| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 ——— . Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! — Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 () barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 LEI Nº. 2931, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etce.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 2.629.125,36 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números: Codificação Cªte?º':'ª Econômica Nova Eq. Mat. Exercício FR-02 Permanente 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 CA 1.000.000,00 FMS 801.0008 Nova Material de — | Exercício FR-02 Consumo 2025 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 CA 100.000,00 EMS 801.0010 Eq. Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018,2.018 4.,4.90.52.00 319 93,176,34 Permanente 2025 FMAS Nova Eq. Mat. Exercício FR-05 27.393,02 Permanente 02.06.01.08.244.0018,2.018 4.4.90.52.00 CA 8.716,00 EMAS 2025 500,0010 Nova FR 05 Obras e S J D 00 Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.127 4.4.90.51.00 Nova Serv. FR-0O1 Municipais CA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 : - Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! - 9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 ( barrinha.sp.govbr %. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 Nova Eq. Mat. Exercício FR-05 Permanente 02.05.01.10.301.0027,2.030 4,4.90.52.00 CA 899 840 00 FMS 2025 800.0018 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.629.125,36 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 1 -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4,320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), EP. 2024.2,93.531-52 — Aquisição Veículos, Dep. Adilson Barroso; U - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4,320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), EP. 2024.2.93.531-48 — Aquisição Medicamentos, Dep. Adilson Barroso:; IM - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 93.176,34 (noventa e três mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), Recurso IGD BF e BOLSA FAMILIA; IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 27.393,02 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e dois centavos), Recurso Criança Feliz; V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério das Cidades (Nº / Ano Prop. 069360/2023); VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso L, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 899.840,00 (oitocentos e noventa nove mil, oitocentos e quarenta reais), Recurso Federal, EP. Proposta 11635714000124001 para aquisição de Equipamento/Mat. Permanente para UBS; VII -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor,dé' Ã R$ 27.612,00 (vinte e sete mil, seiscentos e doze reais), classificadas e codificadas sob nºs: é PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 ————— . Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! - Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 & barrinha.sp.govbr %. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 : é Categoria Codificação Econômica M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 300 8.716,00 FMAS 2095 Mat. De Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3,3.90.30.00 | 331 | 18.896,00 Cºsrfrªimº 2025 Municipais — Valor total das anulações 27.612,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2,925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP, 26 de fevereiro de 2025,