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norma nº 2928/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDeclara de utilidade pública para fim de doação de parte do imóvel de propriedade de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA .H
ADMINISTRAÇÃO - 2Z021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
LEI Nº. 2.928 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Declara de utilidade pública para fins de doação 
de parte do imóvel de propriedade de ADILSON 
BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE 
LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia 
Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga 
Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
- Fica declarada de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de propriedade 
de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia 
Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no km 1.5, visando o livre acesso para 
perfuração de um poço artesiano, construção e manutenção de caixa d'água e instalação de bomba de 
recalque, conforme memorial descritivo, planta e matrícula que integram a presente Lei e que assim se 
descreve: 
MEMORIAL DESCRITIVO - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CAIXA D' ÁGUA E 
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE RECALQUE 
Imóvel: Parte do lote 07 da Quadra B 
Proprietário: ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA 
CPF: CPF nº 363.070.898-65 E CPF nº 055.556.878-42 
Local: LOTEAMENTO SÍTIO PIQUIRI 
Área: 96,35 m? Perímetro: 39,30 m 
DESCRIÇÃO DA ÁREA 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 71, de coordenadas N 7.648.423,55m e E 
799,286,50m; —"CERCA; deste, segue confrontando com RUA 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 
303º38'55" e 10,00 m até o vértice A, de coordenadas N 7.648.429,09m e E 799.278,18m; CERCA; deste, 
segue confrontando com LOTE 07 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 33º38'55" e 10,00 
m até o vértice B, de coordenadas N 7.648.437,41m e E 799,283,72m; 123º38'55" e 9,27 m até o vértice C, 
de coordenadas N 7.648.432,28m e E 799,291,44m; CERCA; deste, segue confrontando com LOTE 06 
QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 209º28'27" e 10,03 m até o vértice 71, ponto inicial da 
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 96,35 m? e um perímetro de 39,30 m. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas 
NeF, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso 
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados 
no plano de projeção U T M. 
Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
ANVEPDA - Fica autorizado o Município de Barrinha/SP a fins de receber de doação de parte do 
imóvel de propriedade ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA da 
referida área, na forma da legislação vigente. 
/A NWAAMN - Fica reconhecida a conveniência da doação de parte do imóvel em favor do Município de 
Barrinha/SP para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Municipalidade de praticar o livre 
acesso aos atos necessários à construção, uso pelos possuidores dos lotes das quadras A e B e manutenção da 
caixa d'água, poço artesiano e bomba de recalque, em área total de 96,35 m? do lote 07 da quadra B, 
concomitante a regularização fundiária de protocolo nº 225.165 a ser aprovada, objeto da matrícula nº 
47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP. 
$ 1º No que diz respeito a perfuração de um poço artesiano, construção de caixa d'água e instalação de 
bomba de recalque, deverão ser implementados para que os lotes tenham acesso a água. 
$ 2º Os proprietários da área atingida pelo ônus limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível 
com a existência da doação de parte do imóvel, abstendo-se, em consequência, da prática dentro da referida 
área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles os de erguer construções ou 
fazer plantações de elevado porte. 
ENSN - A doação de parte do imóvel concedida por esta Lei permitirá à Prefeitura e seus 
designados o acesso ininterrupto aão imóvel para execução de suas funções públicas, assegurando-se a 
manutenção da infraestrutura e serviços adequados aos possuidores do Loteamento Sítio Piquiri, para 
execução da regularização fundiária aprovada da matrícula nº 47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca de Sertãozinho/SP. 
- Em havendo necessidade de realizar futuras averbações na matrícula a ser registrada sobre 
o lote 07 da quadra B, as despesas decorrentes da lavratura de eventual escritura pública, bem como de seu 
competente registro, correrão por conta do loteador. 
ANA - O registro desta doação de parte do imóvel será efetuado na matrícula do imóvel no 
Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a permanência e observância desta condição. 
ANSPITA - Será competente, para dirimir eventuais dúvidas surgidas a respeito da presente doação de 
parte do imóvel, não resolvidas administrativamente, o foro da Comarca de Sertãozinho/SP, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser. 
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
á% , 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(&)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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