| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de veículos automotores e reboques abandonados em logradouros públicos e áreas de propriedade do Município de Barrinha, revoga a Lei nº 2884/2014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇAANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 © barrinha.sp.gov.br &, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 LEI Nº. 2.930 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre a remoção de veículos automotores e reboques abandonados em logradouros públicos e áreas de propriedade do Município de Barrinha, revoga a Lei nº 2284/2014 e dá outras providências”, A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: É proibido o abandono de veículos em logradouros públicos e em áreas de propriedade do Município de Barrinha. Para fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que: I - encontrar-se, de forma permanente e estática, por prazo superior a 5 (cinco) dias, contados a partir da constatação pelo agente público municipal; e "- apresentar mau estado de conservação, caracterizado por, pelo menos, 3 (três) das seguintes condições: a) b) C) d) €) f g) h) 1) )) k) D ausência parcial ou total de carroceria; carroceria tomada por oxidação; sem vidro ou com vidro danificado; sem pneu; sem roda; possuir pneus furados ou esvaziados; sem motor; sem placa de identificação; sem chassi; sem farol; sem lanterna; sem pára-choque; m) presença de água parada em seu interior ou em suas partes externas, n) o) p) que possa contribuir para a proliferação de mosquitos, como o Aedes aegypti; acúmulo de lixo ou detritos no interior do veículo; presença de vegetação crescendo no interior ou ao redor do veículo. Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Ficando caracterizado o abandono do veículo, a Prefeitura Municipal, através de órgão ou entidade, procederá à notificação ao seu proprietário para retirar o veículo do local, no prazo de 5 (cinco) dias. $ 1º - A notificação se dará por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do descumprimento desta lei, constando: I - nome e endereço completo do proprietário do veículo; II - local, data e horário da constatação do abandono do veículo; III - placa do veículo; IV - marca do veículo; V - prazo para retirada do veículo; VI - data da emissão da notificação; VII - identificação do órgão ou entidade responsável. $ 2º - Não sendo possível a identificação do proprietário do veículo e o seu respectivo endereço, proceder-se-á à notificação, por edital a ser publicado em local oficial e/ou de grande circulação, da qual constará os dados relacionados nos incisos II, IV, V, VI e VII do $1º deste artigo. $ 3º - Após recebida a notificação pelo proprietário, o veículo abandonado em mau estado de conservação, nos termos do inciso II do art. 2º, se retirado do local, não poderá ser novamente estacionado em logradouros públicos e nem em área de propriedade do Município. $ 4º - No caso de reincidência do descumprimento desta lei, referente ao mesmo veículo, a Prefeitura Municipal, através de órgão ou entidade, procederá, de imediato, à remoção do veículo para pátio conveniado. Expedida a notificação e não ocorrendo a retirada do veículo pelo seu proprietário, no prazo estabelecido no art. 3º desta lei, o veículo será removido para pátio conveniado. Se o veículo removido não for reclamado pelo seu proprietário, no prazo de 45 (quarenta) dias, será levado à hasta pública na forma a ser estabelecida em Decreto, podendo ser revertido os valores para pagamento do pátio conveniado. AN Esta lei não se aplica nos casos em que os veículos abandonados: I - Incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que preveem remoção como medida administrativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Q —PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 & barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! Q PRAÇAANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000 % barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 II - Forem produto de crime. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por decreto. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e, se necessário, serão suplementadas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a Lei nº 2284, de 27 de junho de 2014. TTA