o chamamento através de editais publicados no site da Prefeitura Municipal de Barrinha. Art. 88 - No ato da inscrição, o candidato deverá comprovar as informações que serão registradas no Atestado de Pontuação conforme modelo constante em resolução específica, confirmar se concordam ou não com a pontuação atribuída, e informar seus interesses conforme § 40 do artigo 87. § 10 - Neste momento, o docente deverá ainda manifestar seu interesse em realizar substituições, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas durante o ano letivo. § 2° - As classes/aulas do Centro de Integração de Educação Básica - CIEB, consideradas demanda irregular, deverão ser atribuídas aos docentes aprovados em processo seletivo. § 30 - As aulas de AEE e EEE do CAEME serão atribuídas aos docentes de Educação Especial aprovados em processo seletivo. § 4° - As classes/aulas da EJA - Anos Iniciais, considerada demanda irregular, deverão ser atribuídas aos professores efeitvos, dos anos iniciais a título de carga suplementar e/ ou aos docentes aprovados em processo seletivo. § 50 - As aulas da EJA - Anos Finais, consideradas demanda irregular, poderão ser atribuídas aos professores efetivos, dos anos iniciais a título de carga suplementar e/ou aos docentes aprovados em processo seletivo. Art. 89 - Os docentes inscritos nos termos do artigo anterior serão classificados em ordem decrescente de pontos, em lista única na Unidade Escolar e posteriormente em lista geral na Secretaria Municipal de Educação, respeitando o campo de atuação. Parágrafo Único - Cada Unidade Escolar enviará à Secretaria Municipal da Educação cópia da classificação de seus docentes, com as respectivas quantidades de pontos, a relação de classes e/ou aulas que foram atribuídas na unidade com o respectivo saldo de classes e/ou aulas remanescentes, para fins de acompanhamento da Comissão de Atribuição participação em outras fases e etapas que preveem classificação geral na SME. 26 'y ãnsnrn J1untci1inI be 3nrrtnIjn Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 90 - Compete à Comissão de Atribuição elaborar lista única, de acordo com o interesse dos docentes para as fases e etapas posteriores na Secretaria Municipal de Educação, considerando o campo de atuação docente, em ordem decrescente dos pontos totalizados na classificação na unidade escolar. § 1° - É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de atribuição de aulas, momento em que será composta a jornada de trabalho do professor efetivo, sendo que terá direito a escolher, conforme a lista classificatória e disponibilidade, o período que pretende trabalhar. § 2° - Os docentes municipalizados deverão respeitar a carga horária do Estado, não podendo ampliá-la na Rede Municipal de Ensino de Barrinha. § 3° - A participação de professores não efetivos no processo de atribuição de classes e aulas está condicionada à aprovação em prova de processo de seleção pública. § 4°- A opção por período de trabalho dos docentes dar-se-á seguindo a classificação de acordo com as vagas. Art. 91 - A Secretaria Municipal de Educação deverá convocar os docentes da Rede Municipal, que não possuem unidade sede e que atuam na Educação infantil, a fim de procederem suas inscrições, por campo de atuação (PEI e/ou PEB 1 e/ou II), referentes ao processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - Quando da convocação, os docentes efetuarão sua opção por período de trabalho. SEÇÃO II DA ATRIBUIÇÃO Art. 92 - O processo de atribuição de classes e/ou aulas dos docentes da Secretaria Municipal de Educação obedecerá ao disposto na presente lei e resolução específica. Ari. 93 - Cumpre à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e supervisionar o processo de atribuição de classes e/ou aulas em todas as etapas e decidir sobre os casos omissos. Art. 94 - Compete ao Diretor da Escola, observadas as normas legais e respeitada a classificação dos docentes, por tempo de serviço no campo de atuação (PEB 1 ou PEB II), atribuir as classes e/ou as aulas da Unidade Escolar, compatibilizando as cargas horárias das classes e das disciplinas, aos horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas jornadas de trabalho, observando-se, inclusive, às situações de acumulação d cargos públicos. 27 (ÇM^ara gxunidpat bo Carrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Ari. 95 - As classes e/ou aulas da Educação Básica serão atribuídas: 1 - por tempo de serviço e títulos, por campo de atuação, devidamente comprovado através de certidões; e II - a critério da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo. Art. 96 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, consideram-se campos de atuação, as classes e/ou aulas a serem atribuídas conforme o previsto no artigo 8° desta lei e enfatizando que o professor docente terá direito apenas escolher o período e não a sala que irá ministrar aulas no ano letivo. SEÇÃO III DA CLASSIFICAÇÃO Art. 97 - Os titulares de cargos afastados do Sistema Estadual de Ensino junto ao Sistema Municipal de Ensino, por força de Municipalização, terão preferência de escolha e serão classificados de acordo com os pontos obtidos no Sistema Estadual de Ensino. Art. 98 - Após a inscrição, os docentes, do mesmo campo de atuação de classes e/ou aulas a serem atribuídas, serão classificados observada a seguinte ordem de preferência. quanto: 1 - Situação funcional: a) titulares de cargos afastados do Sistema Estadual de Ensino junto ao Sistema Municipal de Ensino por força de Municipalização; e b) titulares de cargos do Magistério Público Municipal de Barrinha, no campo de atuação de inscrição. II - Tempo de serviço dos titulares de cargos do Magistério Público Municipal de Barrinha, no campo de atuação de inscrição: a) em exercício no Magistério Público Municipal de Barrinha, por campo de atuação, mesmo em licença prêmio, ou exercendo Assessoria Pedagógica ou em cargo eletivo junto à entidade representativa da categoria, 01 (um) ponto por dia trabalhado. 