| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre nova redação do Artigo nº 2 do § 1 da Lei Municipal nº 2.615 de 11 de fevereiro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA —A ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº.2.915 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dipõe sobre nova redação do Artigo nº 2 do $ 1 da Lei Municipal nº 2.615 de 11 de Fevereiro de 2.021”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e pubhca a seguinte Lei: - Fica autorizado a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados da Lei 2.615 de 11 de Fevereiro de 2.021, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Barrinha. - A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á quantidade de horas despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da atividade delegada, Mediante a Decreto Municipal com os seguintes valores: I - até 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, TenenteCoronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente; 1 - até 140% (cem e quarenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º. Sarg,ento 2º Sargento S Sargento Cabo f Soldado ANKPDA - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 2.615/2021. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br