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← Barrinha (SP)

norma nº 2913/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2913 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza o Pode Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com Companhia Paulista de Força e Luz ( CPFL) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.913 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Barrinha,
Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de
Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 3.291.768,02 ( Três
milhões duzentos e noventa e hum mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), que será
dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as determinações legais
vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei.
- As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como, a abertura de
crédito especial, se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis
financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das
respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado nos termos desta
lei.
- Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por esta lei, fica a
Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos
liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1º e que forem
parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a
execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das despesas necessárias
para a quitação das parcelas a serem pagas ho respectivo exercício.
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da Constituição Federal que
versam sobre as Jeis financeiras do Municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
aos ajustes nos anexos das Leis Orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022-2025, LDO e LOA
2024.
Praça Antônio Prado nº 70 — C
60-000 Fone: (16)
e fas. usas É
9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
E
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JANU BRAS - As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias. -
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
RN ALBA - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ea MARTINS
Prefeito Municipal
Ea Rsafiio Cds GA Micas fisico Al sanrAMDA O PR NDA RR a Ra

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