111 - Títulos e Qualificação Profissional para titulares de cargo do Magistério Público Municipal, contar-se-ão os pontos na seguinte conformidade: a) Diplomas de Pós-Graduação: Doutorado (primeiro certificado) 350 pontos; Mestrado (até o limite de um certificado) 300 pontos; Especialização (primeiro certificado) 250 pontos e, a partir do segundo certificado, limitado a 4 certificados, 50 pontos cada; 28 âmnrn 9XUnicipal be Carrin4t1 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fiffinua 9XUnícipal ho 2 Estado de São Paulo b) Diploma de Curso Superior: Licenciatura Plena (primeiro certificado) 200 pontos e, a partir do segundo certificado desde que na área da educação, limitado a 4 certificados, 50 pontos cada; c) Certificados de cursos de atualização pedagógica, na área da educação, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Barrinha e/ou Instituições de Ensino devidamente credenciadas, com validade máxima de 5 (cinco) anos, 01 (um) ponto por hora/curso averbado. § 1° - Quanto aos cursos de atualização pedagógica, oferecidos por Instituições de Ensino, devidamente credenciadas, contar-se-á 01 (um) ponto por hora/curso averbado, até o limite de 100 (cem) pontos. § 2° - Os certificados de tempo de serviço e cursos de atualização pedagógica ou pósgraduação (com data de conclusão até 30 de junho do ano letivo), deverão ser averbados junto à unidade escolar-sede até um mês antes do início do processo de atribuição de cada ano letivo. Certificados entregues após o mês de novembro, não serão considerados na apuração de pontos a não ser no próximo ano letivo. Art. 99 - Quando, na apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores efetivos, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios: 1 - maior graduação, sendo nesse caso para professores de educação básica 1. quando o mesmo tiver apenas magistério e o outro Pedagogia ou outra área; II - maior tempo de serviço prestado na unidade escolar-sede; III - maior número de dependentes; e IV - maior idade. Parágrafo Único - O cadastro de qualificação profissional de cada docente deverá ser revisto e atualizado, anualmente, junto à unidade escolar-sede, sempre no mês de novembro de cada ano, ou antecipadamente, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação. Art. 100 - Fica isento de participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, o titular de cargo lotado na Unidade Escolar, enquanto estiver: 1 - em licença autorizada para tratar de interesses particulares, sendo que em alguns casos a atribuição de classe e/ou aulas serão atribuídas compulsoriamente § 1° - Os profissionais citados nos incisos 1 deste artigo, devem estar relacionados no quadro dos profissionais efetivos lotados nas unidades escolares-sedes, com os seguintes dados: nome, cargo, função que exerce, local de atuação e instrumento legal que autorizou o afastamento. § 2° - O docente afastado para o exercício de atividades junto à Secretaria Municipal da Educação, na Assessoria Pedagógica, Direção de Escola, Vice-direção de escola, Coordenador pedagógico, Diretor de Educação Básica Fundamental, Diretor de Educação 29 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br de Jovens e Adultos, Diretor de Educação Básica Infantil, Diretor de Educação Especial deverá, obrigatoriamente, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e a contagem de seus pontos deverá ser feita considerando 01 (um) ponto por dia trabalhado. a) Na contagem de tempo de serviço serão utilizados os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao de referência § 30 - Os docentes efetivos que não puderem participar da atribuição, por quaisquer outros motivos, terão atribuição compulsória, de acordo com sua opção de período, seguindo a classificação, na sua escola-sede. Art. 101 - O docente que se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição de classes e/ou aulas, poderá recorrer à Secretaria Municipal de Educação, desde que tenha participado da sessão de atribuições. § 1° - O recurso referido no "caput" deste artigo, não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 48 (quarenta e oito) horas, após cada sessão, tendo a autoridade o mesmo prazo para decidir. § 2° - O docente que não participar das etapas previstas neste estatuto e/ou regulamentação específica para o processo de atribuição de classes e/ou aulas, ficará à disposição da Secretaria Municipal da Educação para a lotação, onde houver vaga, sem direito de escolha. § 30 - Será considerado adido o docente que, por qualquer motivo, não tiver classes e/ou aulas atribuídas. § 40 - O docente adido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e deverá ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao Magistério, obedecida à qualificação do docente. § 5° - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais for designado. CAPÍTULO XI moV DOS DIREITOS E DEVERES SEÇÃO 1 DOS DIREITOS Art. 102 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além dos previstos em outras normas: 1 - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, materiais didáticos e outros recursos pedagógicos e contar com assistência técnica que auxilie e incentive a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; 30 tÇâmnrn 9xnnidpd bo 23arrio n4t1 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br II - garantia de oportunidade de frequentar cursos de formação, capacitação e atualização; III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos adequados para que possam exercer, com eficiência e eficácia, suas funções; IV - ter igualdade de tratamento assegurada no plano técnico—pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; V - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; VI - participar como integrante dos colegiados ou instituições auxiliares da escola, dos estudos e das deliberações que afetem o processo educacional VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; VIII - faltas abonadas, no máximo 06 (seis) ao ano, não podendo exceder 01 (uma) ao mês; IX - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias; X - sexta-parte calculada sobre os seus vencimentos, após completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo, incorporada aos referidos vencimentos para todos os efeitos legais; XI - licença de 90 (noventa) dias, ou seja, licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 30 (trinta) faltas no período aquisitivo, excetuando-se a falta injustificada, que acarretará a perda do beneficio em questão; XII - A licença prêmio por assiduidade, prevista no inciso XI, deste artigo, só poderá ser gozada em período máximo de 30 (trinta) dias por ano, podendo ser estendinda em casos de urgência por doença ou problemas familiares. XIII - faltas/dias/aulas de acordo com o campo de atuação e com a carga horária semanal, a ser regulamentada pelo Anexo IV; XIV - PRÊMIO ASSIDUIDADE_ -. Terá direito., ao abono assiduidade o docenteefetivo que estiver de a) Férias; b) Licença prêmio; nojo ou gala, efetivo exercício; e) Faltas abonadas, sendo as 06 (seis) no ano; d) Licença gestante e paternidade; e) Convocação para participação em Júri ou processo judicial; f)TRE. g) Doação de sangue de acordo com a Portaria N° 1587 de 04/02/2016, ART. 37 do Ministério da Saúde; h) Licença para tratamento de saúde e tratamento de pessoa da família; 1) Licença Compulsória de acordo com o ART. 109; 31 (fâmara 9xnnidpat ho Barrin41a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br j) Tenha dado no máximo 3 (três) atestados médicos ao longo do ano. § V - Não fazem jus ao prêmio assiduidade os docentes e todos aqueles que se encontrarem no exercício de cargo em comissão e temporários , incluindo Secretário da educação ou secretário adjunto. § 2° - Não terá direito ao prêmio assiduidade quando ocorrer ausência ao trabalho emrazão de: a) faltas injustificadas; b) licença por motivo de afastamento do cônjugue ou companheiro; c) licença para prestação de serviço militar; d) licença para tratar de interesses particulares; e) licença para desempenho de mandato classista ou eletivo; 1) afastamento para estudo ou aperfeiçoamento, por inciativa do servidor; g) afastamento para servir outro orgão ou entidade que não seja educação. III - Para efeito do prêmio de assiduidade serão considerados 02 (dois) semestres, sendo os períodos compreendidos entre os dias l de junho a 30 de novembro e de 1° de dezembro a 31 de maio de cada ano. IV - O abono assiduidade será pago nos meses de junho e dezembro de cada ano, sendo 50% (cinquenta por cento do valor em cada semestre do ano letivo). V - A somatória do valor pago no abono assiduidade corresponde a 1 (um) salário base do referido professor que fizer jus ao mesmo. VI - Ausentando-se do trabalho por mais de 30 (trinta) dias, o docente perderá o direito de receber o abono assiduidade do semestre em que ocorreram bem como do semestre subsequente. SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 103 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm o dever constante de considerar a importância de suas atribuições, mantendo a conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: 1 - preservar os princípios e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional; II - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado III - desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do magistério com eficiência, eficácia, zelo e presteza; 32 Umnrn tUtuntc4ud be ?3iwriun Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br * hHIflrfl 9Rnflici4JaI tic&wtiitIjn 1 Estado de São Paulo IV - manter e zelar pelo espírito de cooperação com a equipe escolar e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática; V - conhecer e respeitar as leis; VI - participar dos colegiados, instituições auxiliares da gestão democrática da escola; VII - buscar constantemente seu aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, seminários, capacitações e outros, sem prejuízo de suas funções; VIII - cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria Municipal da Educação todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho; IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores; e, X - participar ativamente do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares. Parágrafo Único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material, e/ou agir com discriminação quanto à cor, crença, raça, necessidades especiais e etc. CAPÍTULO XII DOS AFASTAMENTOS Art. 104 - O docente integrante do Quadro do Magistério poderá ser afastado do exercício do cargo. ou função, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins: 1 - prover cargo em comissão; II - ser designado para cargos de suporte pedagógico; Iii - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou função quando este estiver afastado, desde que da mesma classe; e IV - exercer atividades correlatas às de magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal da Educação. § 1° - Os afastamentos referidos neste artigo serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o docent;substituto cumprir regime de trabalho semanal idêntico ao do titular. § 2° - Consideram-se atividades correlatas às do magistério as relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino e as de natureza técnica educacional. Art. 105 - Haverá incorporação de vencimentos quando o docente ocupar cargo em comissão, voltando a receber os vencimentos de seu cargo quando for cessada a nomeação em questão. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br CAPÍTULO XIII DAS LICENÇAS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 106 - Conceder-se-á, aos servidores efetivos, licença: 1 - por motivo de doença do próprio servidor ou em pessoa da família: II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - por licença compulsória: IV - para serviço militar: V - para atividade política; VI - prêmio por assiduidade: VII - para tratar de interesses particulares; e VIII - especial. § l - A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. § 21 - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III. IV e VIII. § 3° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença pre ista no inciso 1 deste artigo. Art. 107 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. SEÇÃO II DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 108 - Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. § 10 - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. § 21 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, e excedendo este prazo, mediante parecer de junta médica, sem remuneração. § 30 - A licença por motivo de doença em pessoa da família, não poderá exceder 02 (dois) anos. 34 (ÇM^ata 9XUnícipal ho Carrin4o Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br TâMara 9xnnídpat he ? Estado de São Paulo SEÇÃO III DA LICENÇA COMPULSÓRIA Art. 109 - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença contagiosa transmissível, será afastado do serviço público. § 111 - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado. § 21 - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento. SEÇÃO iv DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE Art. 109 - Poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para fora do município, na condição de Servidor Público Civil ou Militar designado para prestar serviços ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo Único - A licença será concedida, sem remuneração, mediante pedido devidamente instruído e comprovado e vigerá pelo tempo que durar a designação ou o mandato eletivo do cônjuge ou companheiro deslocado. