br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2927/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2927 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores públicos municipais de Barrinha/SP que estejam em desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e dá outras providências.
native_id3189

Originating matéria

matéria 3351 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA h
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº.2.927 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Dispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores 
públicos municipais de Barrinha/SP que estejam em 
desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e dá outras 
providências”,. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
EV saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
ANT - Fica assegurado ao servidor público municipal de Barrinha/SP, que esteja exercendo 
atividades em desvio de função há mais de 10 (dez) anos consecutivos, o direito de ter reconhecido 
o cargo em que efetivamente trabalha, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes. 
AVURDA - Para os fins desta lei, considera-se: 
I - Desvio de função: a situação em que o servidor público é designado, formal ou informalmente, 
para o exercício de atividades diferentes das atribuídas ao cargo para o qual foi originalmente 
nomeado; 
11 - Tempo de exercício: o período contínuo e ininterrupto em que o servidor desempenha as 
funções fora de seu cargo original. 
A SPS - O reconhecimento do cargo efetivamente exercido pelo servidor em desvio de função 
será realizado mediante: 
I - Comprovação documental, incluindo registros funcionais, ordens de serviço, escalas ou outros 
meios hábeis que evidenciem o desvio; 
II - Análise individual de cada caso por uma comissão especial designada pela Prefeitura Municipal. 
A VSA - Aos servidores reconhecidos nos termos desta lei, serão garantidos: 
I- A atualização salarial compatível com o cargo em que efetivamente trabalham; 
II - A contagem de tempo de serviço no cargo efetivamente desempenhado para fins de 
aposentadoria e demais direitos previstos na legislação; 
III - A incorporação dos direitos e vantagens decorrentes do cargo reconhecido. 
( NITISE - Não será permitida a aplicação retroativa de penalidades administrativas ou devoluções 
de valores recebidos pelos servidores em razão do desvio de função, desde que comprovado o 
exercício legítimo das atividades designadas. 
Praça Antônio Prado nº 70 — Ceplro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
ANHAION - A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da 
publicação desta lei, regulamentar os procedimentos necessários para sua implementação, incluindo 
os critérios para análise e julgamento dos casos apresentados. 
ANEANA - As disposições desta lei não afastam o dever da administração pública de prevenir novos 
desvios de função, promovendo concursos públicos e adequações necessárias ao quadro de pessoal. 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(QMbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

open original →