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norma nº 2918/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2918 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo- CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
# ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 . GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº.2.918 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central 
dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo 
— CONCEN, na forma em que específica, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
A SSm - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de 2021, entre os 
municípios integrantes da Região Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do 
Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo — CONCEN, nos 
termos do Anexo Único desta Lei. 
ANTA - O protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios 
que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. 
A VSNPRE - O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade 
jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do 
Município. 
AVERIZN - O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, 
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de 
Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. 
- As despesas serão lançadas em fichas da Contadoria Municipal de nº.: 
Orgão 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade Orçamentaria 02.02 — ADM; 
Unidade Executora 02.02.01 — Administração Geral; 
Natureza da Despeza 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público dotação nº S5 
AVEATON - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
) 
ª JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ;:45.370.087/0001-27 
: D: nsnoã an ss ac aa o o 2 S7o E N G s.. 1 1 . 

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