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norma nº 2923/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2923 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às margens do Rio Mogi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.923 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às 
margens do Rio Mogi”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
[NEVA saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
- Esta lei dispõe sobre a regularização e consolidação das construções situadas na Rua 
Valdemar Cordeiro, no município de Barrinha/SP, em área urbana consolidada a partir de 15 
(quinze) metros da margem do Rio Mogi, conforme disposto na Lei Federal nº 14,.285/2021. 
- Para os fins desta lei, considera-se: 
I - Área Urbana Consolidada: aquela com ocupação preexistente, infraestrutura instalada e 
caracterizada por atividades urbanas em conformidade com o Plano Diretor ou a legislação 
municipal aplicável; 
1 - Margem do curso d'água: a faixa de terreno delimitada pelas margens naturais do Rio Mogi, 
utilizada como referência para a medição da AÁrea de Preservação Permanente (APP). 
- Fica permitida a manutenção das construções existentes situadas a partir de 15 (quinze) 
metros da margem do Rio Mogi, desde que: 
I - Não apresentem risco à vida, à saúde pública ou ao meio ambiente; 
II - Estejam regularmente cadastradas junto à Prefeitura Municipal; 
III - Sejam implementadas medidas de mitigação ambiental quando necessário, conforme 
orientações do órgão ambiental competente. 
- A regularização das edificações consolidadas na área será condicionada à: 
I - Comprovação de que a ocupação ocorreu antes de no minimo 5 anos. 
AVE NM - O Poder Executivo deverá: 
I - Estabelecer procedimentos para o cadastro e análise das edificações consolidadas; 
II - Realizar ações de conscientização ambiental com os moradores da área, visando à preservação 
dos recursos naturais; 
III - Implementar, sempre que necessário, programas de recuperação ambiental das áreas 
degradadas adjacentes ao rio. 
m - O descumprimento das disposições desta lei implicará em sanções administrativas 
previstas na legislação ambiental vigente, incluindo a obrigação de recuperação ambiental da área. 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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