| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares/especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3188 |
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LEI Nº.2.926 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA zz —— ADOMIARISTRAÇÃO - ZOR1/POTZE — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 7.525.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: ; Categoria é Objeto Período Codificação Econômica O Nova Eq. Mat Exercício 02.05.01.10.301.0027.1.122 | 4.4.90.52.00 F'ãfº 1.000.000,00 / | Per mnsº"tª 2024 801.0008 Nova Eq. Mat Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 F'ãfº 400.000,00 Pª'?ãnsºmª 2024 801.0009 Nova M. Consumo Exercício FR-02 FMS 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 CA 100.000,00 2024 801.0010 Nova Eq. Mat. Exercício FR-02 Permanente 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 CA 2.000.000,00 FMS 2024 801.0011 Nova Obras e Exercício FR-05 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.123 | 4.4.90.51.00 CA 3.600.000,00 S/Municipais 2024 800.0016 Princ. Da Exercício Div. 02.02.01.28.843.000.0.003 | 4.6.90.71.00 71 425.000,00 Contratual 2024 Resgatada Adm Geral Valor Total do Créditos Adicionais L R$ 7.525.000,00 Praça Antônio Prado nº 70— Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOMORSTRAÇÃO - 202 1/T2OZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), proveniente de recurso estadual — E.P. 2024.2.93.531-52 para Aquisição de veículos — Dep. Adilson Barroso; ll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), provenientes do recurso estadual E.P. 2024.2.93.531-50 para Aquisição de Equipamentos para área Odontologia — Dep. Adilson Barroso; I!l - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do recurso estadual — E.P. 2024 .2.93.531-48 para Aquisição de medicamentos e material de consumo — Dep. Adilson Barroso; IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), provenientes do recurso estadual — E.P. 2024.2.93.531-44 para Aquisição de Equipamentos para Unidade Mista de Saúde — Dep. Adilson Barroso; V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se veríficar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), provenientes do recurso federal — E.P. 2024.4290001 para Infraestrutura Urbana e Saneamento — Dep. Adilson Barroso; VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) — Tesouro; VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: : Categoria Objeto Período Codificação Econômica BAA Valor R$ Venc. Vant. Exercício 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 50.000,00 Fixas PC 17 o * * “A = *oc SS Gabinete do 2024 Prefeito Obrigações Exercício Patronais 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 100.000,00 Sahieamento 2024 Geral Valor total das anulações í 150.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura & barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA AROMORIIRAÇÃO - 202 1/TOZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. P4l JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70— Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura &barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br