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← Barrinha (SP)

norma nº 2917/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 COVERNANDO com TODOS é para TODOS! 
LEI Nº. 2.917 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do 
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a 
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$ 
4.295.005,92 ( Quatro milhões duzentos e noventa e cinco mil cinco reais e noventa dois centavos), 
que será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as determinações 
legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei. 
As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem 
como, a abertura de crédito especial, se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão 
constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o 
pagamento das respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado 
nos termos desta lei. 
Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado 
por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos 
empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1º e 
que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, 
ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das 
despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício. 
Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos I e II da 
Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder aos ajustes nos anexos das Leis Orçamentárias vigentes, a saber 
PPA 2022-2025, LDO e LOA 202A4. 
ANTEED]- As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. 
Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Bdrnnh a/SP — Cep 14860 000 Tonc (16) 3943 9400 - CNPJ;45.370.087/0001-27 REPSTAIAR : DN o , Pa o N RENA

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