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 110 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo (mico - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 111 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, corno candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1° - O servidor, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 150 (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. § 21 - A partir do registro da candidatura e até o 150 (décimo quinto) dia seguinte ao dia da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Ú I--, 35 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br ,wIântaria gRunidp41 ho 23arrion40 '4 ( Estado de São Paulo SEÇÃO VII DA LICENÇA POR ASSIDUIDADE Art. 112 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo. § 1 - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que se aposentar ou vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, nesse último caso em favor de seus beneficiários da pensão. § 21 - A licença prêmio não gozada ou não recebida em pecúnia, poderá ser contada em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Recursos Humanos. § 3° - A licença prêmio com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que a venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos. § 41 - Somente o tempo de serviço, prestado ao município, será contado para efeito de licença prêmio. § 50 - A licença prêmio a que se refere o presente artigo poderá ser gozada no todo ou em parte pelo funcionário ou paga no todo ou em parte em pecúnia. a critério da administração, observando o artigo 115 e seu § 1°. § 60 - Não terá direito à Licença Prêmio por assiduidade o Servidor Público que, dentro do período aquisitivo houver: 1 - sofrido punição disciplinar de advertência ou suspensão; II - faltado ao serviço, injustificadamente, em número superior a 01 (um) dia ao ano, no período do quinquênio; III - ultrapasse o limite máximo de 30 (trinta) faltas no período aquisitivo: IV - sofrer condenação com pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Art. 113 - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio, a ocorrência de: 1 - licença por motivo de saúde, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, excetuando licença gestante; II - por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias; III - licença para atividade política; IV - pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária. Parágrafo Único - para efeito deste artigo, a suspensão é a cessação temporária de computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo. 36 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaraíbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Art. 114 - Interrompe a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio: 1 - licença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando superiores a 120 (cento e vinte) dias consecutivos; II - licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; III - licença para tratar de interesses particulares; Parágrafo Único - Interrupção, para os efeitos deste artigo é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato. Art. 115 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade. § 10- A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, decidirá quanto à data de seu início e à sua concessão por inteiro ou parceladarnente, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 12 (doze) meses. § 21 - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 116 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 10 - A licença somente poderá ser interrompida por determinação do Prefeito Municipal, a qualquer tempo, no interesse do serviço, vedada qualquer interrupção a pedido do servidor. § 21 - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. § 31 - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. § 41 - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença. SEÇÃO IX DA LICENÇA ESPECIAL Art. 117 - O servidor designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro município, ou no exterior, terá direito à Licença Especial. Parágrafo Único - Os critérios para a concessão da licença e o seu valor serão definidos em lei municipal específica. 37 âmnrn 9XUM6p01 ho 23arrin411 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (Ç GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! CAPÍTULO XIV DAS CONCESSÕES Art. 118 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 1 - por 01 (um) dia, para doação de sangue; II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, licença gala; III - por 06 (seis) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, licença nojo; IV - por 01 (um) dia, por falecimento de colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, licença nojo. V - por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, por licença maternidade; e VI - por 5 (cinco) dias consecutivos, por licença paternidade. Art. 119 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO XV DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO Art. 120 - Os servidores integrantes do Quadro do Magistério, farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno quando atuarem no Ensino Regular Fundamental e/ou no Ensino Médio. se houver, das unidades escolares da Secretaria Municipal de Barrinha, no período noturno. Art. 121 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á trabalho noturno o realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas. Art. 122 - A Gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor percebido em decorrência das horas-aula efetivamente ministradas no período de trabalho noturno, verificando as horas aulas semanais e somadas ao final do mês. Art. 123 - O integrante do Quadro do Magistério não perderá o direito, mas não receberá a Gratificação pelo Trabalho Noturno, ao se afastar em virtude de férias, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e em outros afastamentos de efetivo exercício para todos os fins legais, incluindo atestados médicos. Art. 124 - A Gratificação pelo Trabalho Noturno não se incorpora aos vencimentos ou salários, para nenhum efeito. 