| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADOBARITRAÇÃO - ZO21/2DOZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.902 DE 19 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 2 AAA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: Codificação Cate,.gor.la Ficha — Valor R$ E DETIONS Econômica Outros Serv Exercício Terceiro PJ/ 2024 3.3.90.39.00 | 1592 Material de 02.05.01.10.304.0027.2.033 33903000 | 1593 50.000,00 Consamo FMS-Vigilância Sanitária Valor Total do Créditos Adicionais R$ 50.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso IT da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente de recurso estadual — Emenda 2022.030.40228 — Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística — Deputada Delegada Graciela; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (M barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA M ADOGAMITENÇTÃO - 202 1/20O2Z4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2,868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. ZIXANSA - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. = Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Z TAA - Revogada as disposições em contrário. ê f o JOSE MARTOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br