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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barrvinha 
Estado de São Paulo 
SOLUÇÃO Nº 02/2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Autoria Mesa Diretora 
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do 
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras 
providências”. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora sanciona e Promulga a 
presente resolução: 
Art. 1º conforme autoriza o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, fica fixado os subsídios 
mensais dos vereadores do Município de Barrinha, para o exercício de 01 de janeiro de 2025 a 
31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
Art. 2º Os vereadores farão jus ao pagamento de férias anuais, acrescidas de um terço da 
remuneração, conforme estabelecido no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bá : 3 de dezembro de 2024. 
Lin S de Castro 
Vereador - Presidente 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
1º Secretário 2º secretário 

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