| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às margens do Rio Mogi. |
| native_id | 3185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.923 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às margens do Rio Mogi”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; [NEVA saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Esta lei dispõe sobre a regularização e consolidação das construções situadas na Rua Valdemar Cordeiro, no município de Barrinha/SP, em área urbana consolidada a partir de 15 (quinze) metros da margem do Rio Mogi, conforme disposto na Lei Federal nº 14,.285/2021. - Para os fins desta lei, considera-se: I - Área Urbana Consolidada: aquela com ocupação preexistente, infraestrutura instalada e caracterizada por atividades urbanas em conformidade com o Plano Diretor ou a legislação municipal aplicável; 1 - Margem do curso d'água: a faixa de terreno delimitada pelas margens naturais do Rio Mogi, utilizada como referência para a medição da AÁrea de Preservação Permanente (APP). - Fica permitida a manutenção das construções existentes situadas a partir de 15 (quinze) metros da margem do Rio Mogi, desde que: I - Não apresentem risco à vida, à saúde pública ou ao meio ambiente; II - Estejam regularmente cadastradas junto à Prefeitura Municipal; III - Sejam implementadas medidas de mitigação ambiental quando necessário, conforme orientações do órgão ambiental competente. - A regularização das edificações consolidadas na área será condicionada à: I - Comprovação de que a ocupação ocorreu antes de no minimo 5 anos. AVE NM - O Poder Executivo deverá: I - Estabelecer procedimentos para o cadastro e análise das edificações consolidadas; II - Realizar ações de conscientização ambiental com os moradores da área, visando à preservação dos recursos naturais; III - Implementar, sempre que necessário, programas de recuperação ambiental das áreas degradadas adjacentes ao rio. m - O descumprimento das disposições desta lei implicará em sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente, incluindo a obrigação de recuperação ambiental da área. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br