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norma nº 2908/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3171

Originating matéria

matéria 3291 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.908 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais 
dá outras providências. 
e 
i O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.309.000,00 
(três milhões, trezentos e nove mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob 
números: 
= Categoria : Objeto Período Codificação Económica Ficha Valor R$
Indenizações | Exercício 
e 02.06.01.08.244.0018.2.018 /3.3.90.93.00 | 1621 131.000,00 Restituições 2024 
FMAS 
Indenizações | Exercício 
e 
02.07.01.15.452.0019.2.019 /3.3.90.93.00 | 1622 26.000,00 Restituições 2024 
Serv 
Municipais 
Indenizações | Exercício 
e 
02.07.01.15.452.0019.2.019 /3.3.90.93.00 |1623 22.000,00 Restituições 2024 
Serv 
Municipais 
Indenizações | Exercício 
e 
02.07.01.15.452.0019.2.019 |3.3.90.93.00 | 1624 54.000,00 Restituições 2024 
Serv 
Municipais 
Obras e Exercício 
1625 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1500x — | 4.4.90.51.00 70.000,00 Sery 2024 
Municipais 
ADOGMANESNAÇÃO - ZzOZ1/DOTA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Venc. Vant. Exercício 
02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.1.90.11.00 49 330.000,00 Fixas PC ' Adm Geral 2024 
Ots Desp Exercício 
Var PC 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.16.00 51 36.000,00 Bereala 2024 
Tutelar 
Sentenças Exercício 
02.02.01.28.843.0000.0.001 . e . « . .V. |4.6.00.901.00 |. N ' | 70 ) 300.000,00 . , Adm Judiciais Gera' 2024 
Div. Exercício 
Contratadas 02.02.01.28.843.0000.0.003 | 4.6.90.71.00 71 460.000,00 | SOMratacã 2024 
Obrig. Trib. e | Exercício 
Contributivas 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 72 100.000,00 | CONTANdMa a54 
AUux. Exercício 
Alimentação 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.46.00 86 220.000,00 e 2024 
Venc. Vant. Exercício 
02.04.01.27.812.0016.2.016 . . . . . . . |31.9011.00 . ” . . | 196 | 87.000,00 . . Esporte Fixas PC e 2024 
Lazer 
Venc. Vant. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.9011.00| 208 | 700.000,00 .000, Fixas STAA PC .” 
AUux. Exercício 
Alimentação 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.3.90.46.00 | 228 101.000,00 E NTS 2024 
Venc. Vant. Exercício 
02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.1.9011.00 | 246 | 145.000,00 .000, Fixas e PC 2024 
Ots Desp. Exercício 
Var. PC 02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.1.90.16.00 | 248 44.000,00 AA 2094 
Venc. Vant. Exercício 
02.06.01.08.244.0018.2.018 .06.01.08.244.0018.2. |3.1.90.11.00 | 275 80.000,00 .000, Fixas SAA PC ... 
