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norma nº 2910/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2910 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/especiais e dá outras providências.
native_id3172

Originating matéria

matéria 3301 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 . 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.910 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e dá 
outras providências”, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: Í 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 11.201.520,00 (onze milhões, 
duzentos e um mil, quinhentos e vinte reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente 
(LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
; Categoria Período Codificação Econômica Valor R$ 
Venc.Vant. Exercício 
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 41 38.500,00 Fixas PC 
Tutelar 
Obrigações Exercício 
Patronais 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 42 2.500,00 Cornselho 2024 
Tutelar 
Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.02.01.04.122.0007.2.007 |13.1.90.11.00 49 357.920,00 Rd ra 2024 
Ots Desp Exercício 
Var PC 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.1.90.16.00 te | 81.100,00 Adm Geral 2024 
Ots Aux. Fin. Exercício 
a PF 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.3.90.48.00 61 157.000,00 Adm Garal 2024 
Sentenças Exercício 
70 Judiciais 02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.91.00 385.000,00 Adm Geral 2024 
Princ. Div. Exercício 
Contratual 02.02.01.28.843.0000.0.003 |4.6.90.71.00 71 1.180.000,00 Resgatada 2024 
Adm Geral 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
y SARRINRA Anmlumnçlo 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Ots Desp Exercício 
Var PC 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00| — 72 350.000,00 oraaiho 05 
Tutelar 
Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.03.04.12.361.0011.2.011 |3.1.90.11.00| 125 [1.830.000,00 | cundamental 2024 
Fundeb 70% 
Ots Desp. Var Exercício 
PC 02.03.04.12.361.0011.2.011 |3.1.90.16.00 | — 127 312.000,00 Eundandntal 2024 
Fundeb 70% 
Ots Desp Var Exercício 
02.03.04.12.365.0012.2.012 |3.1.90.16.00 | 130 30.000,00 Cr';'cºhe . 
Fundeb 70% 
Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.028 |3.1.90.11.00 | 131 451.000,00 d scola 2DA 
Fundeb 70% 
| AUux. Exercício 
02,03.05,12.3671.00712.011 183 8046 004 /146 jufesono. o TMAA , 
Fundeb 30% 
Ve_nc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.11.00| 208 |3.820.000,00 | FXASSº ” 
Contratação Exercício 
por tempo 02.05.01.10.302.0027.2.031 |3.1.90.04.00 | 233 400.000,00 Eminheo 2004 
Obrig. | Exercício 
02.05.01.10.302.0027.2.031 |3.1.90.13.00 | — 236 41.000,00 Pª;agª'ª e 
Vepc. Vant. Exercício 02.05.01.10.303.0027.2.032 |3.1.90.11.00] 246 | 55200000 | FXSEº 2024 
Venc. Vant. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 |3.1.90.11.00| 275 | 147.000,00 E . 
Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.07.01.15.452.0019.2.019 |3.1.90.11.00 305 331.500,00 Sem. 2024 
Municipais 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 11.201.520,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura(eabarrinha.sp.gov.br 
- CNPJF:45,370.087/0001-27 
Site: wuww, barrinha.sp.gov.br 
y ABWIIWÇAO RESNAA 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
| - | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) — Tesouro; 
1l - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 10.701.520,00 (dez milhões, setecentos e um mil, quinhentos e vinte reais), classificadas 
e codificadas sob nºs: 
Codificação Categoria 
Econômica SE Valor R$ Período 
Ots Serv Terc Exercício 
PF 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.3.90.36.00 2 5.000,00 Gabiriete do 2024 
Prefeito 
Ots Serv Terc Exercício 
PJ 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 22 5.000,00 CEhetá do 2024 
Prefeito 
AUux. Exercício 
Alimentação 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.46.00 24 3.000,00 Gabiheila do 2024 
Prefeito 
Desp. Ex. Exercício 
Anteriores 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 25 1.000,00 GERinete do 2024 
Prefeito 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.01.01.04.122.0003.2.003 4,4.90.52.00 26 3.700,00 E linete do 2024 
Prefeito 
M. Consumo Exercício 
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.30.00 32 500,00 CMDCA 2024 
Ots Serv Terc Exercício 
PF 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 38 500,00 CMDCA 2024 
Ots Serv Terc Exercício 
PJ 02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 34 500,00 CMDCA 2024 
Serv. Tec. Da Exercício 
Informação 02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 39 500,00 Sarv, Militar 2024 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.01.04.04.122.0006.2.006 4,4.90.52.00 40 500,00 Serv. Militar 2024 
Ots Desp Var. Ex. 2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 43 9.000,00 PC Conselho 
Tutelar 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br 
- CNPJ;:45,370.087/0001-27 
Site: www. barrinha,sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - ZO21/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
_í M, Consumo Exercício —[ 02.01.05.08.243.0024.2.02 6 3.3.90.30.00 E 44 19.000,00 Conselho Tutelar 2024 
Ots Serv Terc Exercício 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 | 46 | 20.000,00 PS DAnA Tutelar 2024 
Serv Tec da Exercício 
Informação 02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 47 4.000,00 Conselia 2024 
Tutelar 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 48 5.000,00 Cornselho 2024 
Tutelar 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 50 20.000,00 Am Ceral 2024 
Rateio pela Exercício 
Part. em 02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70:00 53 7.000,00 e Orsórcio 2024 
Adm Geral 
Exercício 
Obrig. Trib. 
