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norma nº 2932/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2932 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 200.676,73, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Administração 2025/2028 
- Barrinha é cada um de nós. Vamos em frentel ———— 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14,860-027 
E barrinha.sp.govbr %, 16.3943.9400 CNPJ:45.370.087/0001-27 
LEI Nº. 2932, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais Especiais no 
valor de R$ 200.676,73, e dá 
outras providências”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
MARIA LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ela 
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais especiais no valor de R$ 200.676,73 (duzentos mil, seiscentos e 
setenta e seis reais e setenta e três centavos), classificadas e codificadas sob nº.s: 
Unidade Orçamentária Descrição Natureza da Ficha Valor R$ 
Despesa 
Manutenção do Nova 
02.03.04.12.361.0011,2.01] . . . . . 5 . Fundamental Punaso T 3.1.90.11.00 . . * * | FR-02 o 200.676,73 o F) 
70% CA 264.2024 
Total 200.676,73 
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada 
com recursos orçamentário/financeiro provenientes de Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior no valor R$ 200.676,73 (duzentos mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e três 
centavos). 
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigzo 165, 1, H da Constituição Federal ,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadona Municipal autorizada 7/ 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n/? 
2.668 de 30 de junho de 2021, que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei n º 2911 de 3 
setembro de 2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçame maªexao | exercnç-' D 2025. ” VÕ '/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Administração 2025/2028 
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! - 
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 -CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027 
& barrinha.sp.govbr < 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de 
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem 
como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 
1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio 
Tribunal de contas — Projeto AUDESP, 
Art. 4º As alterações consignadas na presente lei se processam em harmonia 
com o que estatui as normas do Egrêgio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha — SP, 26 de fevereiro de 2025,. 

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