.-nno-:mm 2021/DPOTS 
ª 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Ots Desp Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 |31.90.16.00 | 277 18.000,00 Var PC ' FMAS 2024 
Venc. Vant. Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 |31.90.11.00 | 305 | 246.000,00 Fixas PC ' Serv. 2024 
Municipais 
Ots Desp Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 13.1.90.16.00 307 114.000,00 Var PC ' Serv 2024 
Municipais 
Ots Desp Exercício 
02.07.02.17.512.0020.2. 7.02.17.512.0020.2.020 13.1.90.16.00 329 25.000,00 Sansamento Var. PC 2024 
Geral 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.309.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
| - )| SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 131.000,00 
(cento e trinta e um m|I reais), devolução convênio 04/2021 Estadual (Aq. Van 
Adaptada); 
1l - | SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 26.000,00 
(vinte e seis mil reais), devolução sobra convênio nº 100.254/22, estadual (lluminação 
Pública); 
M - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais), devoluçao sobra convênio proposta 032668/2021 
Federal (Pav/Recap); 
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterlor nos termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), devoluçao convênio proposta 033003/2021, 
Federal (Recap); 
V-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), EP 202230520002 Transferência. Especial, Federal, para lluminação 
Pública; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
aa ADOMANSSIRAÇÃO - 202 1 /2O2S — 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais) — Tesouro; 
VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
2.636.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), classificadas e 
codificadas sob nºs: 
” Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Fleha Valor R$ 
Venc. Vant. Exercício 
02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.1.9011.00 | 17 | 95.000,00 Fixas PC 
Prefeito 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.1.90.13.00 18 60.000,00 Gabinete do 2024 
Prefeito 
Ots Serv Exercício 
02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.3.90.36.00 | 21 15.000,00 Terc PF 
Prefeito 
Ots Serv Exercício 
02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.3.90.39.00 | 22 | 10.000,00 TercPy 
Prefeito 
Serv. Tec. Exercício 
Informação 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.3.90.40.00 23 10.000,00 Gabinete do 2024 
Prefeito 
M. Consumo Exercício 
02.01.02.08.244.0004.2.004 /3.3.90.30.00 27 10.000,00 FSS 2024 
Ots Serv Exercício 
02.01.02.08.244.0004.2.004 2. |3.3.90.36.00 | 28 | 10.000,00 .00O, Terc FSS PF 2024 
Ots Serv Exercício 
Terc PJ 02.01.02.08.244.0004.2.004 |3.3.90.39.00 29 10.000,00 FSS 2024 
Serv Tec Exercício 
Informação 02.01.02.08.244.0004.2.004 /3.3.90.40.00 30 5.000,00 FSS 2024 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.01.02.08.244.0004.2.004 /4.4.90.52.00 31 5.000,00 FSS 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADOMUNSTRAÇÃO - 202 (/DOTS 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
M. Consumo Exercício 
02.01.03.08.243.0005.2.005 |3.3.90.30.00 | 32 5.000,0 90D,00 CMDCA 2024 
Ots Serv Exercício 
02.01.03.08.243.0005.2.005 . . . . . . . |3.3.90.36.00 * . . . | 33 | 5.000,00 . , CMDCA Terc PF 2024 
Ots Serv Exercício 
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.39.00 | 34 | 5.000,00 Terc PJ 
Serv Tec. Exercício 
Informação 02.01.03.08.243.0005.2.005 |3.3.90.40.00 | 35 1.000,00 PinA 20DA 
M. Consumo Exercício 
02.01.04.04.122.0006.2.006 |3.3.90.30.00 | 36 3.000,00 Serv. Militar 2024 
Ots Serv. Exercício 
02.01.04.04.122.0006.2.006 |3.3.90.36.00 | 37 2.000,00 Terc PF 17 e s sEm &= 17225% bA Serv. Militar 2024 
Ots Serv Exercício 
02.01.04.04.122.0006.2.006 .01.04.04.122.0006.2. |3.3.90.39.00 .3.90.39. | 38 1.000,00 .0oo, EN Terc PJ 2024 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 4.4.90.52.00 | 40 2.000,00 d A; aDdA 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 | 48 | 15.000,00 S aneaíha Sosa 
Tutelar 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.1.90.1300 | 50 | 300.000,00 AQIenes . 
Desp. de Ex. Exercício 
Anteriores 02.01.04.04.122.0006.2.006 |3.3.90.92.00 | 63 9.000,00 2 — 
Venc. Vant. Exercício 
02.03.01.12.365.0008.2.008 .03.01.12.365.0008.2. |3.1.90.11.00 1.90.11. | 77 | 60.000,00 .00o, e Fixas PC o2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHA 
ADOMARSTBAÇÃO - 202 1/2O2S 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Obrig. Exercício | 
02.03.01.12.365.0008.2.008 |3.1.90.13.00 | 78 | 10.000,00 ɪmgãã SODA 
Ots Desp. Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.008 |3.1.90.16.00 | 79 | 1.000,00 Fi sp BA 
Ots Serv Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.029 |3.3.90.39.00 | 93 | 15.000,00 inrA . 
