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norma nº 2911/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
LEI Nº. 2.911 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoria do Executivo Municipal
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências”.
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no artigo 75, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2025, compreendendo:
I - Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua execução e alteração;
IV - Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, bem como as finais.
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus 
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas 
dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I – Observância da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II – Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III – Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV – Promover ações que visem o desenvolvimento econômico do Município;
V – Reestruturar e aprimorar continuamente os serviços administrativos;
VI – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII – Promover políticas públicas com foco em agentes específicos como mulheres, crianças e 
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, de modo a garantir acesso a equipamentos públicos 
e de sua integração social; 
VIII – Promover ações que visem melhorias da infraestrutura urbana; 
IX – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à população carente e 
atuar no enfrentamento de surtos ou pandemias quando de suas ocorrências;
X – Garantir transparência da execução orçamentária visando fortalecer o controle social e o 
combate à corrupção;
XI – Promover atos de eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao 
incremento da eficácia dos gastos públicos;
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XII – Promover a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da 
eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo 
Municipal.
XIII – Promover ações de preservação do meio ambiente, com incentivo à destinação adequada dos 
resíduos sólidos e educação ambiental de modo a minimizar os danos causados ao meio ambiente.
§ 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 conterá programas constantes 
da Lei que institui o Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, detalhados em projetos e 
atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e 
metas.
§ 2º Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam automaticamente alterados os 
anexos II e III da lei que instituiu o Plano Plurianual vigente para o quadriênio 2022/2025, de modo 
a garantir as compatibilizações das peças de planejamento conforme estabelecido pela CF/88.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são aquelas 
apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados conforme segue:
I - DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais (LRF, ART. 4º, §1º);
II - DEMONSTRATIVO II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior 
(LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I);
III - DEMONSTRATIVO III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II);
IV - DEMONSTRATIVO IV – Evolução do patrimônio líquido nos três últimos anos (LRF, ART. 
4º, §2º, INCISO III);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 
(LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III);
VI - DEMONSTRATIVO VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, ART 4º, §2º, 
INCISO IV, ALÍNEA A);
VII - DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita (LRF, ART 4º, 
§2º, INCISO V);
VIII - DEMONSTRATIVO VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO V);
XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder 
Executivo, caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3°);
X - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de 2025, 
XI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 1º As estimativas anuais de arrecadação de receitas, de despesas e de metas fiscais estipuladas 
nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) poderão ser revisadas quando 
da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se sempre novos cenários da situação
econômica do país e as novas previsões do Produto Interno Bruto, da inflação, bem como eventual 
remodelação das prioridades e metas com vistas ao aprimoramento de sua execução. 
§ 2º Relativamente as despesas com precatórios judiciais, observa-se o seguinte:
I – Estando enquadrados no regime especial a que alude a EC 62/09 e alterações posteriores, os 
pagamentos seguirão o estabelecido no Plano Anual de Pagamento de Precatórios seguindo os 
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termos preconizados pelo artigo 101 do ADCT, sendo permitido, em caso de dificuldade financeira 
ou outro justo motivo, o Executivo firmar acordo ou suspender pagamento por tempo determinado 
desde que autorizado expressamente pelo Tribunal competente ou pelo DEPRE.
II - Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os pagamentos seguirão as 
regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal, podendo o Ente:
a) Promover parcelamentos nos termos constantes do parágrafo subsequente;
b) Fazer uso da faculdade prevista § 20 do art. 100 da CF, que preconiza que caso haja precatório 
com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos 
do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do 
exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de 
juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de 
Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito 
atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam 
observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado, ficando 
autorizado a promover alterações orçamentárias para o exercício desse direito.
§ 3ºPoderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de precatórios ou requisitórios 
de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parcelas vencíveis no 
respectivo exercício serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas no ano) 
e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes, serem transferidas para a dívida consolidada.
§ 4º Poderá em caso de crise financeira e de modo a evitar impactos negativos aos serviços 
prestados aos cidadãos a Municipalidade, firmar parcelamentos decorrentes de acordos judiciais e 
extrajudiciais para pagamentos de restos a processados de exercícios anteriores, débitos decorrentes 
de dívidas reconhecidas, encargos e demais despesas do gênero bem como outras despesas que não 
puderem ser pagas no decorrer do exercício por justificadas razões, devendo nesses casos as 
parcelas vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, 
liquidadas e pagas no ano) e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes, serem transferidas 
para a dívida consolidada.
