| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3172 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE , ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 . GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.910 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Í - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 11.201.520,00 (onze milhões, duzentos e um mil, quinhentos e vinte reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: ; Categoria Período Codificação Econômica Valor R$ Venc.Vant. Exercício 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 41 38.500,00 Fixas PC Tutelar Obrigações Exercício Patronais 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 42 2.500,00 Cornselho 2024 Tutelar Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.02.01.04.122.0007.2.007 |13.1.90.11.00 49 357.920,00 Rd ra 2024 Ots Desp Exercício Var PC 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.1.90.16.00 te | 81.100,00 Adm Geral 2024 Ots Aux. Fin. Exercício a PF 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.3.90.48.00 61 157.000,00 Adm Garal 2024 Sentenças Exercício 70 Judiciais 02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.91.00 385.000,00 Adm Geral 2024 Princ. Div. Exercício Contratual 02.02.01.28.843.0000.0.003 |4.6.90.71.00 71 1.180.000,00 Resgatada 2024 Adm Geral Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br y SARRINRA Anmlumnçlo 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Ots Desp Exercício Var PC 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00| — 72 350.000,00 oraaiho 05 Tutelar Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.04.12.361.0011.2.011 |3.1.90.11.00| 125 [1.830.000,00 | cundamental 2024 Fundeb 70% Ots Desp. Var Exercício PC 02.03.04.12.361.0011.2.011 |3.1.90.16.00 | — 127 312.000,00 Eundandntal 2024 Fundeb 70% Ots Desp Var Exercício 02.03.04.12.365.0012.2.012 |3.1.90.16.00 | 130 30.000,00 Cr';'cºhe . Fundeb 70% Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.028 |3.1.90.11.00 | 131 451.000,00 d scola 2DA Fundeb 70% | AUux. Exercício 02,03.05,12.3671.00712.011 183 8046 004 /146 jufesono. o TMAA , Fundeb 30% Ve_nc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.11.00| 208 |3.820.000,00 | FXASSº ” Contratação Exercício por tempo 02.05.01.10.302.0027.2.031 |3.1.90.04.00 | 233 400.000,00 Eminheo 2004 Obrig. | Exercício 02.05.01.10.302.0027.2.031 |3.1.90.13.00 | — 236 41.000,00 Pª;agª'ª e Vepc. Vant. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.1.90.11.00] 246 | 55200000 | FXSEº 2024 Venc. Vant. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 |3.1.90.11.00| 275 | 147.000,00 E . Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.07.01.15.452.0019.2.019 |3.1.90.11.00 305 331.500,00 Sem. 2024 Municipais Valor Total do Créditos Adicionais R$ 11.201.520,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(eabarrinha.sp.gov.br - CNPJF:45,370.087/0001-27 Site: wuww, barrinha.sp.gov.br y ABWIIWÇAO RESNAA 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA | - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) — Tesouro; 1l - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 10.701.520,00 (dez milhões, setecentos e um mil, quinhentos e vinte reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Econômica SE Valor R$ Período Ots Serv Terc Exercício PF 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.36.00 2 5.000,00 Gabiriete do 2024 Prefeito Ots Serv Terc Exercício PJ 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 22 5.000,00 CEhetá do 2024 Prefeito AUux. Exercício Alimentação 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.46.00 24 3.000,00 Gabiheila do 2024 Prefeito Desp. Ex. Exercício Anteriores 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 25 1.000,00 GERinete do 2024 Prefeito Eq. Mat. Exercício Permanente 02.01.01.04.122.0003.2.003 4,4.90.52.00 26 3.700,00 E linete do 2024 Prefeito M. Consumo Exercício 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.30.00 32 500,00 CMDCA 2024 Ots Serv Terc Exercício PF 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 38 500,00 CMDCA 2024 Ots Serv Terc Exercício PJ 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 34 500,00 CMDCA 2024 Serv. Tec. Da Exercício Informação 02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 39 500,00 Sarv, Militar 2024 Eq. Mat. Exercício Permanente 02.01.04.04.122.0006.2.006 4,4.90.52.00 40 500,00 Serv. Militar 2024 Ots Desp Var. Ex. 2024 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 43 9.000,00 PC Conselho Tutelar Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br - CNPJ;:45,370.087/0001-27 Site: www. barrinha,sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - ZO21/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! _í M, Consumo Exercício —[ 02.01.05.08.243.0024.2.02 6 3.3.90.30.00 E 44 19.000,00 Conselho Tutelar 2024 Ots Serv Terc Exercício 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 | 46 | 20.000,00 PS DAnA Tutelar 2024 Serv Tec da Exercício Informação 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 47 4.000,00 Conselia 2024 Tutelar Eq. Mat. Exercício Permanente 02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 48 5.000,00 Cornselho 2024 Tutelar