| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do § 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo EMENDA À L RGÂNI o 2024 DE 26 DE NOVE 24 Autoria Mesa Diretora “Dispõe sobre a proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do & 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora sanciona e Promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1 O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação. $ 1º - Com exceção dos vereadores que terão seus subsídios fixados por Resolução na forma deste parágrafo, os subsídios dos demais agentes políticos “prefeito, vice prefeito e secretários municipais”, serão fixados pela Câmara Municipal, mediante leis de sua iniciativa, em cada legislatura para a subsequente, a ser proposta até o dia 31 de dezembro da legislatura em vigor, observando-se o princípio da anterioridade, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedadas quaisquer vinculações. Art. 2º - o artigo 155 do regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 155º - A proposta de emenda à Lei Orgâniça será submetida a dois turnos de votação, podendo os mesmos ser potados na mesma Câmara Municipal de Barrinha Estado de São Paulo" sessão e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha, em-26 de novembro de 2024. E Ricardo Henrique Baptista Canavez 2º secretário