38 End.: Praca Antonio Prado n 70 - Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 Rua Humberto 00 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 125 - Ficam os docentes e profissionais de apoio pedagógico, ocupantes de cargos de provimento efetivo e funções docentes, se houver, redenominados, reclassificados e enquadrados nos termos deste Estatuto. Art. 126 - Os docentes e demais funcionários da Educação, que fizerem jus, deverão, obrigatoriamente, gozar férias anualmente, no mês de janeiro, por 30 dias. Art. 127 - Integram-se a este Estatuto, no que couber, os titulares de cargos da Secretaria Estadual de Educação afastados junto ao Sistema Municipal de Educação, por força da municipalização. Art. 128 - Todos os ocupantes de cargos e/ou funções, devem possuir a habilitação de nível superior exigida pela Lei Federal 9394/96 (LDB). Art. 129 - Aplica-se, subsidiariamente, aos integrantes do Quadro do Magistério, no que com a presente lei não conflitar, as disposições constantes em legislação municipal vigente, especialmente, as contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 130 - São partes integrantes da presente lei, os anexos que a acompanham. Art. 131 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 132 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário que disponham sobre a matéria pertinente ao mesmo título ou idêntico fundamento, ficando mantidas as disposições da Lei Municipal 1.545/1997 no que esta for omissa, bem como as estruturas administrativas constantes da Lei Municipal 2.838/2023 e alteraçóes posteriores. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha, em 10 de setembro de 2024. inco Pet de Castro Presidente da Câmara Municipal 39 (Ç(^tmaa 9XUnicipat ho 23arm* 40 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieq.br Tá,4*, inaria 9XIMicipal ho ? Estado de São Paulo Anexo 1 minacões dos Cargos e Requisitos para provimento do Cargo Denominação Requisitos para provimento do Cargo Professor de Educação Infantil Habilitação em nível de Ensino Médio, na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso equivalente, com habilitação em Educação Infantil. Professor de Educação Básica 1 Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso equivalente, com habilitação em Educação Infantil ou nos anos Iniciais do Ensino Fundamental. Professor de Educação Básica II Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica em área própria. Diretor de Escola Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Vice-Diretor de Escola Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Coordenador Pedagógico Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Diretor de Educação Básica Fundamental Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Diretor de Educação Básica Infantil Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Diretor de Educação de Jovens e Adultos Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. 40 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fão*Maria 9nuntocipal he Carrion4t1 Estado de São Paulo Diretor de Educação Especial Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Especial ou Pós- Graduação com no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação Especial para concluídos até 2009 e, de 600 (seiscentas) horas na área de Educação Especial para concluídos a partir de 2010 e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Redação embasada na Lei n° 2.838 de 04 de agosto de 2023. 2_ \ NI)Rj4,4 41 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br Anexo II Atribuições dos Cargos do Quadro do Magistério Público Municipal Denominação da Função Descrição Sumaríssimadas Atividades Rol de Atribuições - ser mediador da articulação entre a escola e aSecretaria Municipal de Educação; II - dirigir todo a política educacional na UnidadeEscolar; III - elaborar de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação a Proposta Pedagógica da Escola, respeitando as peculiaridadesda Unidade Educativa e integrando-se às ações pedagógicas como participante na elaboração e execução delas IV - exercer suas atribuições, objetivando a gestãodemocrática da unidade escolar; V - estimular a inovação e melhoria do processoeducacional; VI - contribuir para o desenvolvimento dos objetivoseducacionais, empregando esforços nesse sentido: organizar, articular, dinamizar e coordenar; VII - articular e controlar os recursos humanos, responsabilizando-se pelo cumprimento de atribuições e frequência dos professores e funcionários da escola, assim como pela documentação necessária às funções do cargo; VIII - responder pelo cumprimento, no âmbito daescola, das leis, dos regulamentos e das determinações, bem como dos prazos para a execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; IX - responder aos órgãos competentes pela organização, controle e suprimento dos recursosmateriais, financeiros e humanos; X - garantir a circulação e o acesso de toda a informação pertinente ao corpo docente, à equipe gestora, à equipe administrativa, ao corpo discente,aos funcionários e à comunidade; Xl - dar ciência ao Conselho de Escola e às demaisinstituições escolares de suas atribuições e convocá-los para as decisões que se fizerem necessárias, conforme legislação específica; XII - manter um processo de comunicação claro e aberto com os membros da escola e entre a escola e acomunidade: XIII- promovera integração da comunidade escolar coma comunidade local, estimulando e oferecendocondições para a participação efetiva de todos no planejamento, na execução e avaliação da PropostaPedagógica da Escola; XIV - supervisionar a merenda escolar; XV - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedido pela Unidade Escolar; XIV - Organizar os eventos cívicos e comemorativasda Unidade Escolar; XVII - Apurar ou fazer apurar irregularidades de quevenha a tomar conheciment no âmbito da escola e comunicar ao supervisor imediato; XVIII - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior imediato. Diretor de Escola Dirigir todas as atividade pedagógicas e administrativas inerentes à Unidade Escolar 4_ 42 IZÇ âm ara 9xnnicip(d he 3 arriuJ a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(âbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (f041naria 9XIMicíPOI ho 3 Estado de São Paulo Vice-Diretor deEscola Atuar em colaboração como Diretor de Escola e substituí-lo em suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes àUnidade Escolar. 