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norma nº 2915/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2915 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDispõe sobre nova redação do Artigo nº 2 do § 1 da Lei Municipal nº 2.615 de 11 de fevereiro de 2021.
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matéria 3308 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA —A
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº.2.915 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Dipõe sobre nova redação do Artigo nº 2 do $ 1 da Lei Municipal nº 
2.615 de 11 de Fevereiro de 2.021”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
pubhca a seguinte Lei: 
- Fica autorizado a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos 
especificados da Lei 2.615 de 11 de Fevereiro de 2.021, a ser mensalmente paga aos integrantes da 
Polícia Militar que exercerem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de 
São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Barrinha. 
- A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á quantidade de horas 
despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da atividade delegada, Mediante a 
Decreto Municipal com os seguintes valores: 
I - até 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente￾Coronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente; 
1 - até 140% (cem e quarenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º. 
Sarg,ento 2º Sargento S Sargento Cabo f Soldado 
ANKPDA - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal 2.615/2021. 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ; 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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