Obrig. Exercício Patronais 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 50 20.000,00 Am Ceral 2024 Rateio pela Exercício Part. em 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70:00 53 7.000,00 e Orsórcio 2024 Adm Geral Exercício Obrig. Trib. contributivas 2024 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.47.00 60 1.000,00 Ád Góral Obrig. Trib. e Exercício Contributivas 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 74 2.450,00 Ádm Geral 2024 Reserva de Exercício Contingência 02.02.01.99.999.0099.9.999 | 9.9.99.99.99 P 1.431.220,00 Adm Goóra) 2024 Obrig. Exercício Patronais 02.03.04.12.361-.0011/2:0115//8:1.90/18,060 126 1 1:-000:000,00 Eldamental 2024 Fundeb 70% Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 128 /1.000.000,00 GCreche 2024 Fundeb 70% Obrig. Exercício Patronais 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 129 590.000,00 Crêcha 2024 Fundeb 70% Obrig. Exercício Patronais 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 |/ 132 100.000,00 Pre-Escola 2024 Fundeb 70% Venc. Vant. Fixas Ex. 2024 PC 02.03.04.12.366.0013.2.013 / 3.1.90.11.00 | 134 39.840,00 EJA Fundeb 70% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(Mbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ;45,370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obrig. Exercício Patronais 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 135 | 1999000 | Zpnsatonais, 2024 70% Ots Desp Var Exercício 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 136 | 9.990,00 EA Fb - 70% Obras e | Exercício 02.03.05.12.365.0012.1.118 | 4.4.90.51.00 | 1459 | 419.550,00 'C';r:º;ãªe纪s 2024 Fundeb 30% | AUx. Ú Exercício 02.0.05.12.365.0012.2.028 |3.3.90.46.00| 167 | 17000000 | ASmentação - Fundeb 30% M. Consumo | 02.03.05.12.366.0013.2.013 33903000 | 169 4.990,00 EJAafBtâZdeb Exercício 2024 Ots Serv Terc Exercício 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 170 | 1.990,00 | ciaFóndeb |2024 30% Ots Serv Terc Exercício 02.03.05.12.366.0018/2.013 |/8.9:00/89,00/ 471 l 1.690,007 00 Dcgent l 2024 30% M. Consumo Exercício Merenda 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 174 | 800.000,00 ababom 2094 Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.11.00 | 183 | 1.990,00 la .. Obrig. Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.13.00 | 184 | 990,00 — .. Ots Desp Var Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.16.00 | 185 | — 490,00 i o e Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.04.01.27.812.0016.2016 |3.1.90.11.00| 196 | 13.000,00 DD ecnado 2024 Comunitário Obras e Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 207 | 49.990,00 | 'NStaasSo . Venc.Vant. Ex. 2024 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.11.00 | 235 | 6.490,00 Fixas PC Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(a&barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 y PAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Aouuumncnlo 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Ots Desp. Exercício 02.05.01.10.302.0027.2.031 1 | /1 3.1.90.16.00 3.1.90. | 237 990,00 Var. FMS PC 2024 Aux. Exercício 02.05.01.10.302. 1.10.302.0027.2.031 : | 3.3.90.46.00 | 243 9.990,00 Alimentação FMS 2024 Exercício .Obrig._ 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 | 247 | 180.000,00 T",E";),ªgªª 2024 Ots Desp Var Exercício PJ 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.30.00 | 250 8.990,00 EMS 2024 Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.117 1 4.4.90.51.00 |/ 303 114.000,00 Sory 2024 Municipais Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 304 /4.500.000,00 SE 2024 Municipais Serv Terc Exercício Informação 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.40.00 | 315 20.000,00 PV 2024 Municipais AUux. Exercício Alimentação 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.46.00 | 316 18.000,00 Serv. 2024 Municipais Eq. Mat. Exercício Permanente 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.490.52.00 320 14.990,00 Sev. 2024 Municipais M. Consumo Exercício Serv. 02.07.01.15.452:0019 / 2/0371/3.3.90:30:00 |. 323 4.990,00 Municipais 2024 Ots serv Terc Exercício PJ 02.07.01.15.452.0019.2.037 | 3.3.90.39.00 | 324 40.000,00 Serv. 2024 Municipais Eq. Mat. Exercício Permanente 02.07.01.15.452.0019.2.037 | 4.4.90.52.00 | 325 4.990,00 Serv. 2024 Municipais Obras e Exercício Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.010 | 4.4.90.51.00 |/ 326 990,00 Sansanento 2024 Geral 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 3.3.90.36.00 | 344 | 230000 | e Rneiene ) EX 202 Praça Antônio Prado nº 70 — E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADIMIISTIAÇAO 2021/2024 y GOVERNANDO PAAcom TODOS e para TODOS! Serv de Tec. Exercício Da 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 3.3.90.40.00 | 346 490,00 Informação 2024 Meio Ambiente Eq. e Mat. Exercício Permanente 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 4.4.90.52.00 | 347 990,00 Meijo 2024 Ambiente Ots Serv Terc Exercício PJ Meio 2024 Ambiente 02.08.02.20.606.0022.2.038 | 3.3.90.39.00 | 349 9:990,00 Valor total das anulações 10.701.520,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. ) cA JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br