contributivas 2024 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.47.00 60 1.000,00 Ád Góral 
Obrig. Trib. e Exercício 
Contributivas 02.02.01.28.846.0000.0.002 | 3.3.90.47.00 74 2.450,00 Ádm Geral 2024 
Reserva de Exercício 
Contingência 02.02.01.99.999.0099.9.999 | 9.9.99.99.99 P 1.431.220,00 Adm Goóra) 2024 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.03.04.12.361-.0011/2:0115//8:1.90/18,060 126 1 1:-000:000,00 Eldamental 2024 
Fundeb 70% 
Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 128 /1.000.000,00 GCreche 2024 
Fundeb 70% 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 129 590.000,00 Crêcha 2024 
Fundeb 70% 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.03.04.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 |/ 132 100.000,00 Pre-Escola 2024 
Fundeb 70% 
Venc. Vant. Fixas Ex. 2024 PC 02.03.04.12.366.0013.2.013 / 3.1.90.11.00 | 134 39.840,00 EJA Fundeb 
70% 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura(Mbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
- CNPJ;45,370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Obrig. Exercício 
Patronais 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 135 | 1999000 | Zpnsatonais, 2024 
70% 
Ots Desp Var Exercício 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 136 | 9.990,00 EA Fb - 
70% 
Obras e | Exercício 
02.03.05.12.365.0012.1.118 | 4.4.90.51.00 | 1459 | 419.550,00 'C';r:º;ãªe纪s 2024 
Fundeb 30% 
| AUx. Ú Exercício 02.0.05.12.365.0012.2.028 |3.3.90.46.00| 167 | 17000000 | ASmentação - 
Fundeb 30% 
M. Consumo | 
02.03.05.12.366.0013.2.013 33903000 | 169 4.990,00 EJAafBtâZdeb Exercício 
2024 
Ots Serv Terc Exercício 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 170 | 1.990,00 | ciaFóndeb |2024 
30% 
Ots Serv Terc Exercício 02.03.05.12.366.0018/2.013 |/8.9:00/89,00/ 471 l 1.690,007 00 Dcgent l 2024 
30% 
M. Consumo Exercício 
Merenda 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 174 | 800.000,00 ababom 2094 
Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.11.00 | 183 | 1.990,00 la .. 
Obrig. Exercício 
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.13.00 | 184 | 990,00 — .. 
Ots Desp Var Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.16.00 | 185 | — 490,00 i o 
e Venc. Vant. Exercício 
Fixas PC 02.04.01.27.812.0016.2016 |3.1.90.11.00| 196 | 13.000,00 DD ecnado 2024 
Comunitário 
Obras e Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 207 | 49.990,00 | 'NStaasSo . 
Venc.Vant. Ex. 2024 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.11.00 | 235 | 6.490,00 Fixas PC 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura(a&barrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br 
- CNPJ:45.370.087/0001-27 
y PAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Aouuumncnlo 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Ots Desp. Exercício 02.05.01.10.302.0027.2.031 1 | /1 3.1.90.16.00 3.1.90. | 237 990,00 Var. FMS PC 2024 
Aux. Exercício 
02.05.01.10.302. 1.10.302.0027.2.031 : | 3.3.90.46.00 | 243 9.990,00 Alimentação FMS 2024 
Exercício 
.Obrig._ 
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.13.00 | 247 | 180.000,00 T",E";),ªgªª 2024 
Ots Desp Var Exercício 
PJ 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.30.00 | 250 8.990,00 EMS 2024 
Obras e Exercício 
Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.117 1 4.4.90.51.00 |/ 303 114.000,00 Sory 2024 
Municipais 
Obras e Exercício 
Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 304 /4.500.000,00 SE 2024 
Municipais 
Serv Terc Exercício 
Informação 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.40.00 | 315 20.000,00 PV 2024 
Municipais 
AUux. Exercício 
Alimentação 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.46.00 | 316 18.000,00 Serv. 2024 
Municipais 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.490.52.00 320 14.990,00 Sev. 2024 
Municipais 
M. Consumo Exercício 
Serv. 02.07.01.15.452:0019 / 2/0371/3.3.90:30:00 |. 323 4.990,00 Municipais 2024 
Ots serv Terc Exercício 
PJ 02.07.01.15.452.0019.2.037 | 3.3.90.39.00 | 324 40.000,00 Serv. 2024 
Municipais 
Eq. Mat. Exercício 
Permanente 
02.07.01.15.452.0019.2.037 | 4.4.90.52.00 | 325 4.990,00 Serv. 2024 
Municipais 
Obras e Exercício 
Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.010 | 4.4.90.51.00 |/ 326 990,00 Sansanento 2024 
Geral 
02.08.02.20.606.0022.2.022 | 3.3.90.36.00 | 344 | 230000 | e Rneiene ) EX 202 
Praça Antônio Prado nº 70 — 
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br 
Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 
Site: www barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADIMIISTIAÇAO 2021/2024 y GOVERNANDO PAAcom TODOS e para TODOS! 
Serv de Tec. Exercício 
Da 
02.08.02.20.606.0022.2.022 | 3.3.90.40.00 | 346 490,00 Informação 2024 
Meio 
Ambiente 
Eq. e Mat. Exercício 
Permanente 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 4.4.90.52.00 | 347 990,00 Meijo 2024 
Ambiente 
Ots Serv Terc Exercício 
PJ 
Meio 2024 
Ambiente 
02.08.02.20.606.0022.2.038 | 3.3.90.39.00 | 349 9:990,00 
Valor total das anulações 10.701.520,00 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei 
nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2024. 
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição 
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na 
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, 
de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a 
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
- Revogada as disposições em contrário. 
) 
cA 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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