1 - substituir o Diretor de Escola nos seus impedimentos legais e nas faltas eventuais, cumprindo fielmente as atribuições do cargo emexercício; II - assessorar o Diretor de Escola no desempenho desuas atribuições; III - seguir a proposta Educacional da Rede Municipal de Ensino de Barrinha, respeitando as peculiaridades da Unidade Educativa e integrando-seàs ações pedagógicas como participante na elaboração e execução delas; IV - exercer suas atribuições, objetivando a gestão democrática da unidade escolar; V - executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Coordenador Assessorar a Direção 1 - contribuir para a consecução eficaz das diretrizes Pedagógico da Unidade Escolar, bem como, articular e educacionais da Secretaria Municipal da Educação;!! - divulgar entre os professores os referenciais teóricos organizara parte atualizados, relativos aos processos de ensino e de pedagógica da aprendizagem; unidade escolar e 111 - participar da elaboração, coordenação e formativa dos docentes. acompanhamento do Projeto Pedagógico da escola, responsabilizando-se pela divulgação e execução dele; IV - identificar necessidades de formação profissional, a partir do diagnóstico dos saberes dosprofessores; V - promover um espaço coletivo de construção permanente do saber docente, onde as ações de coordenação pedagógica garantam a aprendizagem ea formação constante do professor; VI - acompanhar e avaliar o processo de ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos; VII - propor e organizar, junto com os professores, alternativas para o processo de ensino, buscando soluções dos problemas de aprendizagem identificados; VIII - propiciar e organizar os momentos de formação continuada para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a pratica pedagogica,estimulando os professores a investirem em seudesenvolvimento profissional, IX - colaborar com a organização e seleção de materiais adequados às diferentes situações de ensinoe de aprendizagem; X - divulgar práticas inovadoras, incentivando o usodos recursos tecnológicos disponíveis; XI - atuar de maneira integradora com a equipegestora; XII - participar e assessorar a equipe gestora na realização de estudos e levantamentos para definiçãode agrupamentos de alunos e utilização de recursos didáticos; 43 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fá**Mara Municipal ho Z Estado de São Paulo XIII - elaborar relatórios das atividades executadas, participando da avaliação anual da unidade escolar; XIV - estabelecer metas a serem atingidas em função das demandas explicitadas no trabalho dos professores; XV - encaminhar alunos para atendimento especializados quando se fizer necessário; XVI - promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais. XVII - executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; XVIII - acompanhar, apoiar organizações escolares em ações de integração e/ou fortalecimento de relações escolalcomunidade; XIX - executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar Educação Básica poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os Fundamental ordenação os temas servidores afetos a área de Gestão Educacional; vinculados ao repertório Educação Básica; Alimentação Escolar; decompetências do órgão II - Coordenar as atividades voltadas ao emque estiver lotado, os desenvolvimento do processo educacional a cargo do servidores subordinados, os processos de trabalho, município; III - Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado; IV - Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência: VI - Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola; VIII - Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar a execução das atividades escolares: 44 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos; X - Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua competência: XII - Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente; XIII - Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, setores, coordenações que tenham ação similar; XIV - Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e mobiliário; XV - Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as normas vigentes: Complementação: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal: e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante 45 (Ç*Wara 9XUniciPOI he 93arrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os servidores afetos a área de Gestão Educacional; Educação Básica: Alimentação Escolar; II - Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional a cargo do município; III - Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado: IV - Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência; VI - Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar; VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola; VIII - Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos; X - Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades: XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; XII - Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente; Diretor de Educação Básica Infantil Dirigir com autonomia, poder de decisão e ordenação os temas vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante 46 (fá,44 U1OVO9nunicipial he 13arríon4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br âmntn 9XIMicipaí ho 23arrion41a Estado de São Paulo XIII - Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, setores, coordenações que tenham ação similar: XIV - Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e mobiliário; XV - Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as normas vigentes; Complementação: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus Educação de poder de decisão e integrantes, estando subordinados a sua pasta osservidores Jovens e Adultos ordenação os temas afetos a área de Gestão Educacional; Educação de Jovens vinculados ao repertório de e Adultos; competências do órgão em Il - Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento que estiver lotado, os do processo educacional a cargo domunicípio; servidores subordinados III - Promover a integração das políticas e planos os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo educacionais do Município com os da União e doEstado IV - Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; da autoridade nomeante V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência; VI - Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola; Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (fão*MOVO 9xnnícípat he 1 Estado de São Paulo VII - Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; VIII - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos; IX - Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; X - Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; XI - Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente; XII - Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, setores, coordenações