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norma nº 2902/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2902 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADOBARITRAÇÃO - ZO21/2DOZS 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.902 DE 19 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
2 AAA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, 
créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de 
(15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Cate,.gor.la Ficha — Valor R$ E DETIONS Econômica 
Outros Serv Exercício 
Terceiro PJ/ 2024 
3.3.90.39.00 | 1592 Material de 02.05.01.10.304.0027.2.033 33903000 | 1593 50.000,00 Consamo 
FMS-Vigilância 
Sanitária 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 50.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso IT da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
proveniente de recurso estadual — Emenda 2022.030.40228 — Secretaria de Meio Ambiente, 
Infraestrutura e Logística — Deputada Delegada Graciela; 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45,370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura (M barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA M
ADOGAMITENÇTÃO - 202 1/20O2Z4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2,868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 
2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2024. 
ZIXANSA - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas 
à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e 
na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. 
= Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Z TAA - Revogada as disposições em contrário. 
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JOSE MARTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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