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norma nº 2922/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2922 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a manutenção integral da remuneração de vereador que desempenha cumulativamente cargo de servidor público municipal , em casos de viagens oficiais para o interesse do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Í ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.922 DE 20 DE DEZEMBRO DE 202 4. 
“Dispõe sobre a manutenção integral da remuneração de 
vereador que desempenha cumulativamente cargo de 
servidor público municipal, em casos de viagens oficiais 
para o interesse do município”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
UEVA saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
- O vereador que, no exercício de mandato eletivo, desempenhar cumulativamente função 
de servidor público municipal, não sofrerá qualquer desconto em sua remuneração de servidor 
público em razão de afastamentos motivados por viagens oficiais a serviço do Poder Legislativo 
Municipal, desde que devidamente autorizadas e comprovadas como de interesse do município. 
- Para efeitos desta lei, consideram-se viagens oficiais aquelas realizadas com o objetivo 
de representar o município ou o Poder Legislativo em eventos, reuniões, congressos, seminários, 
cursos ou outros compromissos que visem ao interesse público e ao desenvolvimento das atividades 
legislativas. 
/A VEPAM - A ausência do servidor público municipal, que também exerce mandato de vereador, em 
função de viagem oficial devidamente autorizada pelo Legislativo, não acarretará desconto em sua 
folha de pagamento, férias, licenças ou qualquer outra forma de penalidade. 
AVmÉN - Para fins de controle, o vereador-servidor deverá apresentar ao órgão municipal 
competente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório das atividades 
desempenhadas durante a viagem, acompanhado da autorização legislativa e comprovação de 
comparecimento ao evento e/ou local de destino. 
ANVNTSE - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
v LL JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(Abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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