| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOMEARNSTBRAÇÃO - z0O21/DOZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº.2.905 DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, romulga e publica a seguinte Lei: W - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.381.858,32 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: ; Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1599 342.199,00 Perrgslnsente 2024 M. consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1600 555.909,32 Fs 2024 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | — 209 541.900,00 Fixas PC S0A FMS Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.04.12.361.0011.2.011 13.1.90.11.00 125 600.000,00 Fundamenta) 2024 Fundeb 70% Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.028 |3.1.90.11.00 131 400.000,00 Pre Escola 2024 Fundeb 70% AUux. Exercício Alimentação 02.03.05.12.361.0011.2.011 13.3.90.46.00 146 400.000,00 Fundamental 2024 Fundeb 30% - AUux. Exercício Alimentação 02.03.05.12.365.0012.2.028 |3.3.90.46.00 167 300.000,00 Pre Éscola 2024 Fundeb 30% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370,087/0001-27 E-mail: prefeitura & barrinha.sp.gov.br Site: www,.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA M ADOMSMITRAÇÃO - ZOR 1 /TOZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obras e Exercício 02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 .4.90. 1546 1.241.500,00 Instalações Esporte e 2024 Lazer Indenizações Exercício 02.01.01.04.122.0003. 01.04.122.0003.2003 |3.1.90.94.00 1602 50,00 é Gabinete ontaições do 2024 Prefeito Indenizações Exercício 02.01.05.08. | e Restituições 01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.94.00 1603 50,00 Cariselho 2024 Tutelar Indenizações Exercício e Restituições 02.03.04.12.361.0011.2.011 |13.1.90.94.00 1604 50,00 Fundamental 2024 Fundeb 70% Indenizações Exercício e Restituições 02.03.04.12.365.0012.2.012 |3.1.90.94.00 1605 50,00 Crecha 2024 Fundeb 70% Indenizações Exercício e Restituições 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.94.00 | 1606 50,00 Bra Bacóla ” Fundeb 70% Indenizações Exercício e Restituições 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.94.00 1607 50,00 FMS 2024 Indenizações Exercício e Restituições 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.94.00 1608 50,00 FMS 2024 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.381.858,32 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 342.199,00 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais), saldos de repasses do Ministério da Saúde até 31/12/2023; 11l - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/684 no valor de até R$ 555.909,32 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos), proveniente de recurso estadual — IGM SUS Paulista Del. CIB 66/2024- Custeio; Praça Antônio Prado nº 70 —Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! lll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4,.320/64 no valor de até R$ 541.900,00 (quinhentos e quarenta e um mil e novecentos reais), provenientes do repasse voluntário Combate à Endemias e Agente Comunitário; IV -) EXCES_SO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4320/84 no valor de até R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), provenientes do repasse do FUNDEB; V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.241.850,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais), classificadas e codificadas sob nºs: SNNA Categoria Objeto Período Codificação Econômica ESPA Valor R$ Obras e Exercício Instalações 02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 | 1524 | 1.241.500,00 Esporte e 2024 Lazer M. Consumo Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 | 27 200,00 F.S. de 2024 Solidariedade Venc. Exercicio Vant.Fixas PC 2024 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 |/ 134 150,00 EJA Fundeb 70% Valor total das anulações 1.241.850,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, 1l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. ETIANBM - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-92400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H ADOMRRSINBAÇÃO - ZOR1/DOZE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. AA - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br