| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com fibromialgia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA D cAA mE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 - GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº.2.921 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; NEVA saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. $ 1º - A CIPF será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; H - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor, e assinatura do dirigente responsável. - O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), informa em seu texto que são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: ANSPAMN - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, ara pessoa com Fibromialgia." (NR); w - Passa a vigorar, no âmbito municipal, a validade da CIPF. AVE=sN - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7 JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/Gbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br