| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fim de doação de parte do imóvel de propriedade de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA .H ADMINISTRAÇÃO - 2Z021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.928 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. “Declara de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de propriedade de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica declarada de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de propriedade de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no km 1.5, visando o livre acesso para perfuração de um poço artesiano, construção e manutenção de caixa d'água e instalação de bomba de recalque, conforme memorial descritivo, planta e matrícula que integram a presente Lei e que assim se descreve: MEMORIAL DESCRITIVO - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CAIXA D' ÁGUA E INSTALAÇÃO DE BOMBA DE RECALQUE Imóvel: Parte do lote 07 da Quadra B Proprietário: ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA CPF: CPF nº 363.070.898-65 E CPF nº 055.556.878-42 Local: LOTEAMENTO SÍTIO PIQUIRI Área: 96,35 m? Perímetro: 39,30 m DESCRIÇÃO DA ÁREA Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 71, de coordenadas N 7.648.423,55m e E 799,286,50m; —"CERCA; deste, segue confrontando com RUA 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 303º38'55" e 10,00 m até o vértice A, de coordenadas N 7.648.429,09m e E 799.278,18m; CERCA; deste, segue confrontando com LOTE 07 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 33º38'55" e 10,00 m até o vértice B, de coordenadas N 7.648.437,41m e E 799,283,72m; 123º38'55" e 9,27 m até o vértice C, de coordenadas N 7.648.432,28m e E 799,291,44m; CERCA; deste, segue confrontando com LOTE 06 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 209º28'27" e 10,03 m até o vértice 71, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 96,35 m? e um perímetro de 39,30 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas NeF, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ANVEPDA - Fica autorizado o Município de Barrinha/SP a fins de receber de doação de parte do imóvel de propriedade ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA da referida área, na forma da legislação vigente. /A NWAAMN - Fica reconhecida a conveniência da doação de parte do imóvel em favor do Município de Barrinha/SP para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Municipalidade de praticar o livre acesso aos atos necessários à construção, uso pelos possuidores dos lotes das quadras A e B e manutenção da caixa d'água, poço artesiano e bomba de recalque, em área total de 96,35 m? do lote 07 da quadra B, concomitante a regularização fundiária de protocolo nº 225.165 a ser aprovada, objeto da matrícula nº 47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP. $ 1º No que diz respeito a perfuração de um poço artesiano, construção de caixa d'água e instalação de bomba de recalque, deverão ser implementados para que os lotes tenham acesso a água. $ 2º Os proprietários da área atingida pelo ônus limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da doação de parte do imóvel, abstendo-se, em consequência, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte. ENSN - A doação de parte do imóvel concedida por esta Lei permitirá à Prefeitura e seus designados o acesso ininterrupto aão imóvel para execução de suas funções públicas, assegurando-se a manutenção da infraestrutura e serviços adequados aos possuidores do Loteamento Sítio Piquiri, para execução da regularização fundiária aprovada da matrícula nº 47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP. - Em havendo necessidade de realizar futuras averbações na matrícula a ser registrada sobre o lote 07 da quadra B, as despesas decorrentes da lavratura de eventual escritura pública, bem como de seu competente registro, correrão por conta do loteador. ANA - O registro desta doação de parte do imóvel será efetuado na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a permanência e observância desta condição. ANSPITA - Será competente, para dirimir eventuais dúvidas surgidas a respeito da presente doação de parte do imóvel, não resolvidas administrativamente, o foro da Comarca de Sertãozinho/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. á% , JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br