| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE , ADMINISTRAÇÃO - 2024/2024 _ GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.880 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR — RECURSOS . FINANCEIROS A ENTIDADES — INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.024, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 1) 2) 3) 4) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS — CNPJ nº 68.327.220/0001-68: Repasse no valor total de até R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida; FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” - CNPJ nº 49.150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia; ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº 09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL — APAE - CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (Cento e Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 5) 6) 7) 8) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA W GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualldade de vida e impulsionando o processo de inclusão social; CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE . VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados a para a volta ao convív1o da sociedade; : ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ nº 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionandolhes ass1stenc1a veterinária emergenc1al alimentação e abrigo; Emen va nº 0 4= VETADO e h (é, CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3º TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ nº 02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos mdmduos a v1venc1a com outros contextos socio culturais; APAS — ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ nº 50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional; ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ nº 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais; PELA CÂMARS 10) ASSOCIAÇÃO DE AJUDA AOS ANIMAIS - CNPJ nº 46.761.925/0001-56: Repasse no valor de até R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de o acolhimento e ajuda a animais em estado de vulnerabilidade e perigo; 11) ADESB - ASSOCIAÇAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA CNPJ nº 18.661.210/0001-96: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando trabalho de integração por meio do esporte lazer e educação proporcionando aos 1nd1v1duos a v1venc1a com outros contextos socioculturais; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE , ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 12) ABELC - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ESPORTE LAZER E CULTURA - CNPJ nº 24.195.966/0001-90: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando trabalho de produção e promoção de eventos esportivos atividades de associações de defesa de direitos e sociais, atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte; 13) ASSOCIAÇÃO DE JIU-JITSU LUTANDO POR UM SONHO - CNPJ mº 18.580.285/0001-42: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando trabalho de atividades de recreação e lazer; 14) CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL - CNPJ nº 02.403.056/0002-01: Repasse no valor total de até R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), objetivando disponibilizar tratamento e reabilitação na área da assistência e desenvolvimento social, da educação da saúde e da cultura para crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, transtorno do espectro do autismo, transtorno do desenvolvimento e apoio a suas famílias. - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. Z IYASE - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. - Esta lei, com exceção do artigo 3º, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.024, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.024. JOSE MARTOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Bamnlm/qP Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/Abarrinha.sp.gov. br Site: www.barrinha.sp.gov.br