Contribuições | Exercício 
02.03.02.12.367.0009.2.009 |3.3.50.41.00 | 99 | 3.000,00 E. Especial 2 
Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.03.12.361.0010.2.010 |3.1.90.11.00 | 104 | 156.000,00 E. 2024 
Fundamental 
Eq. Mat. Exercício 
02.04.01.27.695.0029.2.039 |4.4.90.52.00 | 195 | 5.000,00 Pª;[;ªãgtª 2094 
Obrigaçõçs Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.13.00 | 211 | 800.000,00 P?:"lsl“g's SDA 
Ots Desp Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.16.00 | 213 | 30.000,00 V;RAPSC o 
Eq. Mat. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 |4.4.90.52.00 | 230 | 30.000,00 Pºf;"ãnsª"te SND 
| AUux. : Exercício 
02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.3.90.46.00 | 250 | 30.000,00 A'”Eªlcltg窺 P” 
Eq. Mat. Exercício 
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 4.4.00.52.00 | 252 | 1.000,00 Per铪nânte sODA 
Ve_nc. Vant. Exercício 
02.05.01.10.304.0027.2.033 |3,1.90.11.00 | 253 | 20.000,00 F ';ªlâ ZC a04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRIN HA 
— ADOMARSTEAÇÃO - ZOZS 1 'DOLS — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Obrig. ] Exercício | 
02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.1.90.13.00 | 254 5.000,00 Patronais ! ! FMS 2024 
Ots Desp Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.1.90.16.00 | 255 | 5.000,00 V:R-A%º a 
M. Consumo Exercício 
02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.30.00 | 257 | 10.000,00 e 2024 
Ots Serv Exercício 
02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.36.00 | 259 | 5.000,00 TFº';xºA ZF 2024 
Ots Serv Exercício 
02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.39.00 | 262 | 10.000,00 Tlfçsl ZJ 2024 
| Aux. : Exercício 
02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.46.00 | 263 | 20.000,00 A"";ª“';lt㺪º 08 
Venc. Vant. Exercício 
02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.1.90.11.00 | 265 | 10.000,00 F s ZC A 
Obrig.' Exercício 
02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.1.90.13.00 | 266 | 2.000,00 P?:tflsl"g's 20DA 
Ots Desp Var | Exercício 
02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.1.90.16.00 | 267 | 11.000,00 FF;ÍS 2024 
Ots Serv Exercício 
02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.3.90.36.00 | 270 | 5.000,00 TFGFI& ZF .. 
Ots Serv Exercício 
02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.3.90.39.00 | 271 | 10.000,00 T:K/ªl ';J DDA 
— Aux. : Exercício 
02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.3.90.46.00 | 273 | 10.000,00 A"rpª“';ltªs窺 . 
02.06.01.08.244.0018.2.018 |3.1.90.13.00 | 276 | goconco — | nasooos | Ex 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRIN HA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 306 360.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Serv 
Municipais 
Ex. 2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 316 20.000,00 
AUux. 
Alimentação 
Serv 
Municipais 
Ex. 2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 327 50.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Saneamento 
Geral 
EX: 2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 140.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Saneamento 
Geral 
Ex. 2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.46.00 335 50.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Saneamento 
Geral 
Ex. 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 338 5.000,00 
M. Consumo 
Agricultura 
Ex. 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 339 5.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Agricultura 
EX 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 340 5.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Agricultura 
EXx. 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 4,4.90.52.00 342 1.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Agricultura 
Ex. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 343 5.000,00 
M Consumo 
Meio Ambiente 
EXx. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 345 3.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Meio Ambiente 
EXx. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.30.00 348 10.000,00 
M. Consumo 
Meio Ambiente 
EXx. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.39.00 349 50.000,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
Meio Ambiente 
Ex. 2024 
Valor total das anulações 2.636.000,00 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei 
nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
n—l-nwcm 20721/(DPO2L 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 
42 da lei Federal nº. 43820, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da 
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto 
Audesp. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. 
JOSE AMÍCOS MARTINS 
Prefeito Municipal

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