que tenham ação similar; XIII - Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e mobiliário; XIV - Competindo-lhe deliberar junto aos subordinados para que sejam atendidas as normas vigentes; Complementação: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo: Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas J r) v afetos WW ao Departamento, Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Diretor de dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar Educação poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os Especial ordenação os temas servidores afetos a área de Educação Especial; 48 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br II - Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento do processo educacional a cargo do município; III - Promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado; IV - Planejar e coordenar as atividades que promovam o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência; VI - Gerenciar os serviços de alimentação e transporte escolar; VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino, produção, pesquisa e de assistência ao educando, assim como zelar pela articulação entre educação profissional e as diferentes formas e estratégias de educação e de integração escola; VIII - Administrar o estabelecimento de ensino, realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar a execução das atividades escolares; IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos aspectos quantitativos e qualitativos; X - Manter a integração das atividades pedagógicas com as demais coordenações, seções, setores e Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua competência; XII - Propor e orientar atividades comemorativas, cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em que a Secretaria da Educação se faça presente; XIII - Coordenar as atividades inerentes à função, quando houver intercâmbio e ou deslocamento de representações da Escola, em articulação com outros órgãos, setores, coordenações que tenham ação similar; XIV - Supervisionar o controle de utilização da estrutura física equipamentos e mobiliário; XV - Competindo-lhe deliberarjunto aos subordinados para que sejam atendidas as normas vigentes; Complementação: Além da atribuições constantes nos incisos anteriores, compete ao agente público supramencionado, o desempenho das seguintes atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das vinculados ao repertório de competências do órgão em que estiver lotado, os servidores subordinados, os processos de trabalho, tudo em compatibilidade com a política do governo da autoridade nomeante ê~~ 49 Tá,*Inua 9XUnicípaí ho Carw# 40 Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (âm nrn 9nimicipal ho 3 nvrtnjn Estado de São Paulo ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo com a política de governo; Planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas de Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao Departamento; Participar de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Professor de Atuar na docência no 1 - participar de elaboração do Projeto Pedagógico da Educação Infantil âmbito da Educação unidade; integrando-se a este projeto e na conquista (PEI) Infantil, na modalidade de dos objetivos a que se propõe; creche (O a 3 anos). II - elaborar e cumprir plano de trabalho, bem como o registro atualizado do diário de classe que, sendo um dos documentos da Unidade Educacional, deverá permanecer na escola para o livre acesso de autoridades competentes; III - ministrar aulas de acordo com o calendário escolar homologado e sua carga horária, com assiduidade e pontualidade; além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; IV - registrar sistematicamente a frequência dos alunos, notificando à Direção os casos de faltasconsecutivas e frequência irregular; V - zelar pela aprendizagem do aluno, refletindo continuamente sobre a prática pedagógica e estabelecendo estratégias adequadas para garantir o sucesso dos mesmos VI - cuidar dos alunos, devendo manter permanente estado de observação e atenção em relação aos 4 cuidados físicos, emocionais, sociais e cognitivos orientar sobre higiene pessoal; servir, alimentar e supervisionar as refeições; auxiliar na colocação de peças de vestuário e trocar fraldas. VII - responsabilizar-se pela segurança dos alunos, disciplina e organização geral da classe; VIII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; IX - responsabilizar-se pelos ambientes da Unidade de Ensino, bem como pelo uso e conservação do material pedagógico; 50 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (ÇO"**mala 9XIMicipat he ? Estado de São Paulo X - participar de reuniões, solenidades, congressos, eventos e atividades previstas no calendário escolar ou para as quais for convocado; XI - promover a chamada de pais ou responsáveis, dar ciência de suas responsabilidades quanto ao acompanhamento do processo educativo; XII - apresentar, semestralmente, o registro do processo de desenvolvimento dos alunos em documento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação; XIII - executar as tarefas delegadas pelo Diretor daUnídade Municipal de Educação, no âmbito de suaatuação; XIV - entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe diretora, dentro do prazo estabelecido. XV - executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Professor de Atuar na docência no 1 - participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Educação Básica âmbito da Educação unidade, integrando-se a este projeto e na conquista 1 (PEB 1) Infantil, na modalidade de dos objetivos a que se propõe; creche (O a 3 anos) e na modalidade Pré-Escola (4 II - participar do planejamento global da Secretaria, para subsidiar-se quanto à promoção e o e 5 anos) aperfeiçoamento do ensino da Educação Infantil; III - planejar e ministrar aulas às crianças, organizando atividades educativas individuais e coletivas, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa; IV - planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e preparando textos adequados, através de consultas a obras específicas ou troca de ideias com orientações educacionais, para proporcionar o aperfeiçoamento do ensino aprendizagem; V - coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, para NT ajuda-las a compreender melhor o ambiente em que vivem, VI - desenvolver nas crianças hábitos de higiene, obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios adequados, para