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norma nº 1/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDispõe sobre a proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do § 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
EMENDA À L RGÂNI o 2024 DE 26 DE NOVE
24
Autoria Mesa Diretora
“Dispõe sobre a proposição de emenda à Lei
Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do
& 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, e dá outras providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora sanciona
e Promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1 O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação.
$ 1º - Com exceção dos vereadores que terão seus subsídios fixados por
Resolução na forma deste parágrafo, os subsídios dos demais agentes
políticos “prefeito, vice prefeito e secretários municipais”, serão fixados pela
Câmara Municipal, mediante leis de sua iniciativa, em cada legislatura para
a subsequente, a ser proposta até o dia 31 de dezembro da legislatura em
vigor, observando-se o princípio da anterioridade, determinando-se o valor
em moeda corrente do País, vedadas quaisquer vinculações.
Art. 2º - o artigo 155 do regimento interno passa a vigorar com a seguinte
redação.
Artigo 155º - A proposta de emenda à Lei Orgâniça será submetida a
dois turnos de votação, podendo os mesmos ser potados na mesma
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo"
sessão e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barrinha, em-26 de novembro de 2024.
E
Ricardo Henrique Baptista Canavez
2º secretário

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