5º Poderá a municipalidade, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior 
comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, 
alterar a ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses estabelecidas pelo § 1º do art. 141 da Lei 
n. 14.133/21, ficando nessas hipóteses afastada apuração de responsabilidade do agente responsável 
conforme preconiza o § 2º do citado artigo,
6º Poderá a municipalidade, com fundamento no art. 26 da LINDB (DL 4657/42 com redação dada 
pela Lei 12.376/10) promover processos administrativos de reconhecimento de dívidas, que 
devidamente comprovadas a sua materialidade poderá ser objeto de acordo extrajudicial que 
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, seguindo-se, as 
diretrizes constantes do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
Art. 4º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Programa – conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo concreto, mensurados pelos 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. 
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II - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III – Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a 
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades 
de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, inciso VI, alínea ”b” e 
VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2025 deverá conter 
específica atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, 
considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo
um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de 
propaganda e publicidade oficial.
Art. 6º. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento-Programa para 
o próximo exercício deverá obedecer a disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art. 7º. A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão atender a estrutura 
orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes 
da área.
Art. 8º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 
da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo 
de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, 
observarão, naquilo que couber, às normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 da 
Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.
§ 2º O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e 
Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público 
Municipal.
§ 3º Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e 
assistência social, se for o caso;
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§ 5º As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes quando houver, 
serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo 
disponibilidade, aplicadas em projetos de investimentos.
Art. 9º. A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, observará os 
princípios de:
I - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modernização na ação governamental;
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentária;
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da 
Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a substitui-la.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 20/09 de cada ano, a sua 
proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro. 
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
universalidade, anualidade e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a 
previsão da receita para o exercício.
§1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso. 
§2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária–financeira ocorrida, 
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior.
§ 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990, serão 
destinados, percentual mínimo não inferior a 0,30% da receita para as despesas relativas a proteção 
da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido percentual 
não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das 
Administrações Direta e Indireta e será elaborado, naquilo que couber, em conformidade com a 
Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo 
Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não 
poderão exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por 
cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 101/2000.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas 
constantes dos documentos referidos nos incisos X e XI do art. 3º desta lei, podendo, na medida da 
necessidade, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de 
outras esferas do governo. 
Parágrafo Único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas 
possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma 
preconizada nesta Lei.
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Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento licitatório, a prestação de 
serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/1993 ou outra que vier a 
substituí-la, compreendendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais ou 
complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para o bom 
desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas 
atividades e cuja contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. 
§ 1º Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo, os 
serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços 
de manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de 
material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames 
complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e orçamentária, 
administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, 
podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante edição de ato 
administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face às 
peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de 
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição 
Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto 
na E.C. nº.29/2000.
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual estabelecido no art. 212 da 
CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 
2025, devendo a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou ainda ser a mesma 
aberta por créditos adicionais.
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor￾se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos 
necessários. 
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara 
Municipal (art. 162, III, LOM) que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a 
seguir para sanção.
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SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência e da Reserva para Emendas Parlamentares
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 99999999 
em montante equivalente a no mínimo 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2025 e se destinará a atender passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais inesperados que não puderem ser previstos durante a programação do 
orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações 
judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros 
que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer a execução de 
ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram, garantindo 
a execução de programas, ações e metas de interesse público para os quais não tenha sido reservada 
suficiente dotação orçamentária.
§ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais 
especificados neste artigo. 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e 
Encargos Sociais
Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição 
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, reorganização da estrutura 
organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Executivo, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2025 as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas na Lei 
Complementar nº. 101/2000.
§ 2º Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 meses, 
superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consignados no artigo 
167-A, da CF/88.
§ 3º No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2021, o poder ou órgão 
deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, de acordo com o 
estabelecido no respectivo plano de recondução.
§ 4º Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
I - O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 95% da despesa total com 
pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se as restrições consignadas 
nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF; 
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II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da LRF, sem 
prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da mesma lei, o percentual excedente terá que ser 
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro, adotando-se, 
entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
§ 5º As situações que justificam a contratação excepcional de horas entes
outro, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% 
dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I - Atender emergências ou calamidade pública;
II - Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou 
equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continuidade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas 
ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. 
§ 6º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos incisos, 
exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas para atendimento de 
situações de excepcional interesse público, para combates de surtos e/ou pandemias, devidamente 
justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem 
assim eventual revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§ 7º Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no 
inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos 
necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação 
específica.
§ 8º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de 
lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando concessão e absorção de 
vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e extinção de 
cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do 
Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a 
legislação municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal, particularmente 
do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por 
meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de 
trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos à demissão voluntária 
de servidores do Poder Legislativo.
§ 9º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na 
legislação.
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SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 22. O disposto no § 1o
do art. 18 da Lei Complementar no. 101 de 2000 aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do 
“caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam 
acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal 
do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por 
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou 
empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, 
compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e 
todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
§ 2º Também não se consideram como despesas com pessoal:
I - As despesas com as organizações da sociedade civil parceiras da administração pública nos 
limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da suspensão da 
Portaria 377/20 do STF pelo Decreto Legislativo n. 79/22 do Senado Federal.