possibilitar a sua socialização; VII - registrar em fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período escolar, com a finalidade de proceder à avaliação do desenvolvimento do curso, de forma eficiente e eficaz; 51 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br (fa,4*Wara 9XUnicípal he c"vm, 4ít Estado de São Paulo VIII - participar de seminários, palestras, treinamentos, e outros eventos relacionados com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologias, para assegurar a melhoria do ensino-aprendizagem; IX - elaborar e aplicar exercícios práticos que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e da percepção visual da criança, favorecendo sua maturidade e prontidão para a aprendizagem; X - desenvolver a faculdade criativa da criança, ajudando-a a compreender, raciocinar e expressar-se dentro de uma lógica consciente; XI - colocar a criança em contato com a natureza, para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades; XII - executar tarefas corre latas determinadas pelo superior imediato. Atuar na docência nos 1 - seguir a proposta educacional da Rede Municipal Anos Iniciais do Ensino de Ensino de Barrinha; Fundamental e nos Anos 11 - participar na elaboração e execução da Proposta Iniciais da EJA (Educação Pedagógica da unidade escolar; de Jovens e Adultos). III - elaborar programas e planos de ensino, no que for de sua competência, com base nos objetivos fixados e programar metodologias adequadas, conforme as áreas de conhecimento definidas nos respectivos referenciais; IV - desenvolver o plano de ensino, oferecendo oportunidade aos alunos para realizarem a construção do conhecimento: organizar práticas pedagógicas estratégicas a fim de garantir a pesquisa, a experimentação, ou seja, permitir descobertas e assim promover a coautoria do conhecimento, ou seja, a criação; V - zelar pela aprendizagem do aluno, observando e J)pr registrando o processo de seu desenvolvimento tanto individualmente como em grupo, com o objetivo de C organizar alternativas de ensino e de aprendizagem VI - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações nos prazos fixados, bem como elaborar relatórios de aproveitamento, quando solicitado; VII - realizar registros e relatórios de atividades diárias de sala de aula, nos meios e prazos estabelecidos; 52 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br Ta14*Mara 9nunicipal he 3 nrrtuj o Estado de São Paulo VIII - acatar o calendário escolar homologado,cumprindo os dias e a carga horária de efetivo trabalho pedagógico, incluindo participação integral dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliaçãoe à formação profissional; IX - colaborar nas atividades de articulação entre escola/família e comunidade, participando ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe e outros eventos aelas relacionados. X - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior imediato. Professor de Atuar na 1 - participar na elaboração e execução da Proposta Educação Básica docência nos Pedagógica da unidade escolar; II anos finais do II - Implementar a proposta educacional da Rede (PEB II) Ensino Municipal de Ensino de Barrinha; Fundamental, na III - elaborar programas e planos de ensino, no quefor de EiA (Educação sua competência, com base nos objetivos fixados e de Jovens e programar metodologias adequadas, conforme as áreas de Adultos) e em conhecimento definidas nos respectivos referenciais; Projetos. IV - desenvolver o plano de ensino, oferecendo oportunidade aos alunos para realizarem a construçãodo conhecimento: organizar práticas pedagógicas estratégicas a fim de garantir a pesquisa, a experimentação, ou seja, permitir descobertas e assimpromover a coautoria do conhecimento, ou seja, a criação; V - zelar pela aprendizagem do aluno, observando e registrando o processo de seu desenvolvimento, tanto individualmente como em grupo, com o objetivo de organizar alternativas de ensino e de aprendizagem; VI - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações nos prazos fixados,bem como elaborar relatórios de aproveitamento, quando solicitado; VII - realizar registros e relatórios de atividadesdiárias de sala de aula, nos meios e prazos estabelecidos j VIII - acatar o calendário escolar homologado, cumprindo os dias e a carga horária de efetivo trabalho pedagógico, incluindo participação integral dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliaçãoe à formação profissional; IX - colaborar nas atividades de articulação entre escola/família e comunidade, participando ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe e outros eventos aelas relacionados; X - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior imediato. Redação embasada na Lei n° 2.838 de 04 de agosto de 2023 53 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (Ç'410,1naria 9XIMicipal he ? Estado de São Paulo Anexo III Tabela de Jornada de Trabalho do Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de Educação Básica 1 e II (PEB 1 e PEB II). Campo de Atuação Aulas com alunos Total de aulas de trabalho pedagógico ATPC - Aulas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar ATPL - Aulas de trabalho pedagógico de livre escolha Jornada semanal total Jornada mensal total .Professores: de Educação Infantil (PEI), de Educação Básica 1 (PEB 1) e de Educação de Jovens e Adultos (EJA) 20 lO 2 8 30 1 Pofessor 06 2 2 8 40 Educação de Eásicall 07 3 3 10 50 (PEB 11) 08 3 3 11 55 Mínima 09 5 1 4 14 70 10 6 1 5 16 80 II 6 1 5 17 85 Reduzida 12 7 2 5 19 95 13 72 5 20 100 14 8 2 6 22 110 15 8 2 6 23 115 6 9 2 7 25 125 17 9 2 7 26 130 18 10 2 8 2$ 140 19 lO 2 8 20 145 Básica 20 10 2 8 30 150 21 11 8 32 160 22 12 3 9 34 170 23 12 3 9 35 175 24 13 3 10 37 185 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camaracbarrinha.s.leqbr Site: www.barrinha.spJeq.br 4 10 39 195 Integral 25 14 4 10 40 200 26 14 27 '4 4 lo 41 205 28 IS 4 li 43 215 - 13 4 11 44 220 9 O 15 4 45 225 16 4 2 47 235 32 16 4 12 48 240 Redação dada pela Resolução SME n° 03 de 25 de julho de 2023. 55 Ç âin ara tWuntcili nt ti e 3 nn ml a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: cmara(ãbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 1, (Ç uisunt 9)1unici) aI ti t nrrinb n Estado de São Pau Anexo IV Relação Semanal de Trabalho e Falta dias Jornada Semanal de Trabalho (com alunos) N° de aulas não cumpridas que caracterizam "falta-dia" 56 Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 mrhrrinh soIeabr Site: www.barrinha.SPteg.b1