| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3174 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA H ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.914 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.989.292,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: É Categoria Objeto Período Codificação Econômica Valor R$ Ind. e Exercício Restituições 02.04.01.27.812.0016.2.016 1 3.3.90.93.00 1671 26.000,00 M. Esporte e 2024 Lazer Venc. Vant. Exercício Fixas PC 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.1.90.11.00 210 125.000,00 FEMS 2024 Serv Tec da Exercício Informação 02.02.01.04.122.0007.2.007 |3.3.90.40.00 58 57.292,00 Adm Gêral 2024 M. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.3.90.30.00 218 901.000,00 EMS 2024 Ots Serv Exercício Terc PJ 02.05.01.10.301.0027.2.030 |3.3.90.39.00 225 180.000,00 FEMS 2024 Contratação Exercício por Tempo 02.05.01.10.302.0027.2.031 |3.1.90.04.00 233 700.000,00 Déterminado 2024 FMS Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.989.292,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), Devolução Rendimentos Convênio Praça Esportiva, Recurso Federal; 1l - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.963.292,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&Mbarrinha.sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DDD AAAA eA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Í Categoria ; Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Obrigações Exercício Patronais 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 212 125.000,00 EMS 2024 Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4.4.90.51.00 | 1542 / 1.000.000,00 " MÇS 2024 Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4.4.90.51.00 | 1543 | 241.699,00 — | 'nstelações erv. — Municipais Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1544 | 250.000,00 Sérv. 2024 Municipais Obras e Exercício Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1545 45.593,00 Sart: 2024 Municipais Outros Serv Exercício : Tec Pessoa 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3:3.90/39:00 |, 3338 301.000,00 Airfdica 2024 Saneamento Valor total das anulações R$ 1.963.292,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. Z JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Mbarrinha.sp.gov.br Site: www . barrinha .sn 26v br