II - As despesas decorrentes de convênios e contratos celebrados ou instrumentos congêneres com 
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal 
(art. 13, inciso IV da Lei 13019/14), bem como os termos de fomento e de colaboração firmados 
com Santas Casas e Entidades do gênero para desenvolvimento das referidas atividades.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações 
na Legislação Tributária do Município
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
II - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao 
exercício do poder de polícia do município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; 
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IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, objetivando a 
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e 
recursos em favor do Município e dos contribuintes; e transferência;
VI - Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, 
anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 31. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a 
mês, na conformidade do Demonstrativo II do Anexo das Metas Fiscais. 
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à 
utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou 
postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos vagos e 
edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor real, minimizando 
eventuais distorções;
III - A alteração do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área 
social, cultural e de esporte mediante Leis específicas, através da regulamentação e implantação de 
Fundos Municipais.
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria poderá o Executivo 
Municipal encaminhar Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza 
tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei 
Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. 
§ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação Tributária do Município 
anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais 
previstas.
§ 2º Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Orçamentária para 
viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de 
desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou 
os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves, de forma a 
minimizar as consequências financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
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SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no 
sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da 
administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
§ 1º Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor superávit de execução 
orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo (Comunicado 
SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2º Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, no campo da 
despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário 
(Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no 
inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado 
a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025, utilizando para tal fim, as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as 
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a pandemias, bem como as
contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empenhos 
deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o 
contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, 
obedecida a seguinte ordem:
I - Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações 
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda da 
receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. 
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§ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia ao Poder 
Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros 
justificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada por ato 
próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no montante 
global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2025.
§ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar Decreto 
suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 5º As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art. 21 e seguintes desta 
lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das despesas discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de comprometimento das 
metas fiscais estabelecidas na LDO. 
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a 
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei 
orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste 
ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma 
e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais – OSs, 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil -
OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes da legislação 
específica.
Art. 38. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos para 
desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, 
subvenções e contribuições, deverá observar: 
I - Previsão em lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades 
beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000; 
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da 
sociedade civil;
§ 1º De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C. n. 101/2000 
(LRF), fica ainda consignado que:
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I - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas e de atendimento 
direto ao público, devendo parte do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da 
entidade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do 
setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade 
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da Entidade 
junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 2º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e 
contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento, com 
realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, 
nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei.
§ 3º O município enviará projeto de lei ao Poder Legislativo autorizando a transferência de recursos 
para organização da sociedade civil a qual conterá identificação da entidade beneficiária, inclusive 
quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 
ficando consignado nesses casos a inexigibilidade de realização de chamamento por força expressa 
disposição constante do inciso II do art. 31 da Lei 13.1019/14.
§ 4º Para o ano de 2025, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades 
do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja destinação atenderá 
ao seguinte:
I - Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na 
forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública 
ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 
13.019/14);
II - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2025 ou em créditos 
adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência 
administrativa;
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, ressalvadas as hipóteses em que 
a seleção for precedida de chamamento público na forma preconizada pela Lei 13019/14, hipótese 
em que o orçamento fará consignar dotação genérica para a respectiva transferência, será editada lei 
específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
IV – Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação, com exceção dos que 
envolverem a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de 
recurso patrimonial, serão celebrados sem chamamento público nos termos consignados pelo art. 29 
da lei 13019/14.
Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades públicas ou privadas a 
título de “auxílios”, destinados a despesas de capital de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem 
como “contribuições” a Entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta 
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em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as 
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 
13.019/2014.
Art. 40. Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o Poder Executivo 
consignará na LOA 2025, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias 
para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a 
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou permissão, que 
vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração, pela empresa 
exploradora dos serviços, da existência de déficit na forma da lei.
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração Indireta, as 
receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas 
despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover 
a transferência de recursos para complementar referidos valores, mediante atendimento das 
seguintes condições:
I - Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre a abertura do 
crédito especial necessário; e
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação prévia e expressa do 
setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas 
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de 
despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o 
interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso I, 
LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder executivo se incumbirá 
do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações 
da Prefeitura e da Câmara;
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III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o 
Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a mobilização de empenhos, de acordo com a 
forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando 
o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas e Pareceres do 
T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será 
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para início de Novos Projetos
Art. 45. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária e 
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade 
completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse 
público;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o 
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que possuam outros em 
andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento 
das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para a 
continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2025.
§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei 
Complementar n.101/2000.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000, são consideradas 
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. nº 75 inciso I da Lei 
Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
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SEÇÃO XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim como para fins 
de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para fins de registro 
da execução orçamentária anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada destinados à 
manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse o exercício 
financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos globais, 
considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento 
deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 1º Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como 
compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se 
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao 
ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a 
quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o 
saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso 
resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao 
término do exercício.
