| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores públicos municipais de Barrinha/SP que estejam em desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA h ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº.2.927 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores públicos municipais de Barrinha/SP que estejam em desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e dá outras providências”,. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; EV saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: ANT - Fica assegurado ao servidor público municipal de Barrinha/SP, que esteja exercendo atividades em desvio de função há mais de 10 (dez) anos consecutivos, o direito de ter reconhecido o cargo em que efetivamente trabalha, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes. AVURDA - Para os fins desta lei, considera-se: I - Desvio de função: a situação em que o servidor público é designado, formal ou informalmente, para o exercício de atividades diferentes das atribuídas ao cargo para o qual foi originalmente nomeado; 11 - Tempo de exercício: o período contínuo e ininterrupto em que o servidor desempenha as funções fora de seu cargo original. A SPS - O reconhecimento do cargo efetivamente exercido pelo servidor em desvio de função será realizado mediante: I - Comprovação documental, incluindo registros funcionais, ordens de serviço, escalas ou outros meios hábeis que evidenciem o desvio; II - Análise individual de cada caso por uma comissão especial designada pela Prefeitura Municipal. A VSA - Aos servidores reconhecidos nos termos desta lei, serão garantidos: I- A atualização salarial compatível com o cargo em que efetivamente trabalham; II - A contagem de tempo de serviço no cargo efetivamente desempenhado para fins de aposentadoria e demais direitos previstos na legislação; III - A incorporação dos direitos e vantagens decorrentes do cargo reconhecido. ( NITISE - Não será permitida a aplicação retroativa de penalidades administrativas ou devoluções de valores recebidos pelos servidores em razão do desvio de função, desde que comprovado o exercício legítimo das atividades designadas. Praça Antônio Prado nº 70 — Ceplro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ANHAION - A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, regulamentar os procedimentos necessários para sua implementação, incluindo os critérios para análise e julgamento dos casos apresentados. ANEANA - As disposições desta lei não afastam o dever da administração pública de prevenir novos desvios de função, promovendo concursos públicos e adequações necessárias ao quadro de pessoal. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(QMbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br