| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3171 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.908 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais dá outras providências. e i O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.309.000,00 (três milhões, trezentos e nove mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: = Categoria : Objeto Período Codificação Económica Ficha Valor R$ Indenizações | Exercício e 02.06.01.08.244.0018.2.018 /3.3.90.93.00 | 1621 131.000,00 Restituições 2024 FMAS Indenizações | Exercício e 02.07.01.15.452.0019.2.019 /3.3.90.93.00 | 1622 26.000,00 Restituições 2024 Serv Municipais Indenizações | Exercício e 02.07.01.15.452.0019.2.019 /3.3.90.93.00 |1623 22.000,00 Restituições 2024 Serv Municipais Indenizações | Exercício e 02.07.01.15.452.0019.2.019 |3.3.90.93.00 | 1624 54.000,00 Restituições 2024 Serv Municipais Obras e Exercício 1625 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1500x — | 4.4.90.51.00 70.000,00 Sery 2024 Municipais ADOGMANESNAÇÃO - ZzOZ1/DOTA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Venc. Vant. Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.1.90.11.00 49 330.000,00 Fixas PC ' Adm Geral 2024 Ots Desp Exercício Var PC 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.16.00 51 36.000,00 Bereala 2024 Tutelar Sentenças Exercício 02.02.01.28.843.0000.0.001 . e . « . .V. |4.6.00.901.00 |. N ' | 70 ) 300.000,00 . , Adm Judiciais Gera' 2024 Div. Exercício Contratadas 02.02.01.28.843.0000.0.003 | 4.6.90.71.00 71 460.000,00 | SOMratacã 2024 Obrig. Trib. e | Exercício Contributivas 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 72 100.000,00 | CONTANdMa a54 AUux. Exercício Alimentação 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.46.00 86 220.000,00 e 2024 Venc. Vant. Exercício 02.04.01.27.812.0016.2.016 . . . . . . . |31.9011.00 . ” . . | 196 | 87.000,00 . . Esporte Fixas PC e 2024 Lazer Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.9011.00| 208 | 700.000,00 .000, Fixas STAA PC .” AUux. Exercício Alimentação 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.3.90.46.00 | 228 101.000,00 E NTS 2024 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.1.9011.00 | 246 | 145.000,00 .000, Fixas e PC 2024 Ots Desp. Exercício Var. PC 02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.1.90.16.00 | 248 44.000,00 AA 2094 Venc. Vant. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 .06.01.08.244.0018.2. |3.1.90.11.00 | 275 80.000,00 .000, Fixas SAA PC ... .-nno-:mm 2021/DPOTS ª GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE Ots Desp Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 |31.90.16.00 | 277 18.000,00 Var PC ' FMAS 2024 Venc. Vant. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 |31.90.11.00 | 305 | 246.000,00 Fixas PC ' Serv. 2024 Municipais Ots Desp Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 13.1.90.16.00 307 114.000,00 Var PC ' Serv 2024 Municipais Ots Desp Exercício 02.07.02.17.512.0020.2. 7.02.17.512.0020.2.020 13.1.90.16.00 329 25.000,00 Sansamento Var. PC 2024 Geral Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.309.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - )| SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 131.000,00 (cento e trinta e um m|I reais), devolução convênio 04/2021 Estadual (Aq. Van Adaptada); 1l - | SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), devolução sobra convênio nº 100.254/22, estadual (lluminação Pública); M - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), devoluçao sobra convênio proposta 032668/2021 Federal (Pav/Recap); - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterlor nos termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), devoluçao convênio proposta 033003/2021, Federal (Recap); V-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), EP 202230520002 Transferência. Especial, Federal, para lluminação Pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA aa ADOMANSSIRAÇÃO - 202 1 /2O2S — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) — Tesouro; VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.636.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: ” Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Fleha Valor R$ Venc. Vant. Exercício 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.1.9011.00 | 17 | 95.000,00 Fixas PC Prefeito Obrig. Exercício Patronais 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.1.90.13.00 18 60.000,00 Gabinete do 2024 Prefeito Ots Serv Exercício 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.3.90.36.00 | 21 15.000,00 Terc PF Prefeito Ots Serv Exercício 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.3.90.39.00 | 22 | 10.000,00 TercPy Prefeito Serv. Tec. Exercício Informação 02.01.01.04.122.0003.2.003 |3.3.90.40.00 23 10.000,00 Gabinete do 2024 Prefeito M. Consumo Exercício 02.01.02.08.244.0004.2.004 /3.3.90.30.00 27 10.000,00 FSS 2024 Ots Serv Exercício 02.01.02.08.244.0004.2.004 2. |3.3.90.36.00 | 28 | 10.000,00 .00O, Terc FSS PF 2024 Ots Serv Exercício Terc PJ 02.01.02.08.244.0004.2.004 |3.3.90.39.00 29 10.000,00 FSS 2024 Serv Tec Exercício Informação 02.01.02.08.244.0004.2.004 /3.3.90.40.00 30 5.000,00 FSS 2024 Eq. Mat. Exercício Permanente 02.01.02.08.244.0004.2.004 /4.4.90.52.00 31 5.000,00 FSS 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADOMUNSTRAÇÃO - 202 (/DOTS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! M. Consumo Exercício 02.01.03.08.243.0005.2.005 |3.3.90.30.00 | 32 5.000,0 90D,00 CMDCA 2024 Ots Serv Exercício 02.01.03.08.243.0005.2.005 . . . . . . . |3.3.90.36.00 * . . . | 33 | 5.000,00 . , CMDCA Terc PF 2024 Ots Serv Exercício 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.39.00 | 34 | 5.000,00 Terc PJ Serv Tec. Exercício Informação 02.01.03.08.243.0005.2.005 |3.3.90.40.00 | 35 1.000,00 PinA 20DA M. Consumo Exercício 02.01.04.04.122.0006.2.006 |3.3.90.30.00 | 36 3.000,00 Serv. Militar 2024 Ots Serv. Exercício 02.01.04.04.122.0006.2.006 |3.3.90.36.00 | 37 2.000,00 Terc PF 17 e s sEm &= 17225% bA Serv. Militar 2024 Ots Serv Exercício 02.01.04.04.122.0006.2.006 .01.04.04.122.0006.2. |3.3.90.39.00 .3.90.39. | 38 1.000,00 .0oo, EN Terc PJ 2024 Eq. Mat. Exercício Permanente 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 4.4.90.52.00 | 40 2.000,00 d A; aDdA Eq. Mat. Exercício Permanente 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 | 48 | 15.000,00 S aneaíha Sosa Tutelar Obrig. Exercício Patronais 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.1.90.1300 | 50 | 300.000,00 AQIenes . Desp. de Ex. Exercício Anteriores 02.01.04.04.122.0006.2.006 |3.3.90.92.00 | 63 9.000,00 2 — Venc. Vant. Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.008 .03.01.12.365.0008.2. |3.1.90.11.00 1.90.11. | 77 | 60.000,00 .00o, e Fixas PC o2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE NHA ADOMARSTBAÇÃO - 202 1/2O2S GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obrig. Exercício | 02.03.01.12.365.0008.2.008 |3.1.90.13.00 | 78 | 10.000,00 ɪmgãã SODA Ots Desp. Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.008 |3.1.90.16.00 | 79 | 1.000,00 Fi sp BA Ots Serv Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.029 |3.3.90.39.00 | 93 | 15.000,00 inrA . Contribuições | Exercício 02.03.02.12.367.0009.2.009 |3.3.50.41.00 | 99 | 3.000,00 E. Especial 2 Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.03.12.361.0010.2.010 |3.1.90.11.00 | 104 | 156.000,00 E. 2024 Fundamental Eq. Mat. Exercício 02.04.01.27.695.0029.2.039 |4.4.90.52.00 | 195 | 5.000,00 Pª;[;ªãgtª 2094 Obrigaçõçs Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.13.00 | 211 | 800.000,00 P?:"lsl“g's SDA Ots Desp Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.16.00 | 213 | 30.000,00 V;RAPSC o Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |4.4.90.52.00 | 230 | 30.000,00 Pºf;"ãnsª"te SND | AUux. : Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.3.90.46.00 | 250 | 30.000,00 A'”Eªlcltg窺 P” Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 4.4.00.52.00 | 252 | 1.000,00 Per铪nânte sODA Ve_nc. Vant. Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3,1.90.11.00 | 253 | 20.000,00 F ';ªlâ ZC a04 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRIN HA — ADOMARSTEAÇÃO - ZOZS 1 'DOLS — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obrig. ] Exercício | 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.1.90.13.00 | 254 5.000,00 Patronais ! ! FMS 2024 Ots Desp Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.1.90.16.00 | 255 | 5.000,00 V:R-A%º a M. Consumo Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.30.00 | 257 | 10.000,00 e 2024 Ots Serv Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.36.00 | 259 | 5.000,00 TFº';xºA ZF 2024 Ots Serv Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.39.00 | 262 | 10.000,00 Tlfçsl ZJ 2024 | Aux. : Exercício 02.05.01.10.304.0027.2.033 |3.3.90.46.00 | 263 | 20.000,00 A"";ª“';lt㺪º 08 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.1.90.11.00 | 265 | 10.000,00 F s ZC A Obrig.' Exercício 02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.1.90.13.00 | 266 | 2.000,00 P?:tflsl"g's 20DA Ots Desp Var | Exercício 02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.1.90.16.00 | 267 | 11.000,00 FF;ÍS 2024 Ots Serv Exercício 02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.3.90.36.00 | 270 | 5.000,00 TFGFI& ZF .. Ots Serv Exercício 02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.3.90.39.00 | 271 | 10.000,00 T:K/ªl ';J DDA — Aux. : Exercício 02.05.01.10.305.0027.2.034 |3.3.90.46.00 | 273 | 10.000,00 A"rpª“';ltªs窺 . 02.06.01.08.244.0018.2.018 |3.1.90.13.00 | 276 | goconco — | nasooos | Ex 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRIN HA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 306 360.000,00 Obrig. Patronais Serv Municipais Ex. 2024 02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 316 20.000,00 AUux. Alimentação Serv Municipais Ex. 2024 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 327 50.000,00 Venc. Vant. Fixas PC Saneamento Geral EX: 2024 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 140.000,00 Obrig. Patronais Saneamento Geral Ex. 2024 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.46.00 335 50.000,00 Aux. Alimentação Saneamento Geral Ex. 2024 02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 338 5.000,00 M. Consumo Agricultura Ex. 2024 02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 339 5.000,00 Ots Serv Terc PJ Agricultura EX 2024 02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 340 5.000,00 Ots Serv Terc PJ Agricultura EXx. 2024 02.08.01.20.606.0021.2.021 4,4.90.52.00 342 1.000,00 Eq. Mat. Permanente Agricultura Ex. 2024 02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 343 5.000,00 M Consumo Meio Ambiente EXx. 2024 02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 345 3.000,00 Ots Serv Terc PJ Meio Ambiente EXx. 2024 02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.30.00 348 10.000,00 M. Consumo Meio Ambiente EXx. 2024 02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.39.00 349 50.000,00 Ots Serv Terc PJ Meio Ambiente Ex. 2024 Valor total das anulações 2.636.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE n—l-nwcm 20721/(DPO2L GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 43820, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. JOSE AMÍCOS MARTINS Prefeito Municipal