§ 2º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de 
despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou 
insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em vista que 
não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não 
efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as 
despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos 
advindos de outros Entes da Federação.
§ 3º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da 
LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 13º 
salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pandemias, assim 
como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidenciação.
§ 4º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumidos nos 
últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período 
proibitivo, ainda que decorrente de acordos, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos 
pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza 
jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de 
atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento 
de pandemias.
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Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar não 
processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentária, 
evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida distorção 
dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exercício seguinte. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos 
nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que 
forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo 
TCESP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada como Reserva de 
Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anterior deste artigo;
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez 
por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer 
dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em vigor; 
firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, bem como as 
do município.
§ 1º Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que 
Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, os 
grupos corrente e de capital.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no inciso 
“II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, 
débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando￾se a realização de novas audiências públicas para tanto. 
§ 3º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste artigo, 
por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar 
dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido 
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes 
do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas 
audiências públicas para tanto.
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§ 4º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II 
deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal 
ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias 
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto 
no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
§ 5º Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo e seus incisos os créditos 
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências 
constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de 
aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios 
anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 50. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada por um índice 
oficial calculado pelo IBGE até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devidamente 
apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no 
exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fundada, cujos 
empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do passivo de curto 
prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art. 52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início do exercício de 
2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua 
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da 
proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes 
Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução 
orçamentária de 2025 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento 
anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas 
constantes do P.P.A. – Plano Plurianual (2022/2025) ou da própria L.D.O. – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025.
Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião 
da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a 
receita orçada com a autorizada.
Art. 54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro orçamentárias, 
determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se processar 
pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da 
realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentária caso sejam detectadas distorções 
ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 55. Para atendimento do parágrafo único do art. 55 desta Lei, ficam alterados os anexos do 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021.
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante 
nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2029, a 
saber:
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março 
de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, 
até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro 
desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, 
depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob 
única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado 
percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo 
mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de 
seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao 
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se 
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refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente 
apresentado ao Tribunal de Justiça local.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo 101 
do ADCT com redação data pela EC. n. 109/2021 o pagamento não poderá ser inferior ao 
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em 
conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local, 
tem-se por atendida referida regra.
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a vigência da Emenda 
Constitucional n. 109/2021 o valor da dívida a ser pago até 2029, portanto, em 08 (sete) parcelas 
anuais, iniciando-se em 2022 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, 
correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita 
corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de 
2025 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação até 
20.09.2024 conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei 
orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento.
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LDO 2025 - ANEXO I
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO 
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
VALOR 
ESTIMADO
FINALIDADE ÁREA DE 
ATUAÇÃO
24.000,00
Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a 
idosos, oferecendo-lhes atividades que contribuam 
efetivamente para a melhoria da qualidade de vida nos 
aspectos biopsicossocial, em processo concomitante a 
satisfação de suas necessidades básicas de saúde física, 
mental, espiritual e de lazer, em consonância com seus 
objetivos estatutários, os quais preceituam a proteção 
humana das pessoas atendidas
Assistência 
Social
24.000,00
Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados 
menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes 
atividades que contribuam efetivamente para a melhoria 
da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação 
dos internados para a volta ao convívio da sociedade
Assistência 
Social
36.000,00
Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades 
relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e 
operacionais
Assistência 
Social
216.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas 
do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à 
melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o 
disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal 
n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, 
sempre que possível, será calculado com base em 
unidades de serviços
Assistência 
Social
216.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas 
do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à 
melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o 
disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal 
n. 4320/64
Assistência 
Social
24.000,00 Promover Saúde através de atendimento Médico￾Hospitalar qualificado em oncologia Saúde
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24.000,00
Promover a pessoa com deficiência e as famílias 
vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e 
serviços, através das ações de prevenção, da articulação 
de políticas publicas e da defesa de direitos, 
favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o 
processo de inclusão social
Ensino 
Especial
30.000,00 Promover atendimento às pessoas portadoras de 
deficiência visual do município Saúde
36.000,00
Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e 
adultos alcoólicos e drogados, menores e maiores de 
idade. Considerando o disposto no parágrafo único do 
artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
Assistência 
Social
60.000,00
Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na 
área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria 
Municipal de Saúde de Barrinha
Saúde
12.000,00
Promover ações que estabelece medidas de proteção aos 
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de 
crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os 
mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, 
doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes 
assistência veterinária emergencial, alimentação e 
abrigo
Assistência 
Social
12.000,00
Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a 
munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a 
banda municipal
Assistência 
Social

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