| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 COVERNANDO com TODOS é para TODOS! LEI Nº. 2.917 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 4.295.005,92 ( Quatro milhões duzentos e noventa e cinco mil cinco reais e noventa dois centavos), que será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei. As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial, se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado nos termos desta lei. Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1º e que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder aos ajustes nos anexos das Leis Orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022-2025, LDO e LOA 202A4. ANTEED]- As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Ficam revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Bdrnnh a/SP — Cep 14860 000 Tonc (16) 3943 9400 - CNPJ;45.370.087/0001-27 REPSTAIAR : DN o , Pa o N RENA