| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo- CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE # ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 . GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº.2.918 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo — CONCEN, na forma em que específica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: A SSm - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de 2021, entre os municípios integrantes da Região Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo — CONCEN, nos termos do Anexo Único desta Lei. ANTA - O protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. A VSNPRE - O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do Município. AVERIZN - O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. - As despesas serão lançadas em fichas da Contadoria Municipal de nº.: Orgão 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentaria 02.02 — ADM; Unidade Executora 02.02.01 — Administração Geral; Natureza da Despeza 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público dotação nº S5 AVEATON - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) ª JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ;:45.370.087/0001-27 : D: nsnoã an ss ac aa o o 2 S7o E N G s.. 1 1 .