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norma nº 2926/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2926 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares/especiais e dá outras providências.
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LEI Nº.2.926 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
zz —— ADOMIARISTRAÇÃO - ZOR1/POTZE — 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 7.525.000,00 (sete 
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 — Lei nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
; Categoria é Objeto Período Codificação Econômica O 
Nova Eq. Mat Exercício 
02.05.01.10.301.0027.1.122 | 4.4.90.52.00 F'ãfº 1.000.000,00 / | Per mnsº"tª 2024 
801.0008 
Nova Eq. Mat Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 F'ãfº 400.000,00 Pª'?ãnsºmª 2024 
801.0009 
Nova M. Consumo Exercício 
FR-02 FMS 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 CA 100.000,00 2024 
801.0010 
Nova Eq. Mat. Exercício 
FR-02 Permanente 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 CA 2.000.000,00 FMS 2024 
801.0011 
Nova Obras e Exercício 
FR-05 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.123 | 4.4.90.51.00 CA 3.600.000,00 S/Municipais 2024 
800.0016 
Princ. Da Exercício 
Div. 
02.02.01.28.843.000.0.003 | 4.6.90.71.00 71 425.000,00 Contratual 2024 
Resgatada 
Adm Geral 
Valor Total do Créditos Adicionais L R$ 7.525.000,00 
Praça Antônio Prado nº 70— Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
- CNPJ:45.370.087/0001-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ADOMORSTRAÇÃO - 202 1/T2OZS 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
reais), proveniente de recurso estadual — E.P. 2024.2.93.531-52 para Aquisição de veículos 
— Dep. Adilson Barroso; 
ll - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), provenientes do recurso estadual E.P. 2024.2.93.531-50 para Aquisição de 
Equipamentos para área Odontologia — Dep. Adilson Barroso; 
I!l - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
provenientes do recurso estadual — E.P. 2024 .2.93.531-48 para Aquisição de medicamentos 
e material de consumo — Dep. Adilson Barroso; 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), provenientes do recurso estadual — E.P. 2024.2.93.531-44 para Aquisição de 
Equipamentos para Unidade Mista de Saúde — Dep. Adilson Barroso; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se veríficar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, 8 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e 
seiscentos mil reais), provenientes do recurso federal — E.P. 2024.4290001 para 
Infraestrutura Urbana e Saneamento — Dep. Adilson Barroso; 
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 3º, $ 1º inciso |l da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e 
setenta e cinco mil reais) — Tesouro; 
VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: 
: Categoria Objeto Período Codificação Econômica BAA Valor R$ 
Venc. Vant. Exercício 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 50.000,00 Fixas PC 17 o * * “A = *oc SS Gabinete do 2024 
Prefeito 
Obrigações Exercício 
Patronais 02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 100.000,00 Sahieamento 2024 
Geral 
Valor total das anulações í 150.000,00 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura & barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
- CNPJ:45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
AROMORIIRAÇÃO - 202 1/TOZS 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, 
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que 
aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 
2024. 
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição 
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, 
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de 
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito 
na data de sua protocolização. 
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. 
P4l 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70— Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura &barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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