| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. |
| native_id | 3192 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº. 2.879 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especíais até o valor de R$ 1.547.999,30 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos, destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei nº. 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: e Categoria ; Objeto Período Codificação Econámica Ficha Valor R$ Obras e Exercio 02.03.05.12.365.0012.1.106 | 4.4.90.51.00 | 1407 | 699.937,51 Instalações 2024 Fundeb 30 : Obras e Exercio 02.03.05.12.367.0009.1.115 | 4.4.90.51.00 | 1408 | 385.022,07 Instalações 2024 Fundeb 30 Obras e Exercio 02.07.01.15.452.0019.1.110 | 4.4.90.51.00 | 1405 | 463.039,72 | SSS — Munipais Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.547.999,30 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de até R$ 1.547.999,30 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos,) classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Objeto Período Codificação Econômica Estfº'É Valor R$ Material de Exercio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 400.000,00 Consumo 2024 Fundeb 30 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br ADOMNBMSTEAÇÃO - 2021 / TOZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE Outros Serv Exercio 02.03.05.12.361.0011.2.011 / 3.3.90.39.00 | 144 684.959,58 Terc PJ 2024 Fundeb 30 Material de Exercio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 309 | 200.000,00 ss 2 Munipais Outros Serv Exercio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.39.00 | 312 | 263.039,72 ST;Ç;É 2024 Munipais Valor total das anulações R$ 1.547.999,30 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, 1l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. mratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJI:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br