| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Institui o Programa de benefícios fiscais de Barrinha REFIS 2025 e dá outras providências correlatas. |
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Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! LEI Nº. 2.929 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. “Tnstitui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2025 e dá outras providências correlatas”. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Barrinha "Refis 2025", destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Podem ser incluídos no "Refis 2025" todos os tributos constantes do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive: I — os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024; l — os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, não se incluindo aí o Refis instituído pela Lei Municipal 2.652 de 14-05-2021,2.699 de 25 de Novembro de 2021. II- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2024. O "Refis-2025" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados nos incisos do art. 2º, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 36 parcelas; - Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II do artigo 2º. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 &) barrinha.sp.govbr , 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! A adesão ao Refis-2025, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada: I — quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento; 11 — à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; III — à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; IV — à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor. - Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2025: 1— com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso do art. 8º desta lei; II- com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento. RE - O devedor que não receba o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento. - Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: I — havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 9º; II — na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2025, para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis2025 para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada. - A formalização da adesão, na forma do $ 2º, constitui confissão irretratável e 1rrevogavel do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. e o ta E aaa 40 ma —— PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 &) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! - Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado. Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 30,00, quando se trata de débito de pessoa física. - As parcelas são mensais, iguais e sucessivas. - O valor de cada parcela por ocasião do não pagamento, é acrescido de Juros equlvalentes a 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado. - A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de: I — 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo vencimento; 1 — 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento. - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário. O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar na hipótese de: I — inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; II — falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou intercaladas. - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo. Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2º, $4º, com as reduções de juros e multas de que trata o art. 2º ,Il,aeb. m- Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 &) barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! m- O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. - Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação. - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do regulamento, no prazo de que trata o art. 5º, $ 1º. - Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo precatório. - O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito. - A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento da primeira parcela, e desde que o montante dos títulos ofertados seja suficiente para compensação com o débito remanescente. m- De igual forma fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a compensação de créditos não judiciais de servidores públicos muncipais, como férias indenizadas, lilença prêmio, dentre outros, em dívidas tributárias destes, ficando vedada a compensação para aqueles que adquiriram o crédito por cessão de direitos. O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2º. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados pelo fisco posteriormente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 () barrinha.sp.gov.br %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO,70-CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 © barrinha.sp.gov.br &. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 iTA O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal, observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar. “A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 22 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no interesse da administração pública”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.