| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção integral da remuneração de vereador que desempenha cumulativamente cargo de servidor público municipal , em casos de viagens oficiais para o interesse do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Í ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.922 DE 20 DE DEZEMBRO DE 202 4. “Dispõe sobre a manutenção integral da remuneração de vereador que desempenha cumulativamente cargo de servidor público municipal, em casos de viagens oficiais para o interesse do município”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; UEVA saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - O vereador que, no exercício de mandato eletivo, desempenhar cumulativamente função de servidor público municipal, não sofrerá qualquer desconto em sua remuneração de servidor público em razão de afastamentos motivados por viagens oficiais a serviço do Poder Legislativo Municipal, desde que devidamente autorizadas e comprovadas como de interesse do município. - Para efeitos desta lei, consideram-se viagens oficiais aquelas realizadas com o objetivo de representar o município ou o Poder Legislativo em eventos, reuniões, congressos, seminários, cursos ou outros compromissos que visem ao interesse público e ao desenvolvimento das atividades legislativas. /A VEPAM - A ausência do servidor público municipal, que também exerce mandato de vereador, em função de viagem oficial devidamente autorizada pelo Legislativo, não acarretará desconto em sua folha de pagamento, férias, licenças ou qualquer outra forma de penalidade. AVmÉN - Para fins de controle, o vereador-servidor deverá apresentar ao órgão municipal competente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório das atividades desempenhadas durante a viagem, acompanhado da autorização legislativa e comprovação de comparecimento ao evento e/ou local de destino. ANVNTSE - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. v LL JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br