| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Pode Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com Companhia Paulista de Força e Luz ( CPFL) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.913 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 3.291.768,02 ( Três milhões duzentos e noventa e hum mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), que será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei. - As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial, se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado nos termos desta lei. - Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1º e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas ho respectivo exercício. - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da Constituição Federal que versam sobre as Jeis financeiras do Municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder aos ajustes nos anexos das Leis Orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022-2025, LDO e LOA 2024. Praça Antônio Prado nº 70 — C 60-000 Fone: (16) e fas. usas É 9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA E ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! JANU BRAS - As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. - - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. RN ALBA - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ea MARTINS Prefeito Municipal Ea Rsafiio Cds GA Micas fisico Al sanrAMDA